ÍNDICE
GERAL DE 1999
Boletins nºs 01 a 52
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| MATÉRIAS | BOL. |
Decisão Conjunta Bacen nº 7, de 23.09.99 (DOU de 24.09.99) - Debêntures - Condições de Remuneração - Disposições |
41 |
| Deliberação CVM nº 294, de 26.03.99 (DOU de 30.03.99) - CVM - Tratamento Contábil Dos Ajustes de Ativos e Passivos em Moeda Estrangeira | 16 |
Instrução CVM nº 305, de 05.05.99 (DOU de 10.05.99) - CVM - Demonstrações Contábeis Dos Fundos de Investimento em Títulos e Valores Mobiliários |
22 |
Retificação (DOU de 08.11.99) - Carteira de Identidade de Contabilistas e Outros Documentos - Disposições - Alteração |
47 |
| Resolução CFC Nº 828, de 11.12.98 (DOU de 15.12.98) - Conselho Federal de Contabilidade - Papéis de Trabalho e Documentação de Auditoria | 1 |
| Resolução CFC nº 830, de 16.12.98 (DOU de 21.12.98) - Auditores Independentes - Parecer Sobre as Demonstrações Contábeis | 5 |
Resolução CFC nº 836, de 22.02.99 (DOU de 25.02.99) - CFC - NBC T 11 - IT - 03 - Fraude e Erro - Aprovação |
11 |
| Resolução CFC nº 837, de 22.02.99 (DOU de 25.02.99) - CFC - NBC T 10 - Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas - Fundações | 11 |
Resolução CFC nº 838, de 22.02.99 (DOU de 25.02.99) - CFC - NBC T 10 - Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas - Entidades - Sindicais e Associações de Classe - Fundações |
11 |
Resolução CFC nº 685, de 14.12.90 (DOU de 12.03.99) - CFC - NBC T 2.7 - Do Balancete |
14 |
| Resolução CFC nº 839, de 26.02.99 (DOU de 11.03.99) - CFC - NBC T 11-IT-04 - Transações e Eventos Subseqüentes | 14 |
Resolução CFC nº 842, de 25.02.99 (DOU de 17.09.99) - Carteira de Identidade de Contabilistas e Outros Documentos - Disposições |
40 |
Resolução CFC nº 847, de 16.06.99 (DOU de 08.07.99) - CFC - Demonstrações Contábeis – Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura – Alterações |
31 |
| Resolução CFC Nº 848, de 16.06.99 (DOU de 12.07.99) - CFC - Formalidades da Escrituração Contábil - Alteração | 31 |
Resolução CFC nº 851, de 13.08.99 (DOU 25.08.99) - CFC - Normas Profissionais de Auditor Independente - Regulamentação de Item |
36 |
Resolução CFC nº 835, de 18.03.99 (DOU DE 29.09.99) - Conselho Regional de Contabilidade - Isenção da Anuidade em Casos Excepcionais - Disposições |
41 |
Resolução CFC nº 837/99 (DOU de 02.03.99) - CFC - NBC T 10 - Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas - Retificação |
45 |
Resolução CFC nº 853, de 28.07.99 (DOU de 29.10.99) - CFC - Exame de Suficiência |
46 |
| Resolução CFC nº 856, de 21.10.99 (DOU de 29.10.99) - CFC - Conduta Dos Representantes em Nível Nacional ou Internacional | 46 |
| Resolução CFC nº 857, de 21.10.99 (DOU de 29.10.99) - CFC - Perito - Normas Profissionais | 46 |
| Resolução CFC nº 858, de 28.10.99 (DOU de 29.10.99) - CFC - Perícia Contábil | 46 |
| Resolução CFC nº 859, de 21.10.99 (DOU de 29.10.99) - CFC - Estatuto Dos Conselhos de Contabilidade - Suspensão Temporária da Eficácia de Artigos | 46 |
Resolução CFC nº 861, de 18.11.99 (DOU de 23.11.99) - CFC - Anuidade, Taxas e Multas Devidas ao Crc - Disposições |
49 |
Resolução CFC nº 861, de 18.11.99 (DOU de 06.12.99) - CFC - Anuidade, Taxas e Multas Devidas ao CRC - Disposições - Retificação |
|
| Resolução CFC nº 862, de 18.11.99 (DOU de 23.11.99) - CFC - Cobrança de Débitos Anteriores ao Exercício de 2000 Pelo Crc - Disposições | 49 |
| MATÉRIAS | BOL. |
Ato Declaratório SRF nº 85, de 27.10.99 (DOU de 29.10.99) - Renegociação de Dívidas Originárias de Crédito Rural - Dedução na Apuração do Lucro Real |
46 |
Carta-Circular nº 2.837, de 22.02.99 (DOU de 24.02.99) - Consórcios - Remessa de Dados ao Bacen |
11 |
Carta-Circular Bacen nº 2.848, de 23.04.99 (DOU de 27.04.99) - Transferência de Recursos ao Exterior no Transporte Internacional de Cargas - Dispensa de Exigências Regulamentares no Transporte Internacional de Cargas |
19 |
Carta-Circular Bacen nº 2.851, de 20.05.99 (DOU de 24.05.99) - Mercado de Câmbio – Credenciamento e Descredenciamento de Instituições |
23 |
| Circular Bacen nº 2.861, de 10.02.99 (DOU de 11.02.99) - Administradoras de Consórcios - Limites Mínimos de Patrimônio Líquido Ajustado, Limites Operacionais e Alteração Nas Operações | 10 |
| Circular Bacen nº 2.862, de 10.02.99 (DOU de 12.02.99) - Cartões de Crédito - Compras Efetuadas no Exterior - Financiamento | 10 |
Circular Bacen nº 2.882 de 22.03.99 (DOU de 24.03.99) - Intituições Financeiras - Normas aplicáveis a Repasses Interbancários de Recursos Captados Nos Termos da Resolução nº 63 - Alteração e Consolidação |
19 |
Circular Bacen nº 2.883, de 29.04.99 (DOU de 30.04.99) - Instituições Administradoras de Recursos de Terceiros - Normas a Serem Observadas |
20 |
Circular Bacen nº 2.884, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99) - Mercados de Câmbio e de Títulos da Dívida Pública Interna - Atuação do Banco Central do Brasil |
21 |
Circular Bacen nº 2.887, de 12.05.99 (DOU de 14.05.99) - Instituições Financeiras - Registro e Avaliação de Título |
22 |
Circular Bacen nº 2.888, de 20.05.99 (DOU de 21.05.99) - Mercado de Câmbio – Atuação do Bacen |
23 |
Circular Bacen nº 2.889, de 20.05.99 (DOU de 21.05.99) - Consórcios – Apresentação de Informações Relativas às Operações |
23 |
Circular Bacen nº 2.909, de 14.07.99 (DOU de 15.07.99) - Instituições Financeiras - Processamento e Datas Posteriores ao Ano de 1999 - Procedimentos Complementares |
32 |
Circular Bacen nº 2.920, de 19.08.99 (DOU de 20.08.99) - Instituições Financeiras e Administradoras de Consórcios - Remessa de Demonstrações Financeiras ao Bacen |
36 |
Circular Bacen nº 2.932, de 30.09.99 (DOU de 01.10.99) - Instituições Financeiras - Procedimentos Relativamente ao Exercício de Cargos em Órgãos Estatutários |
42 |
Circular Bacen nº 2.946, de 27.10.99 (DOU de 29.10.99) - Instituições Financeiras e Administradoras de Consórcios - Remessa de Demonstrações Financeiras ao Bacen |
46 |
Circular Bacen nº 2.950, de 11.11.99 (DOU de 12.11.99) - Instituições Financeiras, Demais Instituições e Administradoras de Consórcio - Comunicado Dos Procedimentos Adotados Com Vistas à Adequação de Seus Sistemas de Informação Eletrônicos Automatizados ao Correto Processamento de Datas Posteriores ao Ano de 1999 |
48 |
| Circular Susep nº 71, de 11.12.98 (DOU de 23.12.98) - Susep - Contratos Previdenciários Dos Planos Coletivos Que Tenham Por Finalidade a Concessão de Benefícios a Pessoas Físicas Vinculadas a Uma Pessoa Jurídica | 3 |
| Circular Susep nº 74, de 25.01.99 (DOU de 05.02.99) - Susep - Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Privada e Corretores de Seguros, Previdência Privada Aberta e Capitalização - Prazos Para Guarda de Documentos e Armazenamento de Dados Relativos a Contratos Firmados | 9 |
| Circular Susep nº 79, de 12.02.99 (DOU de 22.02.99) - Susep - Capitalização Mensal do Montante da Provisão de Sinistros Ocorridos - e Não Avisados (IBNR) | 11 |
Circular Susep nº 88, de 26.03.99 (DOU de 30.03.99) - Susep - Indenização no Seguro de Automóveis |
16 |
Circular Susep 89, de 08.04.99 (DOU de 13.04.99) - Susep - Relação de Operações e Situações Que Podem Configurar Indícios de Ocorrência Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores |
17 |
Circular Susep nº 109, de 05.11.99 (DOU de 18.11.99) - Entidades Abertas de Previdência Privada - Estrutura de Dados Complementares Relativa às Operações |
49 |
Decisão Normativa CFEA nº 64, de 30.04.99 (DOU de 19.05.99) - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – Trabalhos Que Abrangem as Jurisdições de Diversos Creas |
23 |
Decisão Normativa Confea nº 63, de 05.03.99 (DOU de 22.03.99) - Confea - Atividades de Planejamento e/ou Execução de Obras na Área de Mecânica de Rochas, Seus Serviços Afins e Correlatos - Responsável Técnico |
16 |
| Decreto nº 2.923, de 01.01.99 (DOU de 08.01.99) - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal - Reorganização | 4 |
| Decreto nº 2.953, de 28.01.99. (DOU de 29.01.99) - Petróleo e Combustíveis - Aplicação de Penalidades Por Infrações Cometidas | 9 |
Decreto nº 2.978, de 02.03.99 (DOU de 03.03.99) - Cade - Taxa Processual - Regulamentação |
12 |
Decreto nº 2.998 de 23.03.99 (DOU de 24.03.99) - Produtos Controlados - Armas, Pólvoras e Outros Produtos - Nova Regulamentação |
21 |
Decreto nº 3.027, de 13.04.99 (DOU de 14.04.99) - Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - Regulamentação |
18 |
Decreto nº 3.088, de 21.06.99 (DOU de 22.06.99) - "Metas Para a Inflação" – Diretriz Para Fixação do Regime de Política Monetária |
|
Decreto nº 3.100, de 30.06.99 (DOU de 01.07.99) - Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos e Termo de Parceria - Regulamentação |
29 |
Decreto nº 3.100, de 30.06.99 (DOU de 13.07.99) - Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos e Termo de Parceria – Regulamentação – Republicação |
31 |
Decreto nº 3.150, de 23.08.99 (DOU de 24.08.99) - Horário de Verão - Instituição - RS, SC, PR, SP, RJ, ES, MG, GO, MT, MS, TO, BA e DF |
36 |
Decreto nº 3.157 de 27.08.99 (DOU de 30.08.99 - Ed. Extra) - Fumo em Aeronaves e Veículos Coletivos - Restrições – Alteração na Legislação |
37 |
Decreto nº 3.179, de 21.09.99 (DOU de 22.09.99) - Atividades Lesivas ao Meio Ambiente - Sanções Aplicadas - Disposições |
40 |
Decreto nº 3.181, de 23.09.99 (DOU de 24.09.99) - Vigilância Sanitária - Produtos Farmacêuticos - Regulamentação da Lei nº 9.787/99 |
41 |
Decreto nº 3.188, de 30.09.99 (DOU de 01.10.99) - Horário de Verão - Alteração na Legislação |
42 |
Decreto nº 3.202, de 07.10.99 (DOU de 08.10.99) - Plano Real - Normas Complementares - Prorrogação de Prazo - Contratos de Prazo de Duração Igual ou Superior a 3 Anos |
43 |
Decreto nº 3.124, de 21.10.99 (DOU de 21.10.99) - Normas Gerais Sobre o Desporto (Lei Pelé) - Regulamentação - Alteração |
45 |
Decreto no 3.274, de 06.12.99 (DOU de 07.12.99) - Mensalidades Escolares - Valor Total Anual - Regulamentação |
51 |
| Deliberação Contran nº 4, de 05.02.99 (DOU de 08.02.99) - Contran - Habilitação Para Conduzir Veículo Automotor e Autorização Para Conduzir Ciclomotores - Alteração | 8 |
| Deliberação Contran nº 5, de 10.02.99 (DOU de 11.02.99) - Contran - Carteira Nacional de Habilitação no Novo Modelo - Prorrogação do Prazo de Implantação | 9 |
Deliberação Contran nº 6, de 19.03.99 (DOU de 22.03.99) - Contran - Centros de Formação de Condutores - Funcionamento |
14 |
| Deliberação Contran nº 12, de 30.09.99 (DOU de 01.10.99) - Contran - Equipamentos Obrigatórios Para a Frota de Veículos em Circulação - Prazos | 42 |
Deliberação Contran nº 15, de 05.11.99 (DOU de 08.11.99) - Transporte Rodoviário - Aferição do Peso e Aplicação de Multa |
47 |
| Deliberação CVM nº 293, de 02.02.99 (DOU de 09.02.99) - CVM - Taxa de Fiscalização - Parcelamento | 10 |
Despacho SDE/Procon nº 21, de 21.05.99 (DOU de 24.05.99) - Defesa do Consumidor – Perda do Parâmetro Cronológico ("BUG" do Ano 2000) em Produtos e Serviços – Reparação Dos Defeitos de Vícios – Alerta |
23 |
Emenda Constitucional nº 22 ( DOU de 19.03.99) - Emenda Constitucional nº 22/99 - Criação Dos Juizados Especiais no Âmbito da Justiça Federal e Habeas Corpus |
14 |
| Instrução CVM nº 296, de 18.12.98 (DOU de 29.12.98) - CVM - Contratos de Investimento Coletivo - Registro de Distribuição Pública | 4 |
| Instrução CVM nº 297, de 18.12.98 (DOU de 29.12.98) - CVM - Suspensão de Negociação Com Valores Mobiliários Nos Mercados Secundários - Normas e Procedimentos | 4 |
Instrução CVM nº 300, de 23.02.99 (DOU de 26.02.99) - Clubes de Investimento - Participação de Empregados em Programas de - Privatização - Ações Por Empréstimo |
11 |
| Instrução CVM nº 302, de 05.05.99 (DOU de 10.05.99) - CVM - Constituição, a Administração, o Funcionamento e a Divulgação de Informações dos Fundos de Investimento em Títulos e Valores Mobiliários | 23 |
| Instrução CVM nº 303, de 05.05.99 (DOU de 10.05.99) - CVM - Composição e Diversificação de Carteira de Fundos de Investimento em Títulos e Valores Mobiliários | 23 |
| Instrução CVM nº 304, de 05.05.99 (DOU de 10.05.99) - CVM - Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento em Títulos e Valores Mobiliários - Funcionamento | 23 |
| Instrução CVM nº 305, de 05.05.99 (DOU de 10.05.99) - CVM - Demonstrações Contábeis dos Fundos de Investimento emTítulos e Valores Mobiliários | 23 |
| Instrução CVM nº 306, de 05.05.99 (DOU de 10.05.99) - CVM - Administração de Carteira de Valores Mobiliários | 23 |
Instrução CVM nº 315, de 27.09.99 (DOU de 30.09.99) - Pedidos de Registro de Emissão e Distribuição Pública de Valores Mobiliários e de Companhia Aberta - Procedimento de Análise Preliminar Confidencial |
42 |
| Instrução Normativa CTNBio nº 17, de 17.11.98 (DOU de 23.12.98) - Produtos Derivados de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) - Importação, Comércio, Transporte, Armazenamento, Manipulação, Consumo, Liberação e Descarte | 3 |
Instrução Normativa Ibama nº 4, de 06.10.99 (DOU de 07.10.99) - Sistema de Controle Dos Créditos da Reposição Florestal - Implantação - Procedimentos |
43 |
| Instrução Normativa MAA nº 5, de 31.12.98 (DOU de 05.01.99) - Regulamento Técnico Para Rotulagem de Alimentos Embalados - Limite Máximo Para Adoção | 4 |
Instrução Normativa MAA nº 14, de 29.10.99 (DOU de 23.11.99) - Registro de Pescador Profissional - Normas Relativas à Concessão |
49 |
Instrução Normativa MAA nº 14, de 29.10.99 (DOU de 23.11.99) - Registro de Pescador Profissional - Normas Relativas à Concessão - Retificação |
51 |
| Instrução Normativa DTR/MT nº 1, de 04.01.99 (DOU de 08.01.99) - Transporte Rodoviário de Cargas - Transporte Internacional Entre Países da América do Sul - Licença | 7 |
Instrução Normativa SEC/PR nº 15, de 28.04.99 (DOU de 29.04.99) - Nova Marca do Governo Federal - Instituição |
20 |
Instrução Normativa SDR/MAA nº 8, de 18.05.99 (DOU de 20.05.99) - Estabelecimentos Fabricantes de Farelo de Polpa Cítrica Destinado à Alimentação Animal – Registro |
23 |
Instrução Normativa SRF nº 110, de 02.09.99 (DOU de 03.09.99) - Apreensão De Substâncias Entorpecentes ou Drogas – Disposições |
37 |
| Lei nº 9.756, de 17.12.98 (DOU de 18.12.98) - Código de Processo Civil - Alterações - Processamento de Recursos no Âmbito Dos Tribunais | 2 |
Lei nº 9.765, de 17.12.98 (DOU de 18.12.98) - Materiais Nucleares e Radioativos e Suas Instalações - Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização |
3 |
| Lei nº 9.777, de 29.12.98 (DOU de 30.12.98) - Código Penal - Alterações | 4 |
| Lei nº 9.781, de 19.01.99 (DOU de 20.01.99) - Cade - Taxa Processual - Instituição - Conversão de MP em Lei | 6 |
| Lei nº 9.787, de 10.02.99 (DOU de 11.02.99) - Vigilância Sanitária - Medicamentos - Nomes Genéricos | 10 |
Lei nº 9.790, de 23.03.99 (DOU de 24.03.99) - Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos e Termo de Parceria |
15 |
| Lei nº 9.791, de 24.03.99 (DOU de 25.03.99) - Concessionárias de Serviços Públicos - Oferecimento ao Consumidor e ao Usuário de Datas Opcionais Para o Vencimento de Seus Débitos | 15 |
Lei nº 9.792, de 14.04.99 (DOU de 15.04.99) - Código de Trânsito Brasileiro - Alteração |
18 |
Lei nº 9.800, de 26.05.99 (DOU de 27.05.99) - Atos Processuais - Utilização de Sistema de Transmissão de Dados |
24 |
Lei nº 9.807, de 13.07.99 - (DOU de 14.07.99) - Programas Especiais de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas – Instituição |
31 |
Lei nº 9.812, de 10.08.99 (DOU de 11.08.99) - Registros Públicos Isentos - Descumprimento Pelos Cartórios - Penalidades |
35 |
Lei nº 9.829, de 02.09.99 (DOU de 03.09.99) - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins – Alteração |
38 |
Lei nº 9.832, de 14.09.99 (DOU de 15.09.99) - Embalagens Metálicas Soldadas Com Liga de Chumbo e Estanho - Acondicionamento de Gêneros Alimentícios - Proibição |
39 |
Lei nº 9.839, de 27.09.99 (DOU de 28.09.99) - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Alteração na Legislação |
41 |
Lei nº 9.840, de 28.09.99 (DOU de 29.09.99) - Eleições - Normas - Alteração na Legislação |
42 |
Lei nº 9.841, de 05.10.99 (DOU de 06.10.99) - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Instituição |
42 |
Lei nº 9.847, de 26.10.99 (DOU de 27.10.99) - Combustíveis - Fiscalização Das Atividades Relacionadas ao Abastecimento Nacional - Conversão, Com Emendas, de MP em Lei |
46 |
Lei nº 9.854, de 27.10.99 (DOU de 28.10.99) - Licitações - Alterações na Legislação |
45 |
Lei nº 9.867, de 10.11.99 (DOU de 11.11.99) - Cooperativas Sociais - Criação e Funcionamento |
47 |
| Lei nº 9.868, de 10.11.99 (DOU de 11.11.99) - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade - Processo e Julgamento Perante o STF | 47 |
Lei nº 9.870, de 23.11.99 (DOU de 24.11.99) - Mensalidades Escolares - Valor Total Anual - Conversão de MP em Lei |
50 |
| Medida Provisória nº 1.710-5, de 30.12.98 (DOU de 31.12.98) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações | 5 |
| Medida Provisória nº 1.718-3, de 30.12.98 (DOU de 31.12.98) - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento - Alteração | 5 |
| Medida Provisória nº 1.719-2, de 10.12.98 (DOU de 11.12.98) - Sociedades Seguradoras - Alterações na Legislação | 2 |
| Medida Provisória nº 1.730-7, de 07.12.98 (DOU de 08.12.98) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Novas Normas - Alterações | 2 |
| Medida Provisória nº 1.733-56, de 14.12.98 (DOU de 15.12.98) - Mensalidades Escolares - Valor Total Anual | 2 |
| Medida Provisória nº 1.746-7, de 14.12.98 (DOU de 15.10.98) - Veículos Automotores - Redução de Emissão de Poluentes - Alteração | 2 |
| Medida Provisória nº 1.750-45, de 14.12.98 (DOU de 15.12.98) - Plano Real - Normas Complementares | 2 |
| Medida Provisória nº 1.754-12, de 14.12.98 (DOU de 15.12.98) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Títulos de Dívidas | 2 |
| Medida Provisória nº 1.761-7, de 14.12.98 (DOU de 15.12.98) - Combustíveis - Fiscalização Das Atividades Relacionadas ao Abastecimento Nacional | 2 |
| Medida Provisória nº 1.765-43, de 14.12.98 (DOU de 15.12.98) - AFRMM/FMM - Alterações na Legislação | 2 |
| Medida Provisória nº 1.780-4, de 14.12.98 (DOU de 15.12.98) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações | 2 |
| Medida Provisória nº 1.793, de 30.12.98 (DOU de 31.12.98) - Cade - Taxa Processual - Instituição | 5 |
| Medida Provisória nº 1.794-8, de 31.12.98 (DOU de 01.01.99) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações | 5 |
Medida Provisória nº 1.710-7, de 25.02.99 (DOU de 26.02.99) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e - Atividades Lesivas - Alterações |
11 |
Medida Provisória nº 1.710-8, de 25.03.99 (DOU de 26.03.99) Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações |
16 |
Medida Provisória nº 1.710-9, de 22.04.99 (DOU de 23.04.99) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações |
20 |
Medida Provisória nº 1.710-10, de 20.05.99 (DOU de 21.05.99) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações |
24 |
Medida Provisória nº 1.710-11, de 17.06.99 (DOU de 18.06.99) - Meio Ambiente – Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas – Alterações |
28 |
Medida Provisória nº 1.718-5, de 25.02.99 (DOU de 26.02.99) - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de - Transplante e Tratamento - Alteração |
11 |
| Medida Provisória nº 1.718-6, de 25.03.99 (DOU de 26.03.99) -Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento - Alteração | 16 |
Medida Provisória nº 1.718-7, de 22.04.99 (DOU de 23.04.99) - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento - Alteração |
20 |
Medida Provisória nº 1.718-8, de 20.05.99 (DOU de 21.05.99) - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento - Alteração |
24 |
Medida Provisória nº 1.718-9, de 17.06.99 (DOU de 18.06.99) - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento – Alteração |
28 |
| Medida Provisória nº 1.730-8, de 06.01.99 (DOU de 07.01.99) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Novas Normas - Alterações | 6 |
| Medida Provisória nº 1.733-57, de 13.01.99 (DOU de 14.01.99) - Mensalidades Escolares - Valor Total Anual | 6 |
Medida Provisória nº 1.733-58, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99) - Mensalidades Escolares - Valor Total Anual |
11 |
| Medida Provisória nº 1.733-59, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99) - Mensalidades Escolares - Valor Total Anual | 15 |
Medida Provisória nº 1.733-60, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99) - Mensalidades Escolares - Valor Total Anual |
18 |
Medida Provisória nº 1.733-61, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99) - Mensalidades Escolares – Valor Total Anual |
23 |
Medida Provisória nº 1.746-6, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99) - Veículos Automotores - Redução de Emissão de Poluentes - Alteração |
11 |
| Medida Provisória nº 1.746-8, de 13.01.99 (DOU de 14.01.99) - Veículos Automotores - Redução de Emissão de Poluentes - Alteração | 6 |
| Medida Provisória nº 1.746-10, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99) - Veículos Automotores - Redução de Emissão de Poluentes - Alteração | 15 |
Medida Provisória n 1.746-11, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99) - Veiculos Automotores - Redução de Emissão de Poluentes - Alteração |
18 |
Medida Provisória nº 1.746-12, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99) - Veículos Automotores – Redução de Emissão de Poluentes – Alteração |
23 |
| Medida Provisória nº 1.750-46, de 13.01.99 (DOU de 14.01.99) - Plano Real - Normas Complementares | 6 |
| Medida Provisória nº 1.750-47, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99) - Plano Real - Normas Complementares | 11 |
| Medida Provisória nº 1.750-48, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99) - Plano Real - Normas Complementares | 15 |
Medida Provisória nº 1.750-50, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99) - Plano Real – Normas Complementares |
23 |
Medida Provisória nº 1.750-99, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99) - Plano Real - Normas Complementares |
18 |
| Medida Provisória nº 1.754-3, de 13.01.99 (DOU de 14.01.99) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas | 6 |
| Medida Provisória nº 1.754-14, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas - Comerciais e Protesto de Título de Dívidas | 11 |
| Medida Provisória nº 1.754-15, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas | 15 |
Medida Provisória nº 1.754-16, de 08.04..99 (DOU de 09.04.99) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas |
18 |
Medida Provisória nº 1.754-17, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas |
23 |
| Medida Provisória nº 1.761-8, de 13.01.99 (DOU de 14.01.99) - Combustíveis - Fiscalização Das Atividades Relacionadas ao Abastecimento Nacional | 6 |
Medida Provisória nº 1.761-9, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99) - Combustíveis - Fiscalização Das Atividades Relacionadas ao Abastecimento Nacional |
11 |
| Medida Provisória nº 1.761-10, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99) - Combustíveis - Fiscalização Das Atividades Relacionadas ao Abastecimento Nacional | 15 |
Medida Provisória nº 1.761-11, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99) - Combustíveis - Fiscalização Das Atividades Relacionadas ao Abastecimento Nacional |
18 |
Medida Provisória nº 1.761-12, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99) - Combustíveis – Fiscalização Das Atividades Relacionadas ao Abastecimento Nacional |
23 |
| Medida Provisória nº 1.765-44, de 13.01.99 (DOU de 14.01.99) - AFRMM/FMM - Alterações na Legislação | 6 |
Medida Provisória nº 1.765-45, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99) - AFRMM/FMM - Alterações na Legislação |
11 |
| Medida Provisória nº 1.765-46, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99) - AFRMM/FMM - Alterações na Legislação | 15 |
Medida Provisória nº 1.765-47, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99) - AFRMM/FMM - Alterações na Legislação |
18 |
Medida Provisória nº 1.765-48, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99) - AFRMM/FMM – Alterações na Legislação |
23 |
| Medida Provisória nº 1.780-5, de 13.01.99 (DOU de 14.01.99) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações | 6 |
Medida Provisória nº 1.780-6, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito - e Uso Indevido - Alterações |
11 |
Medida Provisória nº 1.780-7, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações |
15 |
Medida Provisória nº 1.780-8, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações |
18 |
Medida Provisória nº 1.780-9, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99) - Substâncias Entorpecentes – Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido – Alterações |
23 |
Medida Provisória nº 1.794-10, de 25.02.99 (DOU de 26.02.99) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico - Ilícito e Uso Indevido - Alterações |
11 |
Medida Provisória nº 1.794-11, de 25.03.99 (DOU de 26.03.99) -Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações |
16 |
Medida Provisória nº 1.794-12, de 22.04.99 (DOU de 23.04.99) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações |
20 |
Medida Provisória nº 1.794-14, de 17.06.99 (DOU de 18.06.99) - Substâncias Entorpecentes – Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido – Alterações |
28 |
Medida Provisória nº 1.801-13, de 20.05.99 (DOU de 21.05.99) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação |
25 |
Medida Provisória nº 1.801-14, de 17.06.99 (DOU de 18.06.99) - Planos e Seguros Privados de Assistência Técnica – Alterações na Legislação |
28 |
Medida Provisória nº 1.814, de 26.02.99 (DOU de 27.02.99) - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Alterações |
13 |
Medida Provisória nº 1.814-1, de 25.03.99 (DOU de 26.03.99) -Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Alterações |
16 |
Medida Provisória nº 1.814-2, de 22.04.99 (DOU de 23.04.99) - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Alterações |
20 |
Medida Provisória nº 1.814-3, de 20.05.99 (DOU de 21.05.99) - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Alterações |
25 |
Medida Provisória nº 1.814-4, de 17.06.99 (DOU de 18.06.99) - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Alterações |
28 |
Medida Provisória nº 1.820, de 05.04.99 (DOU de 06.04.99) - Contratos Civis de Mútuo e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comercial e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos |
17 |
Medida Provisória nº 1.863-54, de 22.10.99 (DOU de 25.10.99) - Cadin - Normas Para Registros |
45 |
Medida Provisória nº 1.867-14, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99) - Veículos Automotores - Redução de Emissão de Poluentes – Alteração |
31 |
Medida Provisória nº 1.867-15, de 28.07.99 (DOU de 29.07.99) - Veículos Automotores - Redução de Emissão de Poluentes – Alteração |
35 |
Medida Provisória nº 1.867-16, de 26.08.99 (DOU de 27.08.99) - Veículos Automotores Redução de Emissão de Poluentes - Alteração |
37 |
Medida Provisória nº 1.867-17, de 24.09.99 (DOU de 25.09.99) - veículos Automotores - Redução de Emissão de Poluentes - Alteração |
42 |
Medida Provisória nº 1.867-18, de 22.10.99 (DOU de 25.10.99) - Veículos Automotores - Redução de Emissão de Poluentes - Alteração |
45 |
Medida Provisória nº 1.867-19, de 23.11.99 (DOU de 24.11.99) - Veículos Automotores - Redução de Emissão de Poluentes - Alteração |
50 |
| Medida Provisória nº 1.874-12, de 29.06.99(DOU de 30.06.99) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações | 31 |
Medida Provisória nº 1.874-13, de 28.07.99 (DOU de 29.07.99) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações |
35 |
Medida Provisória nº 1.874-14, de 26.08.99 (DOU de 27.08.99) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas E Atividades Lesivas - Alterações |
37 |
Medida Provisória nº 1.874-15, de 24.09.99 (DOU de 25.09.99) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações |
42 |
Medida Provisória nº 1.874-16, de 22.10.99 (DOU de 25.10.99) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações |
45 |
Medida Provisória nº 1.874-17, de 23.11.99 (DOU de 24.11.99) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações |
50 |
| Medida Provisória nº 1.875-52, de 29.06.99(DOU de 30.06.99) - Plano Real - Normas Complementares | 31 |
Medida Provisória nº 1.875-53, de 28.07.99 (DOU de 29.07.99) - Plano Real - Normas Complementares |
35 |
Medida Provisória nº 1.875-54, de 26.08.99 (DOU de 27.08.99) - Plano Real - Normas Complementares |
37 |
Medida Provisória nº 1.875-55, de 24.09.99 (DOU de 25.09.99) - Plano Real - Normas Complementares |
42 |
Medida Provisória nº 1.875-56, de 22.10.99 (DOU de 25.10.99) - Plano Real - Normas Complementares |
45 |
Medida Provisória nº 1.875-57, de 23.11.99 (DOU de 24.11.99) - Plano Real - Normas Complementares |
50 |
| Medida Provisória nº 1.883-14, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99) - Combustíveis - Fiscalização Das Atividades Relacionadas Ao Abastecimento Nacional | 31 |
Medida Provisória nº 1.883-15, de 28.07.99 (DOU de 29.07.99) - Combustíveis - Fiscalização Das Atividades Relacionadas ao Abastecimento Nacional |
35 |
Medida Provisória nº 1.883-17, de 24.09.99 (DOU de 27.09.99) - Combustíveis - Fiscalização Das Atividades Relacionadas ao Abastecimento Nacional |
42 |
Medida Provisória nº 1.890-66, de 24.09.99 (DOU de 25.09.99) - Mensalidades Escolares - Valor Total Anual |
42 |
Medida Provisória nº 1.890-67, de 22.10.99 (DOU de 25.10.99) - Mensalidades Escolares - Valor Total Anual |
45 |
| Medida Provisória nº 1.894-19, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas | 31 |
Medida Provisória nº 1.894-20, de 28.07.99 (DOU de 29.07.99) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Títulos de Dívidas |
35 |
Medida Provisória nº 1.894-21, de 26.08.99 (DOU de 27.08.99) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Títulos de Dívidas |
37 |
Medida Provisória nº 1.894-22, de 24.09.99 (DOU de 25.09.99) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas |
42 |
Medida Provisória nº 1.894-23, de 22.10.99 (DOU de 25.10.99) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas |
45 |
Medida Provisória nº 1.894-24, de 23.11.99 (DOU de 24.11.99) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas |
50 |
| Medida Provisória nº 1.896-10, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99) - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento - Alteração na Lei Nº 9.434/97 | 31 |
Medida Provisória nº 1.896-11, de 28.07.99 (DOU de 29.07.99) - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento - Alteração |
35 |
Medida Provisória nº 1.896-12, de 26.08.99 (DOU de 27.08.99) - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento - Alteração |
37 |
Medida Provisória nº 1.896-13, de 24.09.99 (DOU de 25.09.99) - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento - Alteração |
42 |
Medida Provisória nº 1.896-14, de 22.10.99 (DOU de 25.10.99) - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento - Alteração |
45 |
Medida Provisória nº 1.896-15, de 23.11.99 (DOU de 24.11.99) - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento - Alteração |
50 |
| Medida Provisória nº 1.897-50, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99) - AFRMM/FMM - Alterações Na Legislação | 31 |
Medida Provisória nº 1.897-51, de 29.07.99 (DOU de 30.07.99) - AFRMM/FMM - Alteração na Legislação |
36 |
Medida Provisória nº 1.897-52, de 27.08.99 (DOU de 28.08.99) - Afrmm/Fmm - Alteração na Legislação |
38 |
Medida Provisória nº 1.897-53, de 24.09.99 (DOU de 27.09.99) - Afrmm/Fmm - Alteração na Legislação |
42 |
Medida Provisória nº 1.897-54, de 26.10.99 (DOU de 27.10.99) - AFRMM/FMM - Alteração na Legislação |
46 |
Medida Provisória nº 1.897-55, de 25.11.99 (DOU de 26.11.99) - AFRMM/FMM - Alteração na Legislação |
50 |
| Medida Provisória nº 1.908-15, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99) - Planos E Seguros Privados De Assistência À Saúde - Alterações Na Legislação | 31 |
Medida Provisória nº 1.908-16, de 28.07.99 (DOU de 29.07.99) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alterações na Legislação |
35 |
| Medida Provisória nº 1.908-17, de 27.08.99 (DOU de 28.08.99) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação | 38 |
Medida Provisória nº 1.908-18, de 24.09.99 (DOU de 27.09.99) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação |
42 |
Medida Provisória nº 1.908-19, de 26.10.99 (DOU de 27.10.99) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação |
46 |
Medida Provisória nº 1.908-20, de 25.11.99 (DOU de 26.11.99) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação |
51 |
| Medida Provisória nº 1.909-15, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações | 31 |
Medida Provisória nº 1.909-16, de 28.07.99 (DOU de 29.07.99) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações |
35 |
Medida Provisória nº 1.909-17, de 27.08.99 (DOU de 28.08.99) - Substâncias Entorpecentes -Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações |
38 |
Medida Provisória nº 1.909-18, de 24.09.99 (DOU de 27.09.99) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações |
42 |
Medida Provisória nº 1.909-19, de 26.10.99 (DOU de 27.10.99) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações |
46 |
Medida Provisória nº 1.909-20, de 25.11.99 (DOU de 26.11.99) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações |
50 |
Medida Provisória nº 1.912-6, de 29 .07.99 (DOU de 30.07.99) - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Alterações |
36 |
| Medida Provisória no 1.912-7, de 27.08.99 (DOU de 28.08.99) - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Alterações | 38 |
Medida Provisória nº 1.912-8, de 24.09.99 (DOU de 27.09.99) - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Alterações |
42 |
Medida Provisória nº 1.912-9, de 26.10.99 (DOU de 27.10.99) - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Alterações |
46 |
Medida Provisória nº 1.912-10, de 25.11.99 (DOU de 26.11.99) - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Alterações |
50 |
| Medida Provisória nº 1.914-3, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos | 31 |
Medida Provisória nº 1.914-4, de 28.07.99 (DOU de 29.07.99) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos |
35 |
Medida Provisória nº 1.914-5, de 26.08.99 (DOU de 27.08.99) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos |
37 |
Medida Provisória nº 1.914-6, de 24.09.99 (DOU de 25.09.99) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro Ou Vantagem Excessivos |
42 |
Medida Provisória nº 1.914-7, de 22.10.99 (DOU de 25.10.99) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos |
45 |
Medida Provisória nº 1.914-8, de 23.11.99 (DOU de 24.11.99) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos |
50 |
Medida Provisória nº 1.925-1, de 11.11.99 (DOU de 12.11.99) - Cédula de Crédito Bancário - Operação de Crédito - Disposições |
48 |
Medida Provisória nº 1.925, de 14.10.99 (DOU de 15.10.99) - Cédula de Crédito Bancário - Operação de Crédito - Disposições |
44 |
Medida Provisória nº 1.926, de 22.10.99 (DOU de 25.10.99) - Normas Gerais Sobre o Desporto (Lei Pelé) - Alteração - Instituição da Taxa de Autorização do Bingo |
45 |
Medida Provisória nº 1.926-1, de 23.11.99 (DOU de 24.11.99) - Normas Gerais Sobre o Desporto (Lei Pelé) - Alteração - Instituição da Taxa de Autorização do Bingo |
50 |
Norma de Execução Conjunta STN-CGRFHB nº 1, de 28.04.99 (DOU de 30.04.99) - Dividendos ou Juros Sobre o Capital Próprio e Participações da União no Capital de Empresas - Procedimentos Para o Pagamento ao Tesouro Nacional |
20 |
Portaria nº 103, de 20.09.99 (DOU de 24.09.99) - Inmetro - Obrigações Pecuniárias - Inclusão no Cadin - Alteração |
41 |
Portaria Nº 715 /GCA5, de 29.10.99 (DOU de 03.11.99) - Serviços de Táxi Aéreo e Serviços Aéreos Especializados - Constituição de Empresas |
46 |
| Portaria ANP Nº 187, de 16.12.98 (DOU de 17.12.98) - Gasolina e Óleo Diesel - Adição de Corantes | 1 |
| Portaria ANP nº 202, de 28.12.98 (DOU de 29.12.98) - Distribuidor de Combustíveis - Suspensão de Novas Autorizações - Prorrogação | 3 |
| Portaria ANP nº 29, de 09.02.99 (DOU de 10.02.99) - Combustíveis Líquidos Derivados de Petróleo, Álcool Combustível e Outros Combustíveis Automotivos - Exercício da Atividade de Distribuição | 10 |
Portaria ANP nº 34, de 26.02.99 (DOU de 04.03.99) - Óleos Lubrificantes Usados ou Contaminados - Controle do Descarte |
13 |
Portaria ANP nº 41, de 12.03.99 (DOU de 15.03.99) - Aditivos Para Combustíveis - Comercialização |
14 |
| Portaria ANP nº 47, de 24.03.99 (DOU de 25.03.99) -Gás Liquefeito de Petróleo - Atividades de Projeto, Construção e Operação de Transvazamento de Sistemas de Abastecimento - Regulamentação | 15 |
Portaria ANP nº 78, de 30.04.99 (DOU de 03.05.99) - Rerrefino de Óleos Lubrificantes Usados ou Contaminados - Suspensão da Concessão de Novos Registros |
20 |
| Portaria ANP nº 79, de 30.04.99 (DOU de 03.05.99) - Transportadores Revendedores Retalhista – TRR - Suspensão da Concessão de Novos Registros | 20 |
| 20 | |
| Portaria CNEN n º 1, de 07.01.99 (DOU de 08.01.99) - Materiais Nucleares e Radioativos e Suas Instalações - Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização - Instruções Complementares | 7 |
| Portaria Denatran nº 38, de 10.12.98 (DOU de 11.12.98) - Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Códigos de Infrações | 2 |
| Portaria Denetran nº 3, de 15.01.99 (DOU de 18.01.99) - Denatran - Substituição do Motor do Veículo | 5 |
Portaria Denetran nº 5, de 21.01.99 (DOU de 22.01.99) - Denatran - Controladorias Regionais de Trânsito - Funcionamento |
9 |
| Portaria Denetran nº 47, de 18.03.99 (DOU de 22.03.99) - Denatran - Rede Nacional de Formação e Habilitação de Condutores - Renfor | 15 |
Portaria Denatran nº 77, de 07.05.99 (DOU de 10.05.99) - Denatran - Gravação do Número de Identificação Veicular (VIN) em Monoblocos |
21 |
| Portaria Ibama nº 2-N, de 28.01.99 (DOU de 28.01.99) - Ibama - Reposição Florestal Obrigatória na Modalidade de Compensação - Alterações | 7 |
| Portaria Ibama nº 31-N, de 12.03.99 (DOU de 15.03.99) - Ibama - Renovação de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais | 14 |
| Portaria Ibama nº 33, de 18.03.99 (DOU de 19.03.99) - Ibama - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - Prorrogação do Prazo de Pagamento da Renovação de Registro | 14 |
Portaria Indesp nº 43, de 19.10.99 (DOU de 21.10.99) - Entidades Esportivas - Prestação de Informações de Bingos - Indesp - Registro - Indicação de Representantes |
44 |
| Portaria Indesp nº 45, de 20.10.99 (DOU de 21.10.99) - Exploração de Jogos de Bingo Eventual - Análise de Processos - Indesp | 44 |
Portaria Indesp nº 46, de 22.10.99 (DOU de 26.10.99) - Máquinas Eletrônicas Programadas - Revogação de Portarias |
|
Portaria Indesp nº 48, de 26.10.99 (DOU de 27.10.99) - Emissão de Certificados de Credenciamento e Autorização Para Funcionamento - Bingos Permanentes - Suspensão Temporária |
46 |
Portaria Indesp nº 49, de 26.10.99 (DOU de 29.10.99) - Credenciamento, Autorização Para Bingos - Prestação de Contas - Requerimento Padrão - Instituição |
46 |
| Portaria Indesp nº 59, de 17.11.99 (DOU de 22.11.99) - Indesp - Exploração de Jogos de Bingo - Eventual Análise de Processos - Emissão de Certificados de Credenciamento e Autorização Para Funcionamento - Bingos Permanentes - Suspensão Temporária - Alterações | 49 |
| Portaria Inmetro nº 180, de 14.12.98 (DOU de 17.12.98) - Inmetro - Embalagens - Inclusão de Brinde ou Vale-brinde | 1 |
| Portaria Inmetro nº 182, de 21.12.98 (DOU de 28.12.98) - Inmetro - Fósforos de Segurança e Palitos de Dentes | 3 |
| Portaria Inmetro nº 2, de 08.01.99 (DOU de 26.01.99) - Inmetro - Regulamento Administrativo Para Processamento Das Infrações | 10 |
| Portaria Inmetro nº 8, de 08.02.99 (DOU de 23.03.99) - Inmetro - Bombas Medidoras Mecânicas e Eletromecânicas - Faixa de Indicação do Preço Unitário | 15 |
| Portaria Inmetro nº 19, de 29.01.99 (DOU de 04.02.99) - Inmetro - Indicação da Composição Têxtil | 8 |
Portaria Inmetro nº 46, de 29.03.99 (DOU de 09.04.99) - Inmetro - Barras e Fios de Aço (Vergalhões) Destinados a Armaduras Para Concreto Armado |
17 |
Portaria Interministerial nº 1, de 29.07.99 (DOU de 30.07.99) - Óleo lubrificante Usado ou Contaminado - Diretrizes e Responsabilidades - Fixação |
35 |
Portaria Interministerial MEC/MC nº 651, de 15.04.99 (DOU de 19.04.99) - Estabelecimentos de Ensino - Permissão/Concessão Para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora/de Sons e Imagens Com Fins Exclusivamente Educativos |
18 |
| Portaria MEC nº 606, de 08.04.99 ( DOU de 09.04.99) - Estabelecimentos de Ensino - Cursos Superiores de Formação Específica - Autorização e Reconhecimento | 17 |
| Portaria MEC nº 612, de 12.04.99 (DOU de 13.04.99) - Estabelecimentos de Ensino - Autorização e Reconhecimento de Cursos Seqüenciais de Ensino Superior | 17 |
Portaria MEC nº 1.647, de 25.11.99 (DOU de 26.11.99) - Estabelecimentos de Ensino - Centros de Educação Tecnológica - Autorização de Cursos de Nível Tecnológico da Educação Profissional |
50 |
| Portaria MJ nº 68, de 12.02.99 (DOU de 17.02.99) - Departamento de Polícia Federal - Preços Para Retribuição Dos Serviços Prestados | 10 |
Portaria MJ nº 212, de 14.05.99 (DOU de 17.05.99) - Defesa do Consumidor - Perda do Parâmetro Cronológico ("Bug" do Ano 2000) em Produtos e Serviços - Reparação Dos Defeitos e Vícios |
22 |
Portaria MJ nº 290, de 23.06.99 (DOU de 24.06.99) - Defesa do Consumidor – Postos de Revenda de Combustíveis Automotores – Informação ao Consumidor da Origem do Combustível |
28 |
Portaria MJ nº 361, de 27.07.99 (DOU de 29.07.99) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado – Procedimentos |
33 |
Portaria MME nº 470, de 24.11.99 (DOU de 25.11.99) - Rótulo a Ser Utilizado no Envasamento de Água Mineral e Potável de Mesa - Normas |
49 |
| Portaria MS nº 218, de 24.03.99 (DOU de 25.03.99) - Sal - Consumo Humano | 15 |
Portaria MS nº 280, de 07.04.99 (DOU de 08.04.99) - Hospitais Públicos Contratados ou Conveniados - Viabilização de Meios Que Permitam a Presença do Acompanhante de Pacientes Maiores de 60 (Sessenta) Anos de Idade |
17 |
| Portaria MS/SAS nº 245, de 17.12.98 (DOU de 18.12.98) - Operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Registro Provisório | 3 |
| Portaria Normativa SE/Mafre nº 3, de 28.12.98 (DOU de 30.12.98) - Feriados Nacionais e Pontos Facultativos no Ano de 1999 - Órgãos e Entidades da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional da União | 4 |
Portaria SAE nº 45, de 11.08.99 (DOU de 12.08.99) - Cade - Obtenção de Informações ou Documentos - Solicitação de Informações Adicionais |
35 |
| Portaria SAS nº 233, de 08.12.98 (DOU de 09.12.98) - Planos ou Seguros Privados de Assistência à Saúde - Documentação e Formatação Das Informações Necessárias ao Registro Provisório Dos Produtos Das Operadoras | 1 |
| Portaria SDE nº 3, de 19.03.99 ( DOU de 22.03.99) - Defesa do Consumidor - Cláusulas Abusivas Relativas ao Fornecimento de Produtos e Serviços | 14 |
| Portaria Suframa nº 424, de 15.12.98 (DOU de 17.12.98) - Suframa - Programa de Apresentação de Projetos Industriais Plenos | 1 |
| Portaria Suframa nº 26, de 29.01.99 (DOU de 08.02.99) - Suframa - Preços Públicos Devidos e Não Pagos - Parcelamento | 9 |
| Portaria Suframa nº 41, de 03.02.99 (DOU de 08.02.99) - Suframa - Restituição de Valores Pagos Referentes Aos Serviços Públicos | 9 |
| Portaria SUS nº 120, de 18.02.99 (DOU de 23.02.99) -Aprovado o Regulamento Técnico referente ao Manual de Procedimentos e Análise Técnica para Registro de Alimentos, Aditivos, Coadjuvantes de Tecnologia e Embalagens, constante do Anexo à presente Portaria | 10 |
| Portaria SVS nº 801, de 07.11.98 (DOU de 31.12.98) (*) - Medicamentos - Cadastro no Ministério da Saúde - Republicação | 4 |
| Portaria SVS nº 802, de 08.11.98 (DOU de 31.12.98) (*) - Produtos Farmacêuticos - Sistema de Controle e Fiscalização - Republicação | 4 |
| (*) Portaria SVS nº 802, de 08.10.98 (DOU de 04.02.99) - Produtos Farmacêuticos - Sistema de Controle e Fiscalização - Republicação | 10 |
Portaria SVS nº 802, de 08.10.98 (*) (DOU de 07.04.99) - Produtos Farmacêuticos - Sistema de Controle e Fiscalização - Republicação |
17 |
| Portaria SVS nº 26, de 15.01.99 (DOU de 18.01.99) - Vigilância Sanitária - Água Comum Adicionada de Sais - Regulamento Técnico | 5 |
| Portaria SVS nº 49, de 11.02.99 (DOU de 17.02.99) - Planos ou Seguros Privados de Assistência à Saúde - Encaminhamento Dos Modelos de Contrato e Seus Anexos de Todos os Produtos (Planos e Seguros) | 10 |
Portaria SVS nº 286, de 01.04.99 (DOU de 05.04.99) -Vigilância Sanitária - Produtos Considerados Alimentos Naturais - Comercialização - Alterações |
16 |
Portaria SVS nº 383, de 27.04.99 (DOU de 28.04.99 - Vigilância Sanitária - Taxas de Fiscalização Sanitária — Início da Cobrança |
20 |
| Resolução nº 204, de 20.05.98 (DOU de 17.12.98) - Conselhos Regionais de Nutricionistas - Registro e Inscrição de Pessoas Jurídicas | 1 |
| Resolução nº 204, de 20.05.98 (DOU de 17.12.98) - Conselhos Regionais de Nutricionistas - Registro e Inscrição de Pessoas Jurídicas | 1 |
Resolução ANVS nº 1, de 01.10.99 (DOU de 04.09.99) - Agentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Poder de Polícia - Disposições |
42 |
Resolução ANVS nº 3, de 04.10.99 (DOU de 05.10.99) - Registro de Alimentos, Aditivos, Coadjuvantes de Tecnologia e Embalagens Importados - Disposições |
42 |
Resolução ANVS nº 16, de 30.04.99 (DOU de 03 e 10.05.99) - Vigilância Sanitária - Diretrizes Básicas Para Avaliação de Risco e Segurança Dos Alimentos |
21 |
Resolução ANVS nº 17, de 30.04.99 (DOU de 03 e 10.05.99) - Vigilância Sanitária - Diretrizes Básicas Para Análise e Comprovação de Propriedades Funcionais e ou de Saúde Alegadas em Rotulagem de Alimentos |
21 |
Resolução ANVS nº 18, de 30.04.99 (DOU de 03 e 10.05.99) - Vigilância Sanitária - Regulamento de Procedimentos Para Registro de Alimento Com Alegação de Propriedades Funcionais o ou de Saúde em Sua Rotulagem |
21 |
Resolução ANVS nº 23, de 06.12.99 (DOU de 07.12.99 - Vigilância Sanitária - Isenção de Registro de Produtos |
51 |
Resolução ANVS nº 89, de 12.05.99 (DOU de 13.05.99) - Vigilância Sanitária - Cadastro de Empresas Distribuidoras de Medicamentos - Modelo de Formulário |
22 |
Resolução ANVS nº 112, de 20.05.99 (DOU de 24.05.99) - Vigilância Sanitária – Produtos Considerados Alimentos Naturais – Comercialização – Prorrogação |
23 |
Resolução ANVS nº 237, de 28.06.99 (DOU de 02.07.99) - Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Tabela De Desconto |
31 |
Resolução ANVS nº 391, de 09.08.99 (DOU de 19.11.99) - Regulamento Técnico Para Medicamentos Genéricos - Aprovação |
49 |
Resolução ANVS nº 510, de 01.10.99 (DOU de 18.11.99) - Rotulagem e Embalagem de Medicamentos - Normas |
49 |
Resolução Bacen nº 2.596, de 26.03.99 (DOU de 29.03.99) - Instituições Financeiras - Funcionamento no Último Dia do Ano |
15 |
Resolução Bacen nº 2.606, de 27.05.99 (DOU de 28.05.99) - Instituições Financeiras - Limite Para o Total de Exposição em Ouro e em Ativos e Passivos Referenciados em Variação Cambial |
24 |
Resolução Bacen nº 2.608, de 27.05.99 (DOU de 28.05.99) - Cooperativas de Crédito - Funcionamento |
24 |
Resolução Bacen nº 2.622, de 29.07.99 (DOU de 30.07.99) - Contratos Futuros de Produtos Agropecuários – Operações em Bolsa - Realização por não Residentes no Brasil |
35 |
Resolução Bacen nº 2.626, de 29.07.99 (DOU de 30.07.99) - Sociedades Corretoras/ Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários - Contratos de Mútuo - Vedação |
35 |
Resolução Bacen nº 2.627, de 02.08.99 (DOU de 03.08.99) - Sociedades de Crédito ao Microempreendedor – Constituição |
33 |
Resolução Bacen nº 2.627, de 02.08.99 (DOU de 03.08.99) - Sociedades de Crédito ao Microempreendedor - Constituição e Funcionamento |
35 |
Resolução Bacen nº 2.659, de 28.10.99 (DOU de 19.10.99) - Arrendamento Mercantil ("Leasing") - Multa de Mora |
46 |
Resolução Bacen Nº 2.665, de 03.11.99 (DOU de 04.11.99) - Altera prazos para remessa de demonstrações financeiras. |
46 |
| Resolução Cade nº 19, de 03.02.99 (DOU de 08.02.99) - Cade - Recurso Voluntário | 9 |
| Resolução CFC nº 829, de 10.12.98 (DOU de 15.12.98) - Conselho Federal de Contabilidade - Valores da Anuidade, Taxas e Multas Devidas Aos Conselhos Regionais | 1 |
Resolução CFF nº 222, de 20.05.99 (DOU de 01.06.99) - Conselho Federal de Fonoaudiologia - Registro Das Pessoas Jurídicas |
24 |
| Resolução CFGFDDD nº 6, de 09.04.99 (DOU de 12.04.99) - Fundo de Defesa Dos Direitos Difusos - FDD - Instruções Para o Recolhimento de Recursos | 17 |
| Resolução CFM nº 1.584, de 15.10.99 (DOU de 19.10.99) - Conselho Federal de Medicina - Cfm - Valores Das Anuidades | 44 |
Resolução CFMV nº 658, de 08.10.99 (DOU de 11.10.99) - Conselho Federal de Medicina Veterinária - Valores Das Anuidades, Taxas e Emolumentos Para o Ano 2000 |
43 |
Resolução CNAS nº 263, de 05.10.99 (DOU de 06.10.99) - Registro e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos no Cnas - Solicitação - Pessoas Jurídicas Sem Fins Lucrativos Resultantes de Cisão ou Desmembramento de Entidades de Utilidade Pública |
42 |
| Resolucão CNSP nº 2, de 11.02.99 (DOU de 17.02.99) - Seguros - Prêmios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT | 10 |
Resolução Coaf nº 1, de 13.04.99 (DOU de 14.04.99) - Atividades de Promoção Imobiliária ou Compra e Venda de Imóveis - Procedimentos a Serem Observados Pelas Pessoas Jurídicas |
18 |
Resolução Coaf nº 1, de 13.04.99 (DOU de 08.07.99) (*) - Atividades de Promoção Imobiliária ou Compra e Venda de Imóveis - Procedimentos a Serem Observados Pelas Pessoas Jurídicas - Republicação |
31 |
Resolução Coaf nº 2, de 13.04.99 (DOU de 14.04.99) - Empresas de Fomento Comercial (Factoring) - Procedimentos a Serem Observados |
18 |
Resolução Coaf nº 2, de 13.04.99 (DOU de 08.07.99) (*) - Empresas de Fomento Comercial (Factoring) - Procedimentos a Serem Observados - Republicação |
31 |
Resolução Coaf nº 3, de 02.06.99 (DOU de 04.06.99) - Distribuição de Dinheiro ou Quaisquer Bens Imóveis Mediante Sorteio ou Método Assemelhado - Procedimentos |
27 |
| Resolução Coaf nº 3, de 02.06.99 (DOU de 08.07.99)(*) - Distribuição de Dinheiro ou Quaisquer Bens Móveis ou Imóveis Mediante Sorteio ou Método Assemelhado - Procedimentos - Republicação | 31 |
| Resolução Coaf nº 4, de 02.06.99 (DOU de 04.06.99) - Comercialização de Jóias, Pedras e Metais Preciosos - Procedimentos | 27 |
| Resolução Coaf nº 4, de 02.06.99 (DOU de 08.07.99) (*) - Comercialização de Jóias, Pedras e Metais Preciosos - Procedimentos - Republicação | 31 |
Resolução Coaf nº 5, de 02.07.99 (DOU de 06.07.99) - Pessoas Jurídicas Que Explorem Jogos de Bingo e/ou Assemelhados |
30 |
| Resolução Coaf nº 6, de 02.07.99 (DOU de 06.07.99) - Administradora de Cartões de Credenciamento ou de Cartões de Crédito - Procedimentos a Serem Observados | 30 |
Resolução Coaf nº 7, de 15.09.99 (DOU de 16.09.99) - Bolsas de Mercadorias e Corretores - Procedimentos a Serem Observados |
39 |
| Resolução Coaf nº 8, de 15.09.99 (DOU de 16.09.99) - Comercialização de Objetos de Arte e Antiguidade - Procedimentos a Serem Observados Pelas Pessoas Físicas ou Jurídicas | 39 |
| Resolução Conama nº 252, de 07.01.99 (DOU de 11.01.99) - Conama - Veículos Rodoviários Automotores - Limites Máximos de Ruído | 5 |
Resolução Conama nº 258, de 26.08.99 (DOU de 02.12.99) - Pneumáticos - Normas Relativas à Preservação do Meio Ambiente |
50 |
| Resolução Confea nº 425, de 18.12.98 (DOU de 08.01.99) - CONFEA - Anotação de Responsabilidade Técnica no Crea | 4 |
| Resolução Confea nº 426, de 18.12.98 (DOU de 08.01.99) - CONFEA - Anuidades Devidas ao Crea Pelas Pessoas Físicas | 4 |
Resolução Confea nº 428, de 18.06.99 (DOU de 19.07.99) - CONFEA - Consórcio de Empresas, Participação de Empresas Estrangeiras em Licitações e Acervo Técnico de Obras e Serviços Realizados no Exterior |
31 |
Resolução Confea nº 434, de 29.10.99 (DOU de 10.11.99) - Confea - Parcelamento de Anuidades em Atraso |
48 |
Resolução Contran n |
22 |
| Resolução Contran n |
22 |
| Resolução Contran n |
22 |
| Resolução Contran n |
22 |
| Resolução Contran n |
22 |
| Resolução Contran n |
22 |
| Resolução Contran n |
22 |
| Resolução Contran n |
22 |
| Resolução Contran n |
22 |
Resolução Contran nº 95, de 14.07.99 (DOU de 15.07.99) - Contran - Calendário de Licenciamento Anual de Veículos – Exercício de 2000 |
32 |
| Resolução Contran nº 98, de 14.07.99 (DOU de 15.07.99) - Contran - Processo de Habilitação de Condutores de Veículos – Alterações | 32 |
| Resolução Normativa CFA nº 227, de 13.08.99 (DOU de 21.10.99) - Conselho Federal de Administração - CFA - Anuidades, Taxas e Multas Devidas Aos Conselhos Regionais - Fixação | 44 |
| Resolução Suframa nº 200, de 11.12.98 (DOU de 18.12.98) - Suframa - Projetos Industriais - Apresentação, Análise, Aprovação Etc. | 3 |
| Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - SDE/DPDC (DOU de 19.02.99) - Leasing - Contratos Atrelados à Taxa de Câmbio - Termo de Compromisso | 10 |
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta SDE/DPDC (DOU de 04.05.99) - Leasing - Contratos Atrelados à Taxa de Câmbio – Termo de Compromisso - Revalidação |
20 |
| MATÉRIAS | BOL. |
| Decreto nº 2.924, de 05.01.99 (DOU de 06.01.99) - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - Procedimentos | 4 |
| Decreto nº 2.935, de 11.01.99 (DOU de 12.01.99) - Salário-educação - Valor Mínimo Anual Por Aluno - Exercício de 1999 | 5 |
| Decreto nº 2.948, de 27.01.99 (DOU de 28.01.99) - Salário-educação - Recolhimento da Contribuição Pelas Empresas Optantes do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME | 7 |
| Decreto nº 2.948, de 27.01.99 (DOU de 02.02.99) - Salário-Educação - Recolhimento da Contribuição Pelas Empresas Optantes do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME - Retificação | 8 |
Decreto nº 3.039, de 28.04.99 (DOU de 29.04.99) - Regulamento da organização e do Custeio da Seguridade Social - Alterações |
20 |
Decreto nº 3.048, de 06.05.99 (DOU de 07 e 12.05.99) - Regulamento da Previdência Social - Retificações |
25 |
Decreto nº 3.112, de 06.07.99 (DOU de 07.07.99) - Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição Para Efeito de Aposentadoria |
30 |
Decreto nº 3.112, de 06.07.99 (DOU de 13.07.99) - Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição Para Efeito de Aposentadoria - Compensação Financeira Entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Dos Servidores da União, Dos Estados, do Distrito Federal E Dos Municípios – Retificação |
31 |
Decreto nº 3.142, de 16.08.99 (DOU de 17.08.99) - Salário-Educação - Nova Regulamentação |
35 |
| Decreto nº 3.217, de 22.10.99 (DOU de 25.10.99) - Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição Para Efeito de Aposentadoria - Compensação Financeira Entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Dos Servidores da União, Dos Estados, | 45 |
Decreto nº 3.265 de 29.11.99 (DOU de 30.11.99) - O Decreto a seguir altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, em função da alteração ocorrida na Lei que dispõe sobre a organização da previdência e na Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. |
50 |
| Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98 (DOU de 16.12.98) - Emenda Constitucional nº 20/98 - Modificações no Sistema de Previdência Social | 1 |
| Instrução FNDE nº 2, de 15.12.98 (DOU de 18.12.98) - Salário-educação - Estabelecimento Particular de Ensino - Normas a Serem Observadas | 3 |
Instrução Normativa INSS nº 1, de 20.10.99 (DOU de 08.11.99) - Salário de Contribuição, Salário-Base e Salário Família - Multas e Cnd - Divulgação Dos Valores Vigentes a Partir da Competência Junho/99 |
47 |
Instrução Normativa INSS nº 3, de 24.11.99 (DOU de 01.12.99) - Códigos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) e FPAS - Instituição e Alteração |
50 |
Instrução Normativa INSS Nº 4, de 30.11.99 (DOU de 02.12.99) - Linha de Arrecadação e de Benefícios da Previdência Social - Procedimentos a Serem Adotados |
51 |
Instrução Normativa INSS/DC nº 2, de 20.10.99 (DOU de 08.11.99) - GPS - Códigos de Pagamento - Alterações na Relação |
47 |
| Lei nº 9.766, de 18.12.98 (DOU de 19.12.98) - Salário-educação - Alterações na Legislação Conversão, Com Emendas, de MP em Lei | 3 |
Lei nº 9.796, de 05.05.99 (DOU de 06.05.99) - Compensação Financeira Entre Regimes de Previdência - Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição Para Efeito de Aposentadoria e Outras Providências |
33 |
Lei nº 9.876, de 26.11.99 (*) (DOU de 06.12.99) - Organização da Seguridade Social e Planos de Benefícios da Previdência Social - Fator Previdenciário - Retificação na Lei nº 9.876/99 |
51 |
| Medida Provisória nº 1.744-8, de 14.12.98 (DOU de 15.12.98) - Salário Mínimo - Reajuste a Partir de Maio/98 | 2 |
| Medida Provisória nº 1.781-4, de 14.12.98 (DOU de 15.12.98) - Cooperativas - Serviço Nacional de Cooperativismo - SESCOOP - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99 | 2 |
| Medida Provisória nº 1.731-34, de 13.01.99 (DOU de 14.01.99) - Salário Mínimo/Benefícios da Previdência Social - Reajuste | 6 |
Medida Provisória nº 1.731-35, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99) - Salário Mínimo/Benefícios da Previdência Social - Reajuste |
11 |
Medida Provisória nº 1.731-36, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99) - Salário Mínimo/Benefícios da Previdência Social - Reajuste |
15 |
Medida Provisória nº 1.731-37, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99) - Salário Mínimo/Benefícios da Previdência Social - Reajuste |
18 |
Medida Provisória nº 1.731-38, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99) - Salário Mínimo/Benefícios da Previdência Social – Reajuste |
23 |
Medida Provisória nº 1.737-23, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99) - Reajuste do Salário Mínimo e Dos Benefícios da Previdência Social - Alterações |
11 |
Medida Provisória nº 1.737-24, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99) - Reajuste do Salário Mínimo e Dos Benefícios da Previdência Social - Alterações |
15 |
Medida Provisória nº 1.737-25, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99) - Reajuste do Salário Mínimo e Dos Benefícios da Previdência Social - Alterações |
18 |
Medida Provisória nº 1.737-26, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99) - Reajuste do Salário Mínimo e Dos Benefícios da Previdência Social – Alterações |
23 |
| Medida Provisória nº 1.781-5, de 13.01.99 (DOU de 14.01.99) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99 | 6 |
Medida Provisória nº 1.781-6, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de - Contribuição a Partir de Janeiro/99 |
11 |
Medida Provisória nº 1.781-7, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99 |
15 |
Medida Provisória nº 1.781-8, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99 |
18 |
Medida Provisória nº 1.781-9, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99) - Cooperativas – Serviço Nacional do Cooperativismo – Sescoop – Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99 |
23 |
Medida Provisória nº 1.824, de 30.04.99 (DOU de 01.05.99) - Salário Mínimo e Benefícios da Previdência Social - Reajuste |
20 |
Medida Provisória nº 1.824-1, de 28.05.99 (DOU de 31.05.99) - Salário Mínimo e Benefícios da Previdência Social - Reajuste |
26 |
Medida Provisória nº 1.824-2, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99) - Salário Mínimo e Benefícios da Previdência Social – Reajuste |
31 |
Medida Provisória nº 1.824-3, de 27.07.99 (DOU de 28.07.99) - Salário Mínimo e Benefícios da Previdência Social - Reajuste |
34 |
Medida Provisória nº 1.824-5, de 22.09.99 (DOU de 23.09.99) - Salário Mínimo e Benefícios da Previdência Social - Reajuste |
41 |
Medida Provisória nº 1.824-6, de 21.10.99 (DOU de 22.10.99) - Salário Mínimo e Benefícios da Previdência Social - Reajuste |
45 |
Medida Provisória nº 1.824-7, de 18.11.99 (DOU de 19.11.99) - Salário Mínimo e Benefícios da Previdência Social - Reajuste |
49 |
Medida Provisória nº 1.898-11, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo – Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99 |
31 |
Medida Provisória nº 1.898-12, de 28.07.99 (DOU de 29.07.99) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Jan/98 |
35 |
Medida Provisória nº 1.898-13, de 26.08.99 (DOU de 27.08.99) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Jan/98 |
37 |
Medida Provisória nº 1.898-14, de 24.09.99 (DOU de 25.09.99) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99 |
42 |
Medida Provisória nº 1.898-15, de 22.10.99 (DOU de 25.10.99) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99 |
45 |
Medida Provisória nº 1.898-16, de 23.11.99 (DOU de 24.11.99) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99 |
50 |
Ordem de Serviço Conjunta DAF/DSS/INSS nº 94, de 09.02.99 (DOU de 19.02.99) - Inscrição de Contribuintes Individuais, Empregados Domésticos e Segurados Especiais - Dispensa de Apresentação de Procuração |
10 |
Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS nº 98, de 09.06.99 (DOU de 18.06.99) - Empresas Com Segurados Que Exerçam Atividade Que Permita a Concessão de Aposentadoria Especial - Procedimentos Para a Fiscalização |
27 |
| Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS nº 99, de 10.06.99 (DOU de 02.08.99) - Contribuinte Individual ou Empregado Doméstico - Utilização do Número de Cadastro no PIS/Pasep Para Recolhimento Das Contribuições Previdenciárias | 33 |
Ordem de Serviço Conjunta INSS/PG/DAF nº 95, de 12.02.99 (DOU de 25.02.99) - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e da - Guia de Liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais |
11 |
Ordem de Serviço Conjunta DAF/DSS/INSS nº 96, de 25.03.99 (DOU de 29.03.99) - Dívida Ativa - Processos Fiscais Relativos a Créditos já Inscritos |
16 |
Ordem de Serviço Conjunta DAF/DSS/INSS nº 97, de 26.03.99 (DOU de 30.03.99) - Trabalhador Portuário Avulso - Procedimentos Para a Emissão da Relação Dos Salários de Contribuição RSC e da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e Disciplina Sobre o Segurado Aposentado Pela Especial Que Continua ou Retorna à Atividade |
16 |
| Ordem de Serviço INSS/DAF nº 196, de 17.12.98 (DOU de 23.12.98) - Salário de Contribuição, Salário-base, Quota de Salário-família e Outros Valores Vigentes a Partir da Competência Dezembro de 1998 e Para Gratificação Natalina (Décimo Terceiro) do Mesmo Ano - Instruções | 2 |
| Ordem de Serviço INSS/DAF nº 198, de 22.12.98 (DOU de 28.12.98) - Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF, Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF e Termo de Intimação Para Apresentação de Documentos - TIAD - Alterações e Instituição | 3 |
| Ordem de Serviço INSS/DAF nº 619, de 22.12.98 (DOU de 12.01.99) - Emenda Constitucional nº 20/98 - Normas Para Cumprimento - Republicação | 4 |
| Ordem de Serviço INSS/DAF nº 199, de 05.01.99 (DOU de 07.01.99) - Sistema Para Cadastramento e Alteração de Documentos - Sicad e Normas Para Lavratura, Movimentação e Controle da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - Instituição e Alteração | 4 |
| Ordem de Serviço INSS/DAF nº 200, de 07.01.99 (DOU de 13.01.99) - Contribuição Mensal Compulsória a Ser Recolhida ao Sescoop - Normas a Partir da Competência Janeiro/99 | 5 |
| Ordem de Serviço INSS/DAF nº 201, de 08.01.99 (DOU de 13.01.99) - Salários de Contribuição - Alíquotas a Partir de Janeiro/99 | 5 |
| Ordem de Serviço INSS/DAF nº 202, de 19.01.99 (DOU de 03.02.99) - Parcelamento Administrativo Convencional - Normas | 8 |
| Ordem de Serviço INSS/DAF nº 203, de 29.12.99 (DOU de 02.02.99) - Remuneração Decorrente da Prestação de Serviços Através de Empreitada de Mão-de-obra e/ou Mediante Cessão de Mão-de-obra, Inclusive em Regime de Trabalho Temporário e de Cooperativa de Trabalho - Procedimentos Para Arrecadação e Fiscalização Das Contribuições | 7 |
Ordem de Serviço INSS/DAF nº 204, de 05.03.99 (DOU de 10.03.99) - Auto de Infração - AI - Lavratura |
14 |
Ordem de Serviço INSS/DAF nº 204, de 05.03.99 (DOU de 23.03.99) - Auto de Infração - AI - Lavratura - Retificação |
15 |
Ordem de Serviços INSS/DAF nº 206, de 18.03.99 (DOU de 26.03.99) - Parcelamento - INSS - Disposições Gerais |
15 |
Ordem de Serviço INSS/DAF nº 207, de 08.04.99 (DOU de 15.04.99) - Certidão Negativa de Débito - CND, Certidão Positiva de Débito - CPD, Certidão Positiva de Débito Com Efeitos de Negativa - CPD-EN - Normas |
18 |
Ordem de Serviço INSS/DAF nº 208, de 11.05.99 (DOU de 14.05.99) - Salário de Contribuição, Salário-base, Quota de Salário-família e Outros Valores - Maio/99 |
22 |
Ordem de Serviço INSS/DAF nº 208, de 11.05.99 (DOU de 20.05.99) - Salário de Contribuição, Salário-base, Quota de Salário-família e Outros Valores - Republicação |
23 |
Ordem de Serviço INSS/DAF nº 209, de 20.05.99 (DOU de 28.05.99) - Remuneração Decor-rente da Prestação de Serviços Através de Cessão de Mão-de-Obra ou Empreitada - Procedimentos de Arrecadação e Fiscalização da Retenção |
24 |
Ordem de Serviço INSS/DAF nº 209, de 20.05.99 (DOU de 11.06.99) - Renumeração Decorrente da Prestação de Serviços Através de Cessão de Mão-de-obra ou Empreitada - Procedimentos de Arrecadação e Fiscalização da Retenção – Retificação |
26 |
Ordem de Serviço INSS/DAF nº 210, de 26.05.99 (DOU de 28.05.99) - Pessoa Jurídica de Direito Privado Sem Fins Lucrativos Beneficente Que Atue Nas Áreas de Assistência Social, Educação e Saúde - Isenção Das Contribuições |
24 |
Ordem de Serviço INSS/DAF nº 210, de 26.05.99 (DOU de 11.06.99) - Pessoa Jurídica de Direito Privado Sem Fins Lucrativos Beneficente Que Atue Nas Áreas de Assistência Social, Educação e Saúde - Isenção das Contribuições – Retificação |
26 |
Ordem de Serviço INSS/DAF nº 211, de 10.06.99 (DOU de 15.06.99) - Certidão Negativa de Débito - CND, Certidão Positiva de Débito - CPD, Certidão Positiva de Débito Com Efeitos de Negativa - CPD-EN - Normas - Alterações |
27 |
| Ordem de Serviço INSS/DAF nº 212, de 08.06.99 (DOU de 17.06.99) - FPAS - Alterações | 27 |
| Ordem de Serviço INSS/DAF nº 213, de 10.06.99 (DOU de 17.06.99) - Construção Civil de Responsabilidade de Pessoa Física - Critérios e Rotinas Para Regularização de Obras - Alterações | 27 |
| Ordem de Serviço INSS/DAF nº 214, de 10.06.99 (DOU de 18.06.99) - Auto de Infração - AI - Lavratura e Aplicação de Multa | 27 |
Ordem de Serviço INSS/DAF nº 215, de 10.06.99 (DOU de 01.07.99) - Pesquisas Externas - PE na Linha de Arrecadação e Fiscalização - Critérios Para Emissão, Execução, Controle e Pagamento |
29 |
| Ordem de Serviço INSS/DSS nº 619, de 22.12.98 (DOU DE 05.12.98) - Emenda Constitucional nº 20/98 - Normas Para Cumprimento | 3 |
Ordem de Serviço INSS/DSS nº 621, de 05.05.99 (DOU de 07.05.99) - Manual de Instruções Para Preenchimento da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT - Aprovação |
22 |
Ordem de Serviço INSS/DSS nº 621, de 05.05.99 - (DOU de 28.05.99) - Manual de Instruções Para Preenchimento da Comunicação de Acidente do Trabalho – Cat - Aprovação – Republicação |
24 |
Ordem de Serviço INSS/DSS nº 623, de 19.05.99 (DOU de 26.05.99) - Linha de Benefícios - Procedimentos |
24 |
Ordem de Serviço INSS/DSS nº 623, de 19.05.99 (DOU de 08.07.99) - Linha de benefícios - Procedimentos - Republicação |
31 |
Ordem de Serviço INSS/DSS nº 624, de 24.05.99 (DOU 26.05.99) - Benefícios - Reajustamento do Valor |
24 |
Ordem de Serviço INSS/DSS nº 625, de 24.05.99 (DOU de 26.05.99) - Benefícios - Reajuste em Função do Salário Mínimo |
24 |
| Ordem de Serviço INSS/PG nº 43, de 27.01.99 (DOU de 02.02.99) - Parcelamento da Dívida Ativa - Normas | 7 |
| Ordem de Serviço INSS/PG nº 43, de 27.01.99 (DOU de 03.02.99) - Parcelamento da Dívida Ativa - Normas - Retificação | 8 |
Ordem de Serviço INSS/PG nº 43, de 27.01.99 (DOU de 12.03.99) - Parcelamento da Dívida Ativa Normas - Republicação |
22 |
| Orientação Normativa CGA/INSS nº 12, de 18.03.99 (DOU de 23.03.99) - Aposentadoria Especial - Procedimentos Relacionados ao Acréscimo de Alíquota Para Financiamento | 14 |
Orientação Normativa CGF/INSS nº 18, de 29.03.99 (DOU de 30.03.99) - Simples - Constatação Pela Fiscalização da Hipótese de Vedação/Exclusão Obrigatória - Formulário de Representação Fiscal |
16 |
| Orientação Normativa INSS/CGA nº 10, de 13.01.99 (DOU de 15.01.99) - Salário-maternidade e Salário-família - Apuração e Reembolso a Partir de 16.12.98 | 5 |
Orientação Normativa INSS/CGA nº 11, de 17.02.99 (DOU de 19.02.99) - Obras Executadas no Exterior - Cadastramento |
10 |
Orientação Normativa SPS nº 10, de 29.10.99 (DOU de 01.11.99) - Benefícios no Regime Geral de Previdência - Contagem de Tempo – Outro Regime de Previdência - Adequação |
46 |
Orientação Normativa SPS/INSS nº 9, de 02.03.99 (DOU de 05.03.99) - Servidor Público Ocupante de Cargo em Comissão - Segurado Obrigatório do RGPS |
12 |
| Portaria nº 4.882, de 16.12.98 (DOU de 17.12.98) - Modificações Introduzidas Pela EC nº 20/98 - Normas Complementares | 1 |
| Portaria INSS nº 4.905, de 29.12.98 (DOU de 30.12.98) - Complementação da Contribuição Incidente Sobre a Gratificação Natalina (13º Salário) Relativa à Majoração Dos Salários de Contribuição - Recolhimento | 3 |
| Portaria INSS nº 4.910, de 04.01.99 (DOU de 05.01.99) - Parcelamento Simplificado da Dívida Ativa - Instituição | 3 |
| Portaria Interministerial Mare/MPAS nº 45, de 21.12.98 (DOU de 23.12.98) - Empregados de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista - Lei nº 8.878/94 - Segurados Obrigatórios do RGPS | 3 |
Portaria Interministerial MF/MPAS Nº 5.326, de 16.06.99 (DOU de 17.06.99) - Contribuições do Segurado Empregado, Inclusive o Doméstico, e Trabalhador Avulso, Benefícios e Alíquotas - Alterações Decorrentes da CPMF. |
27 |
Portaria interministerial MF/MPAS nº 5.402, de 01.07.99 (DOU de 02.07.99) - Serviços Executados Mediante Cessão ou Empreitada de Mão-de-obra - Retenção de 11% - Contratação Por Órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Demais Entidades Integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi |
29 |
| Portaria MPAS nº 4.883 de 16.12.98 (DOU de 17.12.98) - Modificações Introduzidas Pela EC nº 20/98 - Normas Complementares | 1 |
| Portaria MPAS nº 4.943, de 04.01.99 (DOU de 11.01.99) - Parcelamento Simplificado da Dívida Ativa - Instituição - Retificação | 4 |
| Portaria MPAS nº 4.946, de 06.01.99 (DOU de 07 e 09.01.99) - Contribuições Previdenciárias - Fatos Geradores Ocorridos a Partir de Competência Janeiro/99 | 4 |
Portaria MPAS nº 5.051, de 26.02.99 (DOU de 02.03.99) - Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT - Novo Formulário |
12 |
Portaria MPAS nº 5.051, de 26.02.99 (DOU de 19.05.99) - Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT – Novo Formulário - Republicação |
23 |
Portaria MPAS nº 5.073, de 05.03.99 (DOU de 08.03.99) - Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT - Manual de Orientação Para o Preenchimento |
12 |
Portaria MPAS nº 5.174, de 29.04.99 (DOU de 30.04.99) - Acordos Internacionais Sobre Previdência Social Assinados Pelo Brasil - Entendimento Único a Respeito da Qualidade de Segurado |
20 |
Portaria MPAS nº 5.188, de 06.05.99 (DOU de 10.05.99) - Benefícios e Contribuições - Novos Valores a Partir de Maio/99 |
21 |
Portaria MPAS nº 5.200, de 17.05.99 (DOU de 19.05.99) - Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT – Transmissão e Recepção Pela Internet |
23 |
Portaria MPAS nº 5.203, de 20.05.99 (DOU de 21.05.99) - INSS – Pessoas Jurídicas Sem Fins Lucrativos – Recolhimento Sem os Acréscimos |
23 |
Portaria MPAS nº 5.404, de 02.07.99 (DOU de 05.07.99) - Exposição a Agentes Nocivos, Químicos, Físicos e Biológicos ou Associação de Agentes Prejudiciais à Saúde ou à Integridade Física - Análise Dos Benefícios e Concessão de Aposentadoria |
29 |
Portaria MPAS nº 5.409, de 08.07.99 (DOU de 09.07.99) - Reconhecimento de Tempo de Trabalho Rural - Dispensa Recurso Especial |
30 |
Portaria MPAS nº 5.749, de 15.09.99 (DOU de 16.09.99) - Pecúlio - Salário de Contribuição - Fatores de Atualização - Setembro 1999 |
39 |
Portaria MPAS nº 5.833, de 13.10.99 (DOU de 14.10.99) - Pecúlio - Salário de Contribuição - Fatores de Atualização - Outubro 1999 |
43 |
Portaria MPAS nº 6.110, de 16.11.99 (DOU de 17.11.99) - Pecúlio - Salário de Contribuição - Fatores de Atualização - Novembro/99 |
48 |
| Resolução CCFGTS nº 321, de 31.08.99 (DOU de 03.09.99) - Entidades Sindicais Acesso às Informações de Gfip - Autorizadas | 38 |
Resolução CNAS nº 31, de 24.02.99 (DOU de 26.02.99) - Entidade de Fins Filantrópicos - Concessão de Registro e Certificado |
12 |
Resolução CNAS nº 32, de 24.02.99 (DOU de 26.02.99) - Entidades Privadas Prestadoras de Serviço e Assessoramento de Assistência Social - Concessão de Registro e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos |
12 |
Resolução CNAS nº 33, de 24.02.99 (DOU de 26.02.99) - Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - Pedido de Renovação |
12 |
Resolução CNAS nº 116, de 19.05.99 (DOU de 20.05.99) - Entidades Beneficentes Que Prestam Serviços de Natureza Exclusivamente Assistencial – Requisito de Gratuidade |
23 |
| Resolução FNDE nº 05, de 02.02.99 (DOU de 03.02.99) - Salário-educação - Contribuintes Optantes Pelo SME - Competência Janeiro/99 - Exclusão de Acréscimos Legais no Recolhimento em Atraso | 8 |
| Resolução INSS nº 669, de 03.02.99 (DOU de 08.02.99) - Guias Para Recolhimento e Liberação Dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa - Instituição | 8 |
Resolução INSS nº 676, 03.03.99 (DOU de 05.03.99) - Débitos Previdenciários - Pagamento Com Dação de Imóveis Urbanos Desonerados |
12 |
Resolução INSS nº 711, de 02.07.99 (DOU de 08.07.99) - Guia de Depósito Judiciais e Extrajudiciais e a Guia Para Liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais |
30 |
Resolução INSS/DC nº 2, de 11.08.99 (DOU de 13.08.99) - Inss - Emissão de Atos Oficiais - Normas |
35 |
Resolução INSS/DC nº 3, de 13.08.99 (DOU de 18.08.99) - Contribuinte Individual - Prorrogação do Prazo de Recolhimento (Agosto/99) e do Prazo de Validade da GRCI |
35 |
Resolução INSS/DG nº 3, de 19.07.99 (DOU de 20.07.99) - Benefícios e Arrecadação - Pesquisa Externa - PE |
31 |
| Resolução INSS/PR nº 657, de 17.12.98 (DOU de 14.01.99) - Guia da Previdência Social - GPS - Instituição | 5 |
Resolução INSS/PR nº 2, de 14.07.99 (DOU de 16.07.99) - Guias Para Recolhimento e Liberação Dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – Alterações |
31 |
| MATÉRIAS | BOL. |
Circular Susep nº 75, de 04.02.99 (DOU de 12.02.99) - Susep - Transferência de Controle Acionário de Sociedades Seguradoras e de Capitalização e Das Entidades Abertas de Previdência Privada - Alteração |
10 |
Circular Susep nº 87, de 11.03.99 (DOU de 16.03.99) - Susep - Modelos Padronizados de Edital de Convocação e de Ata de AGO |
14 |
| Instrução CVM nº 298, de 18.01.99 (DOU de 25.01.99) - CVM - Negociação em Bolsa de Valores de Carteiras Selecionadas de Ações - Alteração | 7 |
Instrução CVM nº 299, de 09.02.99 (DOU de 11.02.99) - CVM - Companhias Abertas - Alterações Diversas |
10 |
| Resolução Anatel nº 101, de 04.02.99 (DOU de 05.02.99) - Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Regulamento Para Apuração de Controle e de Transferência de Controle | 9 |
Resolução Bacen nº 2.607, de 27.05.99 (DOU de 28.05.99) - Instituições Financeiras - Limites Mínimos de Capital Realizado e Patrimônio Líquido Das Instituições |
24 |
| MATÉRIAS | BOL. |
Decreto nº 3.251, de 17.11.99 (DOU de 18.11.99) - Convenção OIT nº 134 - Prevenção de Acidentes de Trabalho Dos Marítimos - Promulgação |
48 |
Instrução Noramtiva Intersecretarial SFT/SSST nº 13, de 06.07.99 (DOU de 07.07.99) - Mesas de Entendimento na Fiscalização do Trabalho |
30 |
| Instrução Normativa MTE nº 01, de 10.02.99 (DOU de 11.02.99) - Registro Sindical - Alterações | 9 |
Instrução Normativa SRT nº 1, de 17.06.99 (DOU de 18.06.99) - Entendimentos Normativos Fixados Pela SRT - Ementário |
27 |
Lei nº 9.799, de 26.05.99 (DOU de 27.05.99) - CLT - Alterações |
24 |
Lei nº 9.842, de 07.10.99 ( DOU de 08.10.99) - CLT - Alterações |
43 |
Lei nº 9.851, de 27.10.99 (DOU de 28.10.99) - CLT - Alteração |
45 |
| Lei nº 9.853, de 27.10.99 (DOU de 28.10.99) - CLT - Alteração | 45 |
| Medida Provisória nº 1.769-52, de 14.12.98 (DOU de 15.12.98) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas | 2 |
| Medida Provisória nº 1.779-5, de 14.12.98 (DOU de 15.12.98) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-desemprego | 2 |
| Medida Provisória nº 1.737-22, de 13.01.99 (DOU de 14.01.99) - Reajuste do Salário Mínimo e Dos Benefícios da Previdência Social - Alterações | 6 |
| Medida Provisória nº 1.744-9, de 13.01.99 (DOU de 14.01.99) - Salário Mínimo - Reajuste a Partir de Maio/98 | 6 |
Medida Provisória nº 1.744-10, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99) - Salário Mínimo - Reajuste a Partir de Maio/98 |
11 |
Medida Provisória nº 1.744-11, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99) - Salário Mínimo - Reajuste a Partir de Maio/98 |
15 |
Medida Provisória nº 1.744-12, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99) - Salário Mínimo - Reajuste a Partir de Maio/98 |
18 |
Medida Provisória nº 1.744-13, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99) - Salário Mínimo – Reajuste a Partir de Maio/98 |
23 |
Medida Provisória nº 1.769-54, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas |
11 |
Medida Provisória nº 1.769-55, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas |
15 |
Medida Provisória nº 1.769-56, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas |
18 |
| Medida Provisória nº 1.769-73, de 13.01.99 (DOU de 14.01.99) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas | 6 |
Medida Provisória nº 1.769-57, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas – Normas |
23 |
| Medida Provisória nº 1.779-6, de 13.01.99 (DOU de 14.01.99) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-desemprego | 6 |
Medida Provisória nº 1.779-7, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e - Seguro-desemprego |
11 |
Medida Provisória nº 1.779-9, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-desemprego |
18 |
Medida Provisória nº 1.779-10, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99) - CLT – Alterações – Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-desemprego |
23 |
Medida Provisória nº 1.779-8, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego |
15 |
Medida Provisória nº 1.869-44, de 22.10.99 (DOU de 25.10.99) - Salário Mínimo/Benefícios da Previdência Social - Reajuste |
45 |
Medida Provisória nº 1.869-40, de 29.06.99(DOU de 30.06.99) - Salário Mínimo/Benefícios da Previdência Social - Reajuste |
31 |
Medida Provisória nº 1.869-41, de 28.07.99 (DOU de 29.07.99) - Salário Mínimo/Benefícios da Previdência Social - Reajuste |
35 |
Medida Provisória nº 1.869-42, de 26.08.99 (DOU de 27.08.99) - Salário Mínimo/Benefícios da Previdência Social - Reajuste |
37 |
Medida Provisória nº 1.869-43, de 24.09.99 (DOU de 25.09.99) - Salário Mínimo/Benefícios da Previdência Social - Reajuste |
42 |
Medida Provisória nº 1.869-45, de 23.11.99 (DOU de 24.11.99) - Salário Mínimo/Benefícios da Previdência Social - Reajuste |
50 |
| Medida Provisória nº 1.870-28, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99) - Reajuste do Salário Mínimo e Dos Benefícios da Previdência Social - Alterações | 31 |
Medida Provisória nº 1.870-29, de 28.07.99 (DOU de 29.07.99) - Reajuste do Salário Mínimo e Dos Benefícios da Previdência Social - Alterações |
35 |
Medida Provisória nº 1.870-30, de 26.08.99 (DOU de 27.08.99) - Reajuste do Salário Mínimo e dos Benefícios da Previdência Social - Alterações |
37 |
Medida Provisória nº 1.870-31, de 24.09.99 (DOU de 25.09.99) - Reajuste do Salário Mínimo e Dos Benefícios da Previdência Social - Alterações |
42 |
Medida Provisória nº 1.870-32, de 22.10.99 (DOU de 25.10.99) - Reajuste do Salário Mínimo e Dos Benefícios da Previdência Social - Alterações |
45 |
Medida Provisória nº 1.870-33, de 23.11.99 (DOU de 24.11.99) - Reajuste do Salário Mínimo e Dos Benefícios da Previdência Social - Alterações |
50 |
| Medida Provisória nº 1.872-15, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99) - Salário Mínimo - Reajuste a Partir de Maio/98 | 31 |
Medida Provisória nº 1.872-16, de 28.07.99 (DOU de 29.07.99) - Salário Mínimo - Reajuste a Partir de Maio/98 |
35 |
Medida Provisória nº 1.872-17, de 26.08.99 (DOU de 27.08.99) - Salário Mínimo - Reajuste a Partir de Maio/98 |
37 |
Medida Provisória nº 1.872-18, de 24.09.99 (DOU de 25.09.99) - Salário Mínimo Reajuste a Partir de Maio/98 |
42 |
Medida Provisória nº 1.872-19, de 22.10.99 (DOU de 25.10.99) - Salário Mínimo - Reajuste a Partir de Maio/98 |
45 |
Medida Provisória nº 1.872-20, de 23.11.99 (DOU de 24.11.99) - Salário Mínimo - Reajuste a Partir de Maio/98 |
50 |
| Medida Provisória nº 1.878-59, de 29.06.99 DOU de 30.06.99) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas | 31 |
Medida Provisória nº 1.878-60, de 28.07.99 (DOU de 29.07.99) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas |
35 |
Medida Provisória nº 1.878-61, de 26.08.99 (DOU de 27.08.99) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados das Empresas - Normas |
37 |
Medida Provisória nº 1.878-62, de 24.09.99 (DOU de 25.09.99) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas |
42 |
Medida Provisória nº 1.878-63, de 22.10.99 (DOU de 25.10.99) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas |
45 |
Medida Provisória nº 1.878-64, de 23.11.99 (DOU de 24.11.99) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas |
50 |
| Medida Provisória nº 1.879-12, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego | 31 |
Medida Provisória nº 1.879-13, de 28.07.99 (DOU de 29.07.99) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro Desemprego |
35 |
Medida Provisória nº 1.879-14, de 26.08.99 (DOU de 27.08.99) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro Desemprego |
37 |
Medida Provisória nº 1.879-15, de 24.09.99 (DOU de 25.09.99) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-desemprego |
42 |
Medida Provisória nº 1.879-16, de 22.10.99 (DOU de 25.10.99) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-desemprego |
45 |
Medida Provisória nº 1.879-17, de 23.11.99 (DOU de 24.11.99) - Clt - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-desemprego |
50 |
Medida Provisória nº 1.917, de 29.07.99 (DOU de 30.07.99 (Edição Extra)) |
35 |
Portaria MPAS nº 5.817, de 06.10.99 (DOU de 07.10.99) - Comunicação de Acidente do Trabalho - Cat - Alteração do Formulário |
43 |
Portaria MTb nº 772, de 26.08.99 (DOU de 27.08.99) - Estrangeiro - Concessão de visto a Tripulante de Embarcações de Pesca Estrangeiras Arrendadas por Empresas Brasileiras |
36 |
Portaria MTb nº 772, de 26.08.99 (DOU de 27.08.99) - Deficiente Físico - Trabalho em Entidades Sem Fins Lucrativos, de Natureza Filantrópica de Comprovada Idoneidade, ou em Empresas Tomadoras de Seus Serviços |
37 |
| Portaria MTE nº 60, de 04.02.99 (DOU de 08.02.99) - Homologação de Rescisão - Falta de Depósito da Multa Rescisória do FGTS | 8 |
Portaria MTE 82, de 23.02.99 (DOU de 24.02.99) - Norma Regulamentadora - NR 5 - Cipa - Prazos Para Análise de Denúncias de Irregularidades no - Processo Eleitoral e no Treinamento |
11 |
Portaria MTE nº 145, de 25.03.99 (DOU de 26.03.99) - Rais - Ano-Base de 1998 - Prorrogação do Prazo de Entrega |
15 |
Portaria MTE nº 210, de 30.04.99 (DOU de 03.05.99) - Embarcação Comercial Nacional ou Estrangeira Utilizada na Navegação Marítima, Fluvial ou Lacustre - Inspeção Das Condições de Trabalho e de Vida a Bordo |
20 |
Portaria MTE nº 341, de 27.05.99 (DOU de 28.05.99) - Idade Mínima de Admissão ao Emprego - Instituição de Grupo de Análise |
24 |
Portaria MTE nº 1.688, de 18.10.99 (DOU de 19.10.99) - Chamada de Mão-de-obra Estrangeira - Procedimentos - Alterações |
44 |
Portaria MTE Nº 1.740, DE 26.10.99 (DOU de 27.10.99) - Rais e Caged - Dados Informativos da Raça e Cor Dos Empregados |
45 |
Portaria MTE nº 1.964, de 01.12.99 (DOU de 02.12.99) - Consórcio de Empregadores Rurais - Condomínio de Empregadores - Fiscalização |
51 |
Portaria SIT nº 4, de 06.10.99 (DOU de 08.10.99) - Segurança e Saúde do Trabalhador NR-5 - Código de Normas e Infrações - Classificação |
43 |
| Portaria SSST nº 63, de 28.12.98 (DOU de 30.12.98) - Norma Regulamentadora - NR 18 - Alterações | 3 |
Portaria SSST Nº 3, de 06.10.99 (DOU de 07.10.99) - Norma Regulamentadora - NR-4 - Adequação à Gradação de Risco Dos Estabelecimentos, de Acordo Com a Cnae - Prorrogação |
42 |
Portaria SSST nº 8, de 23.02.99 (DOU de 24.02.99) - Norma Regulamentadora - NR 5 - Cipa - Alterações |
12 |
Portaria SSST nº 8, de 23.02.99 (DOU de 24.02.99) - Norma Regulamentadora - NR 5 - Cipa - Alterações – Retificações |
20 |
Portaria SSST nº 9, de 23.02.99 (DOU de 24.02.99) -Norma Regulamentadora - NR 5 - Cipa - Proposta de Alteração de Itens |
11 |
Portaria SSST nº 14, de 25.02.99 (DOU de 01.03.99) - Norma Regulamentadora - NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria de -Construção - Composição do Comitê Permanente Nacional - CNP |
11 |
Portaria SSST nº 15, de 26.02.99 (DOU de 01.03.99) -Norma Regulamentadora - NR 5 - Cipa - Alterações |
11 |
Portaria SSST nº 19, de 13.04.99 (DOU de 14.04.99) - Norma Regulamentadora - NR 4 - Adequação à Gradação de Risco Dos Estabelecimentos de Acordo Com a CNAE - Prorrogação |
18 |
Portaria SSST nº 24, de 27.05.99 (DOU de 28.05.99) - Cipa - Agrupamento de Setores Econômicos Pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – Construção |
24 |
Portaria SSST nº 25, de 27.05.99 (DOU de 28.05.99) - Cipa - Agrupamento de Setores Econômicos Pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – Transporte |
24 |
Resolução Administrativa CNI nº 34, de 28.09.99 (DOU de 11.10.99) - Companheiro ou Companheira - Concessão de Visto Temporário, Permanente ou Permanência Definitiva - Disposições |
43 |
| Resolução CFF nº 218, de 20.12.98 (DOU de 21.01.99) - Fonoaudiólogo - Realização de Exames Audiológicos Com Vistas a Avaliação e Acompanhamento da Audição em Trabalhadores Expostos a Níveis de Pressão Sonora Elevados | 6 |
| Resolução CODEFAT nº 203, de 17.12.98 (DOU DE 22.12.98) - Seguro-desemprego - Impressão do Requerimento - Utilização do Formulário no Formato A4 | 2 |
Resolução CODEFAT nº 209, de 03.05.99 (DOU de 05.05.99) - Seguro-Desemprego - Reajuste |
21 |
Resolução Codefat nº 219, de 28.09.99 (DOU de 29.09.99) - Seguro-desemprego - Alteração |
41 |
| Resolução Normativa CNI nº 13, de 13.05.98 (DOU de 12.01.99) (*) - Concessão de Visto a Estrangeiro - Contrato de Prestação de Serviço de Assistência Técnica, Acordo de Cooperação, Convênio ou Instrumentos Similares, Sem Vínculo Empregatício - Republicação | 4 |
| Resolução Normativa CNI nº 15, de 13.05.98 (*) (DOU de 18.12.98) - Concessão de Visto Permanente a Estrangeiro - Aposentadoria - Republicação | 3 |
| Resolução Normativa CNI nº 23, de 25.11.98 (DOU de 18.12.98) - Concessão de Visto a Estrangeiro - Residência Médica | 3 |
| Resolução Normativa CNI nº 24, de 25.11.98 (DOU de 18.12.98) - Concessão de Visto a Estrangeiro - Acordo de Cooperação Internacional | 3 |
| Resolução Normativa CNI nº 26, de 25.11.98 (DOU de 18.12.98) - Concessão de Visto a Estrangeiro - Atletas Menores de 21 Anos - Prática Intensiva de Treinamento | 3 |
| Resolução Normativa CNI nº 28, de 25.11.98 (DOU de 18.12.98) - Concessão de Autorização de Trabalho - Obtenção de Visto Permanente Para Investidor Estrangeiro - Pessoa Física | 3 |
| Resolução Normativa CNI nº 29, de 25.11.98 (DOU de 18.12.98) - Concessão de Visto a Estrangeiro - Contrato de Prestação de Serviço de Assistência Técnica, Acordo de Cooperação, Convênio ou Instrumentos Similares, Sem Vínculo Empregatício - Alteração | 3 |
| Resolução Normativa CNI nº 30, de 25.11.98 (DOU de 12.01.99) - Concessão de Visto a Estrangeiros - Prestação de Serviços Junto a Entidades de Assistência Social - Alterações | 4 |
Resolução Normativa CNI nº 31, de 24.11.98 (DOU de 07.05.99) - Estrangeiro - Tripulante de Embarcação Estrangeira – Contrato de Afretamento de Prestação de Serviços e Risco |
21 |
Resolução Normativa CNI nº 32, de 11.08.99 (DOU 25.08.99) - (DOU de 25.08.99) - Estrangeiro - Concessão de Visto a Tripulante de Embarcações de Pesca Estrangeiras Arrendadas Por Empresas Brasileiras |
36 |
| Resolução Normativa CNI nº 33, de 10.08.99 (DOU de 27.08.99) - Deficiente físico - Trabalho em entidades sem Fins Lucrativos, de Natureza Filantrópica de Comprovada Idoneidade, ou em Empresas Tomadoras de seus Serviços | 36 |
Resolução Normativa CNI nº 33, de 10.08.99 (DOU de 27.08.99) - Estrangeiros - Trabalho na Condição de Artista ou Desportista, Sem Vínculo Empregatício |
37 |
| Resolução Normativa CNI nº 34, de 10.08.99 (DOU de 27.08.99) - Estrangeiros - Autorização de Trabalho e Concessão de Visto a Estrangeiros sob Contrato de Prestação de Serviço de Assistência Técnica, Acordo de Cooperação, Convênio ou Instrumentos Similares, sem Vínculo Empregatício | 36 |
| Resolução Normativa CNI nº 34, de 10.08.99 (DOU de 27.08.99) - Estrangeiros - Autorização de Trabalho e Concessão de Visto a Estrangeiros Sob Contrato de Prestação de Serviço de Assistência Técnica, Acordo de Cooperação, Convênio ou Instrumentos Similares, Sem Vínculo Empregatício | 37 |
Resolução Normativa CNI nº 34, de 10.08.99 (DOU de 08.10.99) - Estrangeiros - Concessão de Visto Temporário - Prestação de Serviço de Assistência Técnica - Acordo de Cooperação |
43 |
| Resolução Normativa CNI nº 35, de 28.09.99 (DOU de 08.10.99) - Estrangeiros - Concessão de Visto Temporário - Prestação de Serviço ao Governo Brasileiro | 43 |
Resolução Normativa CNI nº 36, de 28.09.99 (DOU de 13.10.99) - Reunião Familiar - Pessoas Abrangidas - Concessão de Visto Temporário ou Permanente - Disposições |
43 |
| Resolução Normativa CNI nº 37, de 28.09.99 (DOU de 08.10.99) - Estrangeiros - Concessão de Visto Temporário - Treinamento Profissional, Sem Vínculo Empregatício no Brasil | 43 |
| Resolução Normativa CNI nº 38, de 28.09.99 (DOU de 08.10.99) - Estrangeiros - Concessão de Visto Temporário - Reportagens e/ou Filmagens de Fundo Jornalístico | 43 |
| Resolução Normativa CNI nº 39, de 28.09.99 (DOU de 08.10.99) - Ministros de Instituições Religiosas - Concessão de Visto Temporário - Prestação de Serviços de Assistência Religiosa, Sem Vínculo Empregatício Com Entidade Brasileira | 43 |
| Resolução Normativa CNI nº 40, de 28.09.99 (DOU de 08.10.99) - Estrangeiros - Concessão de Visto Temporário - Intercâmbio Estudantil | 43 |
| Resolução Normativa CNI nº 41, de 28.09.99 (DOU de 08.10.99) - Professores Estrangeiros - Concessão de Visto Temporário - Estágio no Ensino de Línguas Estrangeiras | 43 |
| Resolução Normativa CNI nº 42, de 28.09.99 (DOU de 08.10.99) - Estrangeiros - Concessão de Visto Temporário - Estágio | 43 |
| Resolução Normativa CNI nº 43, de 28.09.99 (DOU de 08.10.99) - Estrangeiros - Técnicos - Concessão de Visto Temporário - Serviço Voluntário, Especialista, Cientista e Pesquisador Junto a Entidades Oficiais | 43 |
| Resolução Normativa CNI/MTE nº 8, de 10.11.97 (DOU de 22.01.99) - Concessão de Visto a Estrangeiro - Prestação de Serviços Junto a Entidades Religiosas ou de Assistência Social | 9 |
| MATÉRIAS | BOL. |
Parecer Cosit nº 45, de 22.06.99 (DOU de 15.07.99) - Base de Cálculo - Contratos de Empreitada ou Fornecimento a Entidades Governamentais |
32 |
Parecer Cosit nº 56, de 20.10.99 (DOU de 30.03.99)- Base de Cálculo - Receita Bruta - Empreitada ou Fornecimento a Entidades Governamentais. |
16 |
| MATÉRIAS | BOL. |
Circular nº 177, de 16.08.99 (DOU de 23.08.99) - Certificado de Regularidade do FGTS - Procedimentos Para a Concessão |
36 |
| Circular CEF nº 163, de 07.01.99 (DOU de 08.01.99) - Movimentação Das Contas - Procedimentos | 6 |
Circular CEF nº 166, de 23.02.99 (DOU de 24.02.99) - Movimentação da Conta Vinculada - Novos Procedimentos |
11 |
Circular CEF nº 167, de 26.02.99 (DOU de 01.03.99) - Construção de Moradia Própria - Utilização de Recursos |
12 |
Circular CEF nº 169, de 27.04.99 (DOU de 05.05.99) - Utilização Para Construção de Moradia Própria - Normas |
21 |
Circular CEF nº 176, de 13.08.99 (DOU de 16.08.99) - Recolhimento Dos Depósitos e Prestação de Informações à Previdência Social - Novas Disposições |
35 |
Circular CEF nº 181, de 21.10.99 (DOU de 26.10.99) - Débitos Referentes a Competência Anteriores a Setembro/99 - Quitação Integral |
45 |
Circular CEF nº 182, de 12.11.99 (DOU de 17.11.99) - Parcelamento de Débitos - Novas Normas |
49 |
| Lei nº 9.711, de 20.11.98 (DOU de 21.12.98) - Leis do FGTS e do Plano de Custeio da Previdência Social - Alterações - Conversão, Com Emendas, de MP em Lei | 3 |
| Ordem de Serviço Conjunta INSS/PG/DAF/DSS nº 92, de 09.12.98 (DOU de 21.12.98) - GFIP - Procedimentos Para a Implementação | 2 |
| Ordem de Serviço INSS/DAF nº 197, de 18.12.98 (DOU de 23.12.98) - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP - Não Utilização da Versão 1.0 | 2 |
Ordem de Serviço SFT/MTE, nº 08 de 09.06.99 (DOU de 11.06.99) - Programa de Aumento da Arrecadação - Procedimentos a Serem Observados Pela Fiscalização |
26 |
Portaria MTE nº 380, de 01.06.99 (DOU de 02.06.99) - Programa de Aumento da Arrecadação - Instituição |
25 |
| Resolução CC/FGTS nº 301, de 15.12.98 (DOU de 24.12.98) - Manual do Trabalhador - Aprovação | 2 |
Resolução CCFGTS nº 325, de 21.09.99 (DOU de 27.09.99) - Parcelamento - Normas a Partir de 27.09.99 |
41 |
Resolução INSS nº 689, de 03.05.99 (DOU de 06.05.99) - Manual de Orientação e Preenchimento da GFIP - Alterações |
21 |
Resolução INSS/PR nº 689, de 03.05.99 (DOU de 20.05.99) - Manual de Orientação e Preenchimento da GFIP – Alterações – Republicação |
23 |
| MATÉRIAS | BOL. |
Ajuste Sinief 01, de 16.04.99 (DOU de 26.04.99) - Regime Especial – Prestação de Serviços de Transportes de Valores - Alteração |
22 |
| Ato/Cotepe/ICMS nº 1, de 04.01.99 (DOM de 07.01.99) - Convênios ICMS nºS 106/98, 109/98 A 123/98, 127/98 A 131/98, 134/98 A 136/98 - Ratificação Nacional | 5 |
Ato/Cotepe/ICMS/nº 3, de 25.03.99 (DOU de 26.03.99) - Convênio ICMS nº 01/99 - Ratificação Nacional |
15 |
Ato/Cotepe/ICMS nº 17, de 11.05.99 (DOU de 13.05.99) - Convênios ICMS nºs 05 a 09, 11 a 13, 15 e 17 a 25/99 - Ratificação Nacional |
22 |
Ato/Cotepe/ICMS nº 97, de 02.07.99 (DOU de 05.07.99) - Convênio ICMS nº 28/99 - Ratificação Nacional |
30 |
| Ato Cotepe ICMS nº 100, de 08.10.99 (DOU de 18.10.99) - Denúncia do Convênio - ICMS nº 76/94 - Amazonas | 44 |
Ato Declaratório Confaz nº 1, de 13.08.99 (DOU de 17.08.99) - ICMS - Convênios - Ratificação |
36 |
Convênio ECF 1, de 16.04.99, (DOU de 20.04.99) - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - Análise - Todas as Unidades da Federação |
19 |
Convênio ECF 2, de 16.04.99, (DOU de 20.04.99) - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - Prorrogação do Início de Uso - AC, BA, CE, GO, MT, PB, RS, SC, SP, SE, TO e DF |
19 |
Convênio ICMS 1, de 02.03.99 (DOU de 08.03.99) - Isenção - Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde - Todas as Unidades da Federação |
14 |
Convênio ICMS 2, de 02.03.99 (DOU de 10.03.99) - Substituição Tributária - Veículos Automotores - Santa Catarina - Adesão |
13 |
Convênio ICMS 2, de 02.03.99 (DOU de 19.03.99) Substituição Tributária - Veículos Automotores - Santa Catarina - Adesão - Retificação |
14 |
Convênio ICMS Nº 03/99 e Protocolos ICMS nºs 02 e 05/99 - Retificações |
22 |
Convênio ICMS Nº 05, de 16.04.99 (DOU de 12.05.99) - Retificação |
22 |
Convênio ICMS 26, de 27.04.99 (DOU de 30.04.99) - Substituição Tributária – Veículos Automotores – Alterações - Todas as Unidades da Federação |
22 |
Convênio ICMS 27/99, de 09.06.99 (DOU de 16.06.99) - Substituição Tributária - Veículos Novos de Duas Rodas Motorizados - Todas as Unidades da Federação |
27 |
| Convênio ICMS 28/99, de 09.06.99 (DOU de 16.06.99) - Substituição Tributária – Combustíveis e Lubrificantes Derivados ou Não de Petróleo e Outros Produtos | 27 |
| Despacho Cotepe nº 1, de 11.01.99 (DOU de 13.01.99) - Alíquota do Imposto - Estado de São Paulo | 5 |
| Despacho Cotepe nº 2, de 11.01.99 (DOU de 13.01.99) - Alíquota do Imposto - Tocantins | 5 |
| Despacho Cotepe nº 3, de 04.02.99 (DOU de 05.02.99) - Alíquotas do Imposto - Alteração - Mato Grosso | 8 |
| Despacho Cotepe nº 4, de 04.02.99 (DOU de 05.02.99) - Protocolos ICMS 15 a 19/85 - Estado de São Paulo - Não Aplicação em Relação às Saídas Para o Estado do Rio de Janeiro | 8 |
| Protocolo ICMS Nº 39/98 (DOU de 27.01.99) - Fibra de Sisal - Remessa Para Industrialização - Bahia e Paraíba - Retificação | 7 |
Protocolo ICMS 08, de 27.04.99 (DOU de 30.04.99) - Suspensão - Saídas de Gado Para "Recurso de Pasto" - BA, AL, PB, PE, CE, PI, RN e SE |
22 |
| Protocolo ICMS 09, de 16.04.99 (DOU de 30.04.99) - Substituição Tributária – Fio de Algodão Destinado à Fabricação de Redes - CE, PB, PE e RN | 22 |
| Protocolo ICMS nº 11, de 22.06.99 (DOU de 01.07.99) - Substituição Tributária - Derivados de Petróleo - Todas as Unidades da Federação | 29 |
Protocolo ICMS 12, de 08.07.99 (DOU de 14.07.99) - Farinha de Trigo - Bahia e Sergipe |
31 |
| Protocolo ICMS 13, de 08.07.99 (DOU de 14.07.99) - Farinha de Trigo - Bahia e Espírito Santo | 31 |
Protocolo ICMS nº 17/99 (DOU de 13.08.99) - Retificação |
35 |
Protocolo ICMS nº 21, de 22.10.99 (DOU de 18.11.99) - Substituição Tributária - Fio de Algodão Para Fabricação de Redes - Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte |
49 |
Protocolo ICMS 23, de 23.11.99 (DOU de 25.11.99) - Saídas de Gado Para "Recurso de Pasto" - Suspensão do Imposto - Paraíba e Maranhão |
50 |
| Protocolo ICMS 24, de 22.10.99 (DOU de 25.11.99) - Substituição Tributária - Operações Com Cerveja, Refrigerante, Água Mineral ou Potável e Gelo - Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e Distrito Federal | 50 |
| MATÉRIAS | BOL. |
| Ato Declaratório Coana nº 99, de 09.12.98 (DOU de 11.12.98) - Exportação - Recinto Especial Para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX - Normas Complementares | 2 |
Ato Declaratório Coana nº 20, de 06.04.99 (DOU de 13.04.99) - Importação - Regime Especial de Admissão Temporária - Esclarecimentos |
17 |
Ato Declaratório Coana/Cotes nº 13, de 09.03.99 (DOU de 11.03.99) - Importação - Depositário de Mercadoria Sob Controle Aduaneiro - Informação Relativa à Disponibilidade da Carga - Normas Complementares |
14 |
Ato Declaratório Cosar/Cotec nº 91, de 19.10.99 (DOU de 02.12.99) - Importação - Despacho Aduaneiro de Importação - Descarga Direta - Mercadoria Transportada a Granel - Diretrizes Que Devem Nortear o Sistema Informatizado de Controle Contábil e de Estoques |
51 |
| Ato Declaratório Cosit nº 20, de 11.12.98 (DOU de 14.12.98) - Exportação - Pedras Preciosas e Semipreciosas, Metais Preciosos, Suas Obras e Artefatos de Joalheria - Efeitos Tributários | 1 |
| Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 21, de 16.12.98 (DOU de 18.12.98) - Importação - GATT - União Das Repúblicas Socialistas Soviéticas | 2 |
Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 8, de 12.03.99 (DOU de 22.03.99) - Exportação - Pedras Preciosas e Semipreciosas, Suas Obras e Artefatos de Joalharia |
15 |
Ato Declaratório (Normativo) SRF nº 16, de 07.05.99 (DOU de 10.05.99) - Importação - Bens de Capital Usados – Despacho Aduaneiro |
22 |
Ato Declaratório SRF nº 54, de 23.06.99 (DOU de 24.06.99) - Lojas Francas – Sistema de Controle Operacional – Consolidação e Atualização |
28 |
Ato Declaratório Suframa nº 31, de 10.09.99 (DOU de 14.09.99) - Suframa - Procedimentos Relativos à Autorização de Importações de Mercadorias Estrangeiras Nas Áreas Incentivadas - Alterações |
39 |
Ato Declaratório Suframa nº 35, de 29.10.99 (DOU de 05.11.99) - Suframa - Procedimentos Relativos à Autorização de Importações de Mercadorias Estrangeiras Nas Áreas Incentivadas - Alteração |
47 |
Ato Declaratório Suframa nº 35, de 29.10.99 (DOU de 12.11.99) - Suframa - Procedimentos Relativos à Autorização de Importações de Mercadorias Estrangeiras Nas Áreas Incentivadas - Alteração |
48 |
Carta-Circular Bacen nº 2.843, de 25.03.99 (DOU de 29.03.99)- Exportação - Proex - Financiamento Com Prazo Equalizável - Percentuais Máximos de Juros Aplicáveis |
16 |
| Circular Bacen nº 2.857, de 25.01.99 (DOU de 26.01.99) - Câmbio - Limites de Posição | 7 |
Circular Bacen nº 2.876, de 17.03.99 (DOU de 18.03.99) - Importação - Regulamento Que Rege o Pagamento a Prazo de Até 360 Dias - Alterações |
14 |
| Circular Bacen nº 2.881, de 07.04.99 (DOU de 08.04.99) - Exportação - Jóias, Gemas, Pedras Preciosas e Artefatos de Ouro e de Pedras Preciosas - Transferência Para o Mercado de Câmbio de Taxas Livres o Curso Das Operações de Câmbio | 17 |
Circular Bacen nº 2.896, de 09.06.99 (DOU de 10.06.99) - Consolidação Das Normas Cambiais - Alterações |
27 |
Circular Bacen nº 2.898, de 23.06.99 (DOU de 25.06.99) - Importação – Pagamento Das Importações – Regulamento – Alterações |
28 |
| Circular Bacen nº 2.902, de 30.06.99 (DOU de 01.07.99) - Câmbio - Operações Interbancárias - Contratação - Regulamentação | 29 |
Circular Secex nº 20, de 24.09.99 (DOU de 28.09.99) - Exportação - Certificados de Origem - Entidades Credenciadas Junto à Aladi |
41 |
| Comunicado Bacen nº 6.563, de 15.01.99 (DOU de 19.01.99) - Câmbio | 6 |
| Comunicado Bacen nº 6.565, de 18.01.99 (DOU de 19.01.99) - Regime Cambial - | 6 |
| Comunicado Decex nº 28, de 28.12.98 (DOU de 30.12.98) - Importação - Operações Sujeitas a Licenciamento Não Automático - Alterações | 3 |
| Comunicado Decex nº 29, de 28.12.98 (DOU de 30.12.98) - Importação - Confecções Originárias da República Popular da China | 3 |
Comunicado Decex nº 5, de 10.06.99 (DOU de 11.06.99) - "Drawback" – Alteração |
28 |
| Comunicado Decex nº 06, de 28.06.99 (DOU de 29.06.99) - Drawback - Consolidação Das Normas | 29 |
| Decreto nº 2.875, de 11.12.98 (DOU de 14.12.98) - Tarifa Externa Comum - TEC - Lista Básica de Exceções - Alterações | 1 |
| Decreto nº 2.877, de 15.12.98 (DOU de 16.12.98) - Seguro de Crédito à Exportação - Regulamentação - Alterações | 1 |
| Decreto nº 2.889, de 21.12.98 (DOU de 22.12.98) - Importação - Admissão Temporária de Bens Para Utilização Econômica no País | 2 |
| Decreto nº 2.913, de 29.12.98 (DOU de 30.12.98) - Alteração no Regulamento - Base de Cálculo - Aquisição ou Resgate de Quotas de Fundos de Investimento e de Clubes de Investimento | 4 |
| Decreto nº 2.919, de 30.12.98 (DOU de 31.12.98) - Tarifa Externa Comum - TEC - Lista Básica de Exceções - Alterações | 4 |
| Decreto nº 2.926, de 07.01.99 (DOU de 08.01.99) - Exportação - Petróleo e Seus Derivados, de Gás Natural e Condensado | 6 |
Decreto nº 2.960, de 12.02.99 (DOU de 17.02.99) - Tarifa Externa Comum - TEC - Alterações |
10 |
Decreto nº 3.015, de 31.03.99 (DOU de 01.04.99)- Tarifa Externa Comum - TEC - Alterações |
16 |
Decreto nº 3.068, de 26.05.99 (DOU de 26.05.99) - Mercosul - Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27 - Brasil e Venezuela |
24 |
Decreto nº 3.071, de 28.05.99 (DOU de 31.05.99) - Mercosul - Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 (Protocolo de Adequação) - Brasil e Colômbia |
25 |
Decreto nº 3.098, de 25.06.99 (DOU de 28.06.99) - Mercosul - Acordo de Complementação Econômica nº 18 – Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai – Execução do 23º Protocolo Adicional |
28 |
| Decreto nº 3.161, de 02.09.99 (DOU de 03.09.99) - Importação/ Exportação - Regime Especial - Repetro - Instituição | 38 |
| Decreto nº 3.164, de 02.09.99 (DOU de 03.09.99) - Importação - Veículos Automotores/Prorrogação de Benefício | 38 |
Decreto nº 3.212, de 19.10.99 (DOU de 20.10.99) - TeEC/NCM - Lista de Exceções - Alteração |
44 |
Decreto nº 3.247, de 17.11.99 (DOU de 18.11.99) - Mercosul - Execução do 17º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 - Países Componentes e Chile - Disposições |
49 |
| Decreto nº 3.248, de 17.11.99 (DOU de 18.11.99) - Mercosul - Execução do 16º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 - Países Componentes e Chile - Disposições | 49 |
| Decreto nº 3.249, de 17 .11.99 (DOU de 18.11.99) - Mercosul - Execução do 15º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 - Países Componentes e Chile - Disposições | 49 |
| Decreto nº 3.252, de 17.11.99 (DOU de 18.11.99 - Mercosul - Execução do 18º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 - Países Componentes e Chile - Disposições | 49 |
| Decreto nº 3.253, de 17.11.99 (DOU de 18.11.99) - Mercosul - Execução do 19º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 - Países Componentes e Chile - Disposições | 49 |
| Instrução Normativa nº 145, de 11.12.98 (DOU de 14.12.98) - Importação - Depósito Afiançado - DAF - Alteração | 1 |
| Instrução Normativa nº 154, de 21.12.98 (DOU de 22.12.98) - Importação - Depositário de Mercadoria Sob Controle Aduaneiro - Informação Relativa à Disponibilidade da Carga - Alteração | 2 |
Instrução Normativa MAA nº 5, de 16.03.99 (DOU de 18.03.99) - Importação - Vegetais, Suas Partes, Seus Produtos e Subprodutos Que Não Tenham Requisitos Fitossanitários Estabelecidos |
14 |
Instrução Normativa SDA nº 7, de 20.04.99 (DOU de 23.04.99) - Importação - Alho, Cebola e Batata |
19 |
Instrução Normativa SDA nº 9, de 02.06.99 (DOU de 08.06.99) - Importação - Material Vegetal Com Capacidade de Propagação - Condições |
27 |
Instrução Normativa SDA nº 32, de 07.10.99 (DOU de 11.10.99) - Importação - Café Cru - Autorização - Peru |
44 |
| Instrução Normativa SDA nº 34, de 07.10.99 (DOU de 11.10.99) - Importação - Café Cru - Autorização - Vietnã | 44 |
| Instrução Normativa SDA nº 35, de 07.10.99 (DOU de 11.10.99) - Importação - Café Cru - Autorização - Equador | 44 |
Instrução Normativa SDA nº 39, de 04.11.99 (DOU de 08.11.99) - Importação - Crustáceos - Suspensão Temporária |
47 |
Instrução Normativa SRF nº 128, de 08.11.99 (DOU de 09.11.99)- Importação/Exportação - Declaração Simplificada - Meio Eletrônico - Alteração na Legislação |
47 |
Instrução Normativa SRF nº 133, de 16.11.99 (DOU de 17.11.99) - Importação - Bens Destinados à Pesquisa Científica e Tecnológica e a Programa de Ensino - Incentivos Fiscais - Controle - Alteração |
48 |
| Instrução Normativa SRF nº 147, de 14.12.98 (DOU de 16.12.98) - Importação - I. Conferência Aduaneira - Mercadorias Originárias, Adquiridas ou Procedentes de Barbados, Bahrein, Chipre, Costa Rica, Liechtenstein, Panamá e Trinidad e Tobago; Antilhas Holandesas (Países Baixos) e Ilha Da Madeira (Portugal); e Bermudas, Gibraltar, Ilhas Cayman, Ilhas do Canal (Jersey e Guernsey), Ilhas Turks e Caicos e Ilhas Virgens Britânicas; II. Brinquedos - Conferência Aduaneira - Prorrogação | 1 |
| Instrução Normativa SRF nº 157, de 22.12.98 (DOU de 24.12.98) - Importação/Exportação - Assistência Técnica Para Identificação e Quantificação de Mercadorias | 3 |
| Instrução Normativa SRF nº 163, de 31.12.98 (DOU de 07.01.98) - Importação - Admissão Temporária de Bens Para Utilização Econômica no País - Relação Dos Bens Dispensados da Exigência de Impostos | 4 |
| Instrução Normativa SRF nº 164, de 31.12.98 (DOU de 20.01.99) - Importação - Regime Especial de Admissão Temporária | 7 |
Instrução Normativa SRF nº 013, de 11.02.99 (DOU de 26.02.99) - Importação/Exportação - Declaração Simplificada |
11 |
Instrução Normativa SRF nº 13, de 11.02.99 (DOU de 23.03.99) - Importação/Exportação - Declaração Simplificada - Retificação |
15 |
Instrução Normativa SRF nº 014, de 12.02.99 (DOU de 26.02.99) - Importação/Exportação - Despacho Aduaneiro de Bens Sujeito a Requisição do Ministério - Das Relações Exteriores |
11 |
Instrução Normativa SRF nº 22, de 23.02.99 (DOU de 26.02.99) - Importação/Exportação - Assistência Técnica Para Identificação e Quantificação de - Mercadorias - Alterações |
11 |
Instrução Normativa SRF nº 27, de 25.02.99 (DOU de 26.02.99) - Importação - Depositário de Mercadoria Sob Controle Aduaneiro - Informação Relativa à - Disponibilidade da Carga - Alterações |
11 |
Instrução Normativa SRF nº 035, de 04.03.99 (DOU de 08.03.99) - Importação - Despacho Aduaneiro de Admissão Temporária - Bens Destinados a Feiras ou Exposições Comerciais ou Industriais, Bem Como a Exposições, Espetáculos, Competições, Congressos ou Eventos Congêneres de Natureza Científica, Artística ou Esportiva |
13 |
Instrução Normativa SRF nº 036, de 05.03.99 (DOU de 08.03.99) - Importação - Bebidas - Desembaraço Aduaneiro - Enquadramento |
13 |
InstruçãoNormativa SRF nº 38, de 06.04.99 (DOU de 07.04.99) - Importação - Regime Especial de Admissão Temporária - Alterações |
17 |
| Instrução Normativa SRF nº 40, de 09.04.99 (DOU de 13.04.99) - Importação/Exportação - Despacho Aduaneiro de Bens de Caráter Cultural | 17 |
Instrução Normativa SRF nº 048, de 29.04.99 (DOU de 03.05.99) - Zona Franca de Manaus - Remessa de Mercadorias Com Suspensão de Tributos Para Qualquer Ponto do Território Nacional - Alteração |
20 |
Instrução Normativa SRF nº 55, de 21.05.99
(DOU de 24.05.99) |
24 |
| Instrução Normativa SRF nº 56, de 21.05.99 (DOU de 24.05.99) - Importação - Extinção - do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária Aplicado à Bagagem de Imigrante | 24 |
| Instrução Normativa SRF nº 57, de 21.05.99 (DOU de 24.05.99) - Importação - Regimes - Aduaneiros Especiais ou Atípicos - Transferência de Mercadoria – Alteração | 24 |
| Instrução Normativa SRF nº 058, de 26.05.99 (DOU de 27.05.99) - Importação - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado – Recof – Alterações | 24 |
| Instrução Normativa SRF nº 61, de 28.05.99 (DOU de 31.05.99) - Importação - Regime Especial de Trânsito Aduaneiro – Eadi | 24 |
Instrução Normativa SRF nº 69, de 16.06.99 (DOU de 18.06.99) - Importação - Despacho Aduaneiro de Mercadorias Consideradas Abandonadas Por Decurso de Prazo em Recinto Alfandegado e Sujeitas à Pena de Perdimento |
27 |
| Instrução Normativa SRF nº 70, de 17.06.99 (DOU de 18.06.99) - Importação/Exportação - Controle Aduaneiro Dos Bens Das Delegações Esportivas, Órgãos de Imprensa e Respectivos Integrantes ou Assistentes, Que Ingressem ou Saiam do País Para Participar da Copa América de Futebol de 1999 | 27 |
| Instrução Normativa SRF nº 71, de 17.06.99 (DOU de 18.06.99) - Importação - Gás Natural - Procedimentos Para o Despacho Aduaneiro de Importação Por Meio de Duto | 27 |
| Instrução Normativa SRF nº 74, de 21.06.99 (DOU de 22.06.99) - Importação - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado - Recof - Alterações | 27 |
Instrução Normativa SRF nº 75, de 23.06.99 (DOU de 24.06.99) - Importação – Transferência de Mercadoria Entre Regimes Aduaneiros Especiais ou Atípicos – Alteração |
28 |
Instrução Normativa SRF nº 77, de 25.06.99 (DOU de 28.06.99) - Importação - Regime Especial de Admissão Temporária - Alteração |
29 |
| Instrução Normativa SRF nº 80, de 30.06.99 (DOU de 01.07.99) - Importação/Exportação - Declaração Simplificada - Alteração | 29 |
Instrução Normativa SRF nº 096, de 04.08.99 (DOU de 09.08.99) - Importação - Regime de Tributação Simplificada - Novas Disposições |
34 |
| Instrução Normativa SRF nº 097, de 04.08.99 (DOU de 09.08.99) - Importação/Exportação - Despacho Aduaneiro de Remessas Expressas - Alterações | 34 |
| Instrução Normativa SRF nº 098, de 04.08.99 (DOU de 09.08.99) - Importação/Exportação - Controle Aduaneiro do Intercâmbio Postal Nas Cidades Situadas em Região de Fronteira Com os Países Integrantes do Mercosul | 34 |
Instrução Normativa SRF nº 99, de 10.08.99 (DOU de 11.08.99) - Classificação de Mercadorias – Consultas - Tradução da Coletânea de Pareceres - Oma |
35 |
Instrução Normativa SRF nº 103, de 20.08.99 (DOU de 23.08.99) - Importação de Gás Natural Por Meio de Duto - Relatório Mensal de Medição - Disposições |
36 |
Instrução Normativa SRF nº 104, de 27.08.99 (DOU de 30.08.99) - Importação - Despacho Aduaneiro de Importação - Descarga Direta - Mercadoria Transportada a Granel |
37 |
Instrução Normativa SRF nº 109, de 02.09.99 (DOU de 03.09.99) - Importação Mercadorias Consideradas Abandonadas/Despacho/Alterações |
38 |
| Instrução Normativa SRF nº 111, de 06.09.99 (DOU de 09.09.99) - Importação - Regime Especial de Admissão Temporária/Alteração | 38 |
| Instrução Normativa SRF nº 112, de 06.09.99 (DOU de 09.09.99) - Importação e Exportação - Regime Aduaneiro Especial/Repetro | 38 |
Instrução Normativa SRF Nº 114, de 14.09.99 (DOU de 15.09.99) - Importação - Regime Especial de Admissão Temporária - Alteração |
39 |
Instrução Normativa SRF nº 119, de 29.09.99(*) (DOU de 04.10.99) - Importação - Regime Especial de Admissão Temporária - Alteração |
42 |
Instrução Normativa SRF nº 124, de 14.10.99 (DOU de 21.10.99) - Importação/Exportação - Declaração Simplificada - Meio Eletrônico - Utilização |
45 |
Instrução Normativa SRF nº 129, de 10.11.99 (DOU de 11.11.99) - Exportação - Regime Especial de Trânsito Aduaneiro de Mercadorias Para o Paraguai - Porto de Santa Helena - Vedação |
48 |
Instrução Normativa SRF Nº 126, de 26.10.99 (DOU de 27.10.99) - Máquinas de Videopôquer, Videobingo e Caça-níqueis - Apreensão |
45 |
Instrução Normativa SRF n 140, de 26.11.99 (DOU de 30.11.99) - Importação - Regime Especial de Admissão Temporária - Interposição de Recurso Voluntário |
50 |
Lei nº 9.813, de 23.08.99 (DOU de 24.08.99) - Exportação - Contrato de Câmbio - Cancelamento ou Baixa na Posição – Conversão de MP em Lei |
36 |
| Lei nº 9.817, de 02.08.99 (DOU de 24.08.99) - Importação - Multa Diária - Conversão de MP em Lei | 36 |
| Medida Provisória nº 1.734-22, de 14.12.98 (DOU de 15.12.98) - Importação - Multa Diária | 2 |
| Medida Provisória nº 1.734-23, de 13.01.99 (DOU de 14.01.99) - Importação - Multa Diária | 6 |
Medida Provisória nº 1.734-24, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99) - Importação - Multa Diária |
11 |
Medida Provisória nº 1.734-25, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99) - Importação - Multa Diária |
15 |
Medida Provisória nº 1.734-26, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99) - Importação - Multa Diária |
18 |
Medida Provisória nº 1.734-27, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99) - Importação – Multa Diária |
23 |
Medida Provisória nº 1.829, de 08.06.99 (DOU de 09.06.99) - Exportação - Contrato de Câmbio - Cancelamento ou Baixa na Posição |
26 |
Medida Provisória nº 1.830-1, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99) - Importação/Exportação - Contrato de Câmbio - Cancelamento ou Baixa de Posição |
31 |
Medida Provisória nº 1.830-2, de 27.07.99 (DOU de 28.07.99) - Exportação - Contrato de Câmbio - Cancelamento |
34 |
| Medida Provisória nº 1.836-29, de 26.06.99 (DOU de 30.07.99) - Importação - Multa Diária | 31 |
Medida Provisória nº 1.836-30, de 27.07.99 (DOU de 28.07.99) - Importação - Multa Diária |
34 |
Medida Provisória nº 1.871-27, de 22.10.99 (DOU de 25.10.99) - Imposto de Renda - Doações e Patrocínios a Projetos Culturais - Alterações |
45 |
| Norma de Execução Coana nº 3, de 23.12.98 (DOU de 28.12.98) - Importação - Declaração de Importação já Desembaraçada Com Erro no Número do CNPJ/CPF | 3 |
| Orientação Normativa Cotac nº 1, de 15.07.99 (DOU de 19.07.99) - Tarifa Externa Comum – TEC - Vinhos do Tipo Champanha – Classificação | 32 |
| Portaria ANP nº 203, de 29.12.98 (DOU de 30.12.98) - Importação - Gás Liquefeito de Petróleo - (GLP) | 4 |
| Portaria ANP nº 204, de 29.12.98 (DOU de 30.12.98) - Importação - Querosene de Aviação - (QAV) | 4 |
| Portaria ANP nº 7, de 12.01.99 (DOU de 13.01.99) - Exportação - Petróleo - Expressa Autorização | 5 |
Portaria ANP Nº 170, de 20.10.99 (DOU de 21.10.99) - Importação - Produtos Sujeitos à Anuência Prévia da Anp |
44 |
| Portaria ANP Nº 171, de 20.10.99 (DOU de 21.10.99) - Importação - Produtos Sujeitos à Anuência Prévia da Anp | 44 |
| Portaria Interministerial MCT/MF nº 445, de 15.12.98 (DOU de 23.12.98) - Importação - Bens Destinados à Pesquisa Científica e Tecnológica | 3 |
Portaria Interministerial MAA/MF Nº 499, de 03.11.99 (DOU de 05.11.99) - Importação - Madeira em Forma de Tora - Disposições |
47 |
Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 74, de 03.03.99 (DOU de 05.03.99) - Suframa - Certificado de Sistema da Qualidade - Prorrogação do Prazo de Apresentação |
12 |
| Portaria MF nº 329, de 15.12.98 (DOU de 17.12.98) - Importação - Bens Destinados à Pesquisa Científica e Tecnológica - Limite Global Para 1999 | 1 |
| Portaria MF nº 6, de 25.01.99 (DOU de 26.01.99) - Imposto de Importação - Taxas de Câmbio - Novas Normas | 7 |
| Portaria MF nº 7, de 27.01.99 (DOU de 28.01.99) - Tarifa Externa Comum - TEC - Alteração da Alíquota "Ad Valorem" - Produto Específico | 7 |
Portaria MF nº 81, de 16.04.99 (DOU de 19.04.99) - Tarifa Externa Comum - TEC - Alterações |
18 |
Portaria MF nº 114, de 21.05.99 (DOU de 24.05.99) - Tarifa Externa Comum – TEC – Alterações |
23 |
Portaria MF nº 156, de 24.06.99 (DOU de 25.06.99) - Importação – Regime de Tributação Simplificada – RTS |
28 |
Portaria MIC nº 93, de 26.03.99 (DOU de 29.03.99) - Exportação - Mercosul - Recursos do Proex |
16 |
Portaria MICT nº 3, de 19.05.99 (DOU de 21.05.99) - Exportação - Tratamento Administrativo - Alterações |
24 |
| Portaria Secex nº 8, de 24.12.98 (DOU de 29.12.98) - Importação - Produtos Têxteis - Apresentação de Licença de Exportação | 4 |
| Portaria Secex nº 9, de 24.12.98 (DOU de 29.12.98) - Importação - Confecções - Apresentação de Licença de Exportação | 4 |
Portaria Secex nº 6, de 22.06.99 (DOU de 24.06.99) - Exportação – Tratamento Administrativo – Alteração |
28 |
Portaria Secex nº 7, de 23.06.99 (DOU de 25.06.99) - "Drawback" – Registro de Exportação Simplificado – RES |
28 |
Portaria Secex nº 8, de 12.08.99 (DOU de 13.08.99) - Exportação - Operações Decorrentes de Liquidação Física de Contratos Celebrados na BM&F |
35 |
| Portaria Secex nº 9, de 12.08.99 (DOU de 16.08.99) - Registro de Venda - RV - Siscomex Exportação - Produtos Dispensados | 35 |
Portaria Secex nº 10, de 24.09.99 (DOU de 28.09.99) - Imposto de Importação - Veículos Automotores - Redução da Alíquota - Prorrogação do Prazo |
41 |
| Portaria SRF nº 87, de 25.01.99 (DOU de 27.01.99) - Imposto de Importação - Taxas de Câmbio - Novas Normas | 7 |
| Portaria Suframa nº 23, de 29.01.99 (DOU de 04.02.99) - Suframa - Preços Públicos Relativos Aos Serviços Prestados - Vencimento do Débito e Aplicação de Acréscimos | 9 |
| Portaria Suframa nº 24, de 29.01.99 (DOU de 04.02.99) - Suframa - Procedimentos Relativos à Autorização de Importações de Mercadorias Estrangeiras Nas Áreas Incentivadas | 9 |
Portaria Suframa nº 24, de 29.01.99(*) (DOU de 17.02.99) - Suframa - Procedimentos Relativos à Autorização de Importações de Mercadorias Estrangeiras - Nas Áreas Incentivadas - Retificação |
11 |
| Portaria Suframa nº 25, de 29.01.99 (DOU de 04.02.99) - Suframa - Cobrança de Débitos Vencidos e Não Pagos, Referentes a Preços Públicos | 9 |
| Portaria Suframa nº 27, de 29.01.99 (DOU de 04.02.99) - Suframa - Internamento de Mercadorias Nacionais Nas Áreas Incentivadas | 9 |
| Portaria Suframa nº 82, de 05.03.99 (DOU de 08.03.99) - Suframa - Empresas Industriais Beneficiárias de Incentivos Fiscais - Recadastramento | 12 |
Portaria Suframa nº 83, de 05.03.99 (DOU de 09.03.99) - Suframa - Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio e Amazônia Ocidental - Incentivos Fiscais |
12 |
Portaria Suframa nº 112, de 29.03.99 (DOU de 31.03.99)- Suframa - Empresas Industriais Beneficiárias de Incentivos Fiscais - Recadastramento |
16 |
Portaria Suframa nº 134,de 28.04.99 (DOU de 30.04.99) - Suframa - Crédito Dos Limites Anuais Para Importação de Insumos Das Empresas Industriais Com Projeto Aprovado - Procedimentos |
20 |
Portaria Suframa nº 147, de 07.05.99 (DOU de 12 e 13.05.99) - Suframa - Procedimentos Relativos à Autorização de Importações de Mercadorias Estrangeiras Nas Áreas Incentivadas - Alteração |
22 |
| Portaria Suframa nº 148, de 07.05.99 (DOU de 12e 13.05.99) - Suframa - Ficha de Notificação de Débito | 22 |
Portaria Suframa nº 156, de 27.05.99 (DOU de 31.05.99) - Suframa - Crédito Dos Limites Anuais Para Importação de Insumos Das Empresas Industriais Com Projeto Aprovado |
24 |
Portaria Suframa nº 212, de 23.07.99 (DOU de 27.07.99) - Suframa - Áreas Incentivadas - Declaração de Ingresso de Mercadoria |
33 |
Portaria Suframa nº 324, de 30.11.99 (DOU de 03.12.99) - Importação - Suspensão Temporária - Empresas Com Projeto Aprovado Pela Suframa |
51 |
Portaria SVS nº 185, de 08.03.99 (DOU de 15.03.99) - Importação - Produtos Farmacêuticos Sujeitos ao Regime de Vigilância Sanitária |
13 |
Resolução ANVS nº 92, de 13.05.99 (DOU de 14.05.99) - Atividades de Portos, Aeroportos e Fronteiras - Procedimentos Para Comprovação da Arrecadação Das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária |
22 |
| Resolução Bacen nº 2.575, de 17.12.98 (DOU de 21.12.98) - Exportação - PROEX - Critérios Aplicáveis | 4 |
| Resolução Bacen nº 2.576, de 17.12.98 (DOU de 21.12.98) - Exportação - PROEX - Critérios Aplicáveis | 4 |
| Resolução Bacen nº 2.588, de 25.01.99 (DOU de 26.01.99) - Câmbio - Unificação Das Posições Dos Mercados de Taxas Livres e de Taxas Flutuantes | 7 |
Resolução Bacen nº 2.614, de 30.06.99 (DOU de 01.07.99) - Câmbio - Operações Interbancárias - Contratação |
29 |
Resolução Suframa nº 122, de 05.11.99 9DOU de 11.11.99) - Suframa - Cadastramento/Re-cadastramento Das Empresas/Entidades na Suframa, Bem Como Credenciamento de Pessoas Físicas e Jurídicas Responsáveis Pela Tramitação de Documentos |
47 |
| Resolução RDC/ANVS nº 14, de 04.11.99 (DOU de 09.11.99) - Importação - Alimentos Industrializados Que Tenham na Sua Composição Carne Bovina, Suína, de Aves, Ovos, Leite e Seus Derivados - Disposições | 47 |
| MATÉRIAS | BOL. |
| Ato Declaratório Cosar nº 3, de 19.01.99 (DOU de 20.01.99) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Fevereiro/99 | 6 |
Ato Declaratório Cosar nº 14, de 26.02.99 (DOU de 02.03.99) - IR - Pessoas Jurídicas - Finor, Finam e Funres - Códigos de Receita |
12 |
| Ato Declaratório Cosit nº 40, de 16.12.98 (DOU de 17.12.98) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração de Balanço - Novembro/98 | 1 |
| Ato Declaratório Cosit nº 1, de 08.01.99 (DOU de 12.01.99) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração de Balanço - Dezembro/98 | 5 |
| Ato Declaratório Cosit nº 2, de 08.01.99 (DOU de 12.01.99) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Janeiro/99 | 5 |
Ato Declaratório Cosit nº 4, de 10.02.99 (DOU de 12.02.99) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração de Balanço - Janeiro/99 |
10 |
Ato Declaratório Cosit nº 05, de 19.02.99 (DOU de 23.02.99) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Março/99 |
10 |
Ato Declaratório Cosit nº 7, de 05.03.99 (DOU de 08.03.99) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração de Balanço - Fevereiro/99 |
13 |
| Ato Declaratório Cosit nº 8, de 19.03.99 (DOU de 22.03.99) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Abril/99 | 14 |
Ato Declaratório Cosit nº 10, de 12.04.99 (DOU de 13.04.99) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração de Balanço - Março/99 |
18 |
Ato Declaratório Cosit nº 11, de 20.04.99 (DOU de 22.04.99) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Maio/99 |
19 |
Ato Declaratório Cosit nº 14, de 19.05.99 (DOU de 20.05.99) - Taxa de Câmbio em Moeda Estrangeira Recebidos em Junho/99 |
23 |
Ato Declaratório Cosit nº 12, de 04.05.99 (DOU de 06.05.99) - IR – Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço – Abril/99 |
22 |
Ato Declaratório Cosit nº 16, de 17.06.99 (DOU de 22.06.99) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Julho/99 |
27 |
Ato Declaratório Cosit nº 17, de 08.07.99 (DOU de 15.07.99) - IR - Pessoas Jurídicas – Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração de Balanço - Junho/99 |
31 |
Ato Declaratório Cosit nº 18, de 19.07.99 (DOU de 20.07.99) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Julho/99 |
32 |
Ato Declaratório Cosit nº 20, de 05.08.99 (DOU de 06.08.99) - Taxas de Câmbio - Elaboração de Balanço - Divulgação |
34 |
Ato Declaratório Cosit nº 22, de 17.08.99 (DOU de 19.08.99) - Base de Cálculo - Determinação - Dólar Correspondente ao Último Dia Útil da 1ª Quinzena do Mês de Agosto/99 - Divulgação |
36 |
Ato Declaratório Cosit nº 23, de 14.09.99 (DOU de 15.09.99) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração de Balanço - Agosto/99 |
39 |
Ato Declaratório Cosit nº 25, de 20.09.99 (DOU de 22.09.99) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Outubro/99 |
40 |
| Ato Declaratório Cosit nº 28, de 14.10.99 (DOU de 15.10.99) - Taxas de Câmbio - Elaboração de Balanço - Divulgação | 44 |
Ato Declaratório Cosit nº 29, de 20.10.99 (DOU de 21.10.99) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Novembro/99 |
44 |
Ato Declaratário Cosit nº 30, de 11.11.99 (DOU de 12.11.99) - Taxas de Câmbio - Elaboração de Balanço - Divulgação |
48 |
Ato Declaratório Cosit nº 31, de 17.11.99 (DOU de 19.11.99) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Dezembro/99 |
49 |
Ato Declaratório Cosit nº 33, de 02.12.99 (DOU de 03.12.99) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração de Balanço - Novembro/99 |
51 |
Ato Declaratório Cosit (Normativo) nº 7, de 12.03.99 (DOU de 15.03.99) - IR - Fonte - Programa de Demissão Voluntária - PDV - Não Exigência - Esclarecimentos Complementaes |
13 |
Ato Declaratório Cotec nº 1, de 03.03.99 (DOU de 05.03.99) - IR - Pessoas Jurídicas - Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola - DIPJ - Apresentação em Disquete |
12 |
Ato Declaratório (Normativo) nº 6, de 12.03.99 (DOU de 15.03.99) - IR - Pessoas Físicas - Dedutibilidade Das Contribuições às Entidades de Previdência Privada |
13 |
Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 014, de 27.04.99 (DOU de 28.04.99) - IR - Pessoas Físicas - Declaração de Saída Definitiva e Declaração de Ajuste Anual - Contagem Para Adquirir a Condição de Residente |
20 |
Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 14, de 27.04.99 (DOU de 13.05.99) - IR – Pessoas Físicas - Declaração de Saída Definitiva e Declaração de Ajuste Anual – Contagem Para Adquirir a Condição de Residente – Republicação |
22 |
Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 22, de 14.09.99 (DOU de 15.09.99) - Pessoa Jurídica Que Realizou em 1998 Lucro Inflacionário - Diferença do Saldo - Cálculo e Pagamento |
39 |
| Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 23, de 14.09.99 (DOU de 15.09.99) - IRPJ e CSLL - Lucro Real - Base de Cálculo - Indedutibilidade da Cofins | 39 |
Ato Declaratório Normativo Cosit nº 27, de 21.09.99 (DOU de 22.09.99) - Declaração Das Pessoas Inativas – Pessoas Jurídicas – Disposições |
40 |
Ato Declaratório Normativo Cosit nº 28, de 29.09.99 (DOU de 30.09.99) - Irpj - Lucro Inflacionário – Diferença do Saldo Realizado em 1999 – Disposições |
41 |
Ato Declaratório Normativo Cosit nº 28, de 29.09.99 (DOU de 30.09.99) - IRPJ - Lucro Inflacionário - Diferença do Saldo Realizado em 1999 - Disposições |
43 |
Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 31, de 27.10.99 (DOU de 28.10.99) - Irpj/Csll - Restituição e Compensação do Saldo Negativo - Tributação Com Base no Lucro Real Apurado Trimestralmente |
46 |
| Ato Declaratório SRF nº 2, de 06.01.99 (DOU de 07.01.99) - IR - Fonte - Rendimentos Auferidos em Operações de Swap | 4 |
| Ato Declaratório SRF nº 003, de 07.01.99 (DOU de 08.01.99) - IR - Fonte - Valores Recebidos a Título de Adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) - Não-incidência - Normas | 4 |
| Ato Declaratório SRF nº 08, de 29.01.99 (DOU de 02.02.99) - IR - Fonte - Beneficiário Residente ou Domiciliado em País Que Não Tribute a Renda ou Que a Tribute à Alíquota Máxima Inferior a Vinte Por Cento | 7 |
| Ato Declaratório SRF nº 31, de 30.03.99 (DOU de 01.04.99)- "Crédito Prêmio" (Decreto-lei nº 491/69) - Restituição, Ressarcimento ou Compensação - Vedação | 16 |
Ato Declaratório SRF nº 43, de 18.05.99 (DOU de 20.05.99) - IR – Fonte – Rendimentos Auferidos no País Por Residentes ou Domiciliados no Exterior – Redução Para Zero – Atividades Exercidas no Exterior Pelos Escritórios Comerciais e de Representação |
23 |
Ato Declaratório SRF nº 53, de 17.06.99 (DOU de 30.06.99) - Acordo Para Evitar Dupla Tributação - Brasil e Portugal - Esclarecimentos |
29 |
Ato Declaratório SRF nº 075, de 17.08.99 (DOU de 19.08.99) - CSLL - Incidência Segundo as Normas de Tributação em Bases Universais |
35 |
Ato Declaratório SRF nº 87, de 12.11.99 (DOU de 17.11.99) - IR-Fonte - Auxílio Moradia - Pessoa Jurídica de Direito Público - Não-incidência |
48 |
Ato Declaratório SRF nº 89, de 18.11.99 (DOU de 22.11.99) - Irpf - Remessas ao Exterior - Cobertura de Despesas Médico-hospitalares Com Tratamento de Saúde |
49 |
Ato Declaratório SRF nº 090, de 19.11.99 (DOU de 22.11.99) - IRRF - Remessa de Juros |
49 |
Ato Declaratório SRF nº 95, de 26.11.99 (DOU de 30.11.99) - IRRF - Programa de Demissão Voluntária - Adesão de Empregado Aposentado Pela Previdência Oficial ou Que Possua o Tempo Necessário Para Requerer a Aposentadoria Pela Previdência Oficial ou Privada |
50 |
Decisão Cosit nº 1, de 02.02.99 (DOU de 15.07.99) - IR - Pessoas Jurídicas - Preço de Transferência - Determinação |
32 |
| Decisão Cosit nº 2, de 27.05.99 (DOU de 15.07.99) - IR - Pessoas Jurídicas - Instituição de Caráter Desportivo - Isenção - Condições | 32 |
| Decisão Cosit nº 3, de 07.06.99 (DOU de 15.07.99) - IR - Pessoas Jurídicas - Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas - DIPJ | 32 |
Decisão SRF nº 14, de 03.11.99 (DOU de 24.11.99) - IRPF - Horas Trabalhadas - Pagamento Através de Acordo Trabalhista - Incidência |
49 |
Decreto nº 3.121, de 23.07.99 (DOU de 26.07.99) - IR-Pessoas Físicas - Convenção Para Evitar Dupla Tributação Entre Brasil e Portugal |
32 |
Decreto nº 3.183, de 23.09.99 (DOU de 24.09.99) - Irpj - Lucro Real - Limite Global Das Deduções (1999) – Doações e Patrocínios (Projetos Culturais) e Incentivos à Atividade Visual |
41 |
Instrução Normativa SRF Nº 123, de 14.10.99 (DOU de 15.10.99) - Rendimentos e Ganhos Líquidos - Operações de Renda Fixa e de Renda Variável - Disposições |
44 |
Instrução Normativa SRF nº 130, de 10.11.99 (DOU de 11.11.99) - Taxa Anual de Depreciação - Inclusão de Itens - In SRF nº 162/98 |
48 |
| Instrução Normativa SRF nº 144, de 07.12.98 (DOU de 22.12.98) - IR - Fonte - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF - Normas Sobre a Apresentação - Retificação | 2 |
| Instrução Normativa SRF nº 148, de 15.12.98 (DOU DE 17.12.98) - IR - Pessoas Físicas - Declaração de Ajuste Anual - Apresentação | 1 |
| Instrução Normativa SRF nº 149, de 15.12.98 (DOU DE 17.12.98) - IR - Fonte - Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e Respectivas Instruções de Preenchimento | 1 |
| Instrução Normativa SRF nº 150, de 15.12.98 (DOU DE 17.12.98) - IR - Fonte - Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Relativo a Rendimentos Pagos ou Creditados Por Pessoas Jurídicas a Outras Pessoas Jurídicas, Sujeitos à Retenção na Fonte - Aprovação do Modelo | 1 |
| Instrução Normativa SRF nº 150, de 15.12.98 (DOU de 17.12.98) - IR - Fonte - Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Relativo a Rendimentos Pagos ou Creditados Por Pessoas Jurídicas a Outras Pessoas Jurídicas, Sujeitos à Retenção na Fonte - Aprovação do Modelo | 4 |
| Instrução Normativa SRF nº 151, de 15.12.98 (DOU de 17.12.98) - IR - Pessoas Físicas/Jurídicas - Aplicações Financeiras - Emissão de Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e Aprovação do Modelo de Informe de Rendimentos Financeiros | 1 |
| Instrução Normativa SRF nº 159, de 24.12.98 (DOU de 29.12.98) - IR - Pessoas Físicas - Declaração Simplificada - Alterações | 3 |
| Instrução Normativa SRF nº 160, de 28.12.98 (DOU de 30 e 31.12.98) - IR - Pessoas Físicas - Declaração de Ajuste Anual - Novas Formas de Apresentação | 3 |
| Instrução Normativa SRF nº 161, de 28.12.98 (DOU de 29.12.98) - IR - Pessoas Jurídicas - Unidades Executoras do Programa Dinheiro Direto na Escola - DIPJ | 3 |
| Instrução Normativa SRF nº 165, de 31.12.98 (DOU de 06.01.99) - IR - Fonte - Incidência Sobre as Verbas Indenizatórias Pagas em Decorrência de Incentivo à Demissão Voluntária - Dispensa da Constituição de Créditos | 4 |
| Instrução Normativa SRF nº 001, de 11.01.99 (DOU de 13.01.99) - IR - Pessoas Físicas - Declaração de Ajuste Anual - Exercício de 1999 - Aprovação Dos Formulários | 5 |
| Instrução Normativa SRF nº 002, de 12.01.99 (DOU de 13.01.99) - IR - Pessoas Jurídicas - Programa IRPJ/99 - Aprovação | 5 |
| Instrução Normativa SRF nº 03, de 12.01.99 (DOU de 14.01.99) - IR - Fonte - DIRF 1999 - Aprovação do Programa Gerador | 5 |
| Instrução Normativa SRF nº 4, de 13.01.99 (DOU de 14.01.99) - IR - Fonte - Programa de Desligamento Voluntário (PDV) - Restituição | 5 |
| Instrução Normativa SRF nº 7, de 03.02.99 (DOU de 05.02.99) - IR - Fonte - Rendimentos Auferidos em Operações Financeiras de Renda Fixa ou Variável - Incidência | 8 |
| Instrução Normativa SRF nº 8, de 03.02.99 (DOU de 05.02.99) - IR - Pessoas Físicas - Pessoa Física Residente no Brasil, Ausente no Exterior Por Qualquer Motivo | 8 |
Instrução Normativa SRF nº 011, de 10.02.99 (DOU de 12.02.99) - IR - Pessoas Jurídicas - Registro e Amortização de Ágio ou Deságio Nas Hipóteses de Incorporação, Fusão ou Cisão |
10 |
Instrução Normativa SRF nº 012, de 10.02.99 (DOU de 12.02.99) - IR - Fonte - Juros Pagos ou Creditados a Título de Remuneração do Capital Próprio |
10 |
Instrução Normativa SRF nº 16, de 12.02.99 (DOU de 24.02.99) - IR - Pessoas Físicas - Declaração de Ajuste Anual de Encerramento de Espólio |
11 |
Instrução Normativa SRF nº 17, de 12.02.99 (DOU de 24.02.99) - IR - Pessoas Jurídicas - Aprovação do Programa "PJ/99", Gerador da Declaração Simplificada |
11 |
Instrução Normativa SRF nº 18, de 12.02.99 (DOU de 19.02.99) - IR - Pessoas Físicas - Declaração de Ajuste Anual - Exercício de 1999/Ano-Calendário de 1998 - Aprovação do Programa Aplicativo |
10 |
Instrução Normativa SRF nº 19, de 12.02.99 (DOU de 19.02.99) - IR - Pessoas Físicas - Ganhos de Capital e Recolhimento Mensal Obrigatório - Programas Aplicativos |
10 |
InstruçãoNormativa SRF nº 039, de 07.04.99 (DOU de 09.04.99) - IR - Pessoas Físicas - Declarações de Ajuste Relativas a Encerramento de Espólio e a Saída Definitiva do País |
17 |
Instrução Normativa SRF nº 41, de 19.04.99 (DOU de 20.04.99) - Ajuste Dos Valores de Obrigações e Créditos em Função da Variação Nas Taxas de Câmbio (1º Trimestre 1999) - Ajustes no Lucro Real - Transferências do e Para o Exterior - Normas Relativas ao Registro - Base de Cálculo Dos Tributos - Normas Complementares |
18 |
Instrução Normativa SRF nº 044, de 20.04.99 (DOU de 23.04.99) - IR - Pessoas Físicas - Restituição do Imposto no Exercício de 1999 - Calendário |
19 |
Instrução Normativa SRF nº 046, de 26.04.99 (DOU de 28.04.99) - IR - Pessoas Físicas - Declarações de Ajuste - Entrega Nos Dias 29 e 30.04.99 |
20 |
Instrução Normativa SRF nº 50, de 10.05.99 (DOU de 12.05.99) - IR – Pessoas Físicas - Restituição do Imposto Declarado – Procedimentos |
22 |
Instrução Normativa SRF nº 78, de 28.06.99 (DOU de 01.07.99) - IR - Pessoas Físicas - Declaração de Isento de 1999 - Procedimentos Para a Entrega |
29 |
| Instrução Normativa SRF nº 81, de 30.06.99 (DOU de 01.07.99) - CSSL - Alíquota Aplicável Aos Fatos Geradores Ocorridos Entre Maio e Dezembro/99 | 29 |
Instrução Normativa SRF nº 085, de 13.07.99 (DOU de 16.07.99) - DIPI - Encerramento de Atividades |
31 |
Instrução Normativa SRF nº 89, de 22.07.99 (DOU de 23.07.99) - IR – Pessoas Físicas - Declaração de Isento de 1999 – Custo da Entrega e Modelo de Formulários |
32 |
| Instrução Normativa SRF nº 90, de 22.07.99 (DOU de 23.07.99) - IR – Pessoas Físicas - Procedimentos Relativos ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF | 32 |
Instrução Normativa SRF nº 120, de 05.10.99 (DOU de 07.10.99) - Declaração de Isento - Pessoa Física de 1999 - Ampliação do Prazo da Entrega |
43 |
Instrução Normativa SRF Nº 123, de 14.10.99 – Retificação (DOU de 20.10.99) - Rendimentos e Ganhos Líquidos - Operações de Renda Fixa e de Renda Variável - Disposições - Retificação |
44 |
Instrução Normativa SRF nº 127, de 27.10.99 (DOU de 28.10.99) - Dispõe sobre a sistemática do Cadastro de Pessoas Físicas e aprova o Cartão CPF. |
46 |
Instrução Normativa SRF nº 137, de 18.11.99 (DOU de 22.11.99) - IRPF - Declaração de Isento 1999 - Ampliação do Prazo de Entrega |
49 |
Instrução Normativa SRF nº 137, de 18.11. 99 (DOU de 22.11.99) - IR - Pessoas Físicas - Declaração de Isento - Prorrogação |
49 |
Instrução Normativa SRF nº 138, de 22.11.99 (DOU de 25.11.99) - Informe de Rendimentos Financeiros, Ano-calendário 1999 - Normas Para Emissão - Aprovação do Modelo do Formulário |
50 |
Lei nº 9.808, de 20.07.99 (DOU de 21.07.99) - Incentivos Fiscais Para o Desenvolvimento Regional - Diretrizes – Conversão de MP em Lei |
32 |
Lei nº 9.816, de 23.08.99 (DOU de 24.08.99) - Ajuste Dos Valores de Obrigações e Créditos em Função da Variação Nas Taxas de Câmbio (1º Trimestre 99) - Ajustes no Lucro Real - Transferências Para o Exterior - Normas Relativas ao Registro - Base de Cálculo Dos Tributos - Conversão de MP em Lei |
36 |
Lei nº 9.887, de 07.12.99 (DOU de 08.12.99) - IRPF - Tabela Progressiva - Alteração na Alíquota e na Parcela a Deduzir |
51 |
| Medida Provisória nº 1.739-16, de 14.12.98 (DOU de 15.12.98) - Doações e Patrocínios a Projetos Culturais - Alterações | 2 |
| Medida Provisória nº 1.740-26, de 14.12.98 (DOU de 15.12.98) - Incentivos Fiscais Para o Desenvolvimento Regional - Diretrizes | 2 |
| Medida Provisória nº 1.749-34, de 14.12.98 (DOU de 15.12.98) - IR/CSSL - Alterações na Legislação | 2 |
| Medida Provisória nº 1.753-13, de 14.12.98 (DOU de 15.12.98) - IR - Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras | 2 |
| Medida Provisória nº 1.739-13, de 13.01.99 (DOU de 14.01.99) - Doações e Patrocínios a Projetos Culturais - Alterações | 6 |
Medida Provisória nº 1.739-18, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99) - Doações e Patrocínios a Projetos Culturais - Alterações |
11 |
Medida Provisória nº 1.739-19, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99) - Doações e Patrocínios a Projetos Culturais - Alterações |
15 |
Medida Provisória nº 1.739-20, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99) - Doações e Patrocínios a Projetos Culturais - Alterações |
18 |
Medida Provisória nº 1.739-21, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99) - Doações e Patrocínios a Projetos Culturais – Alterações |
23 |
| Medida Provisória nº 1.740-27, de 13.01.99 (DOU de 14.01.99) - Incentivos Fiscais Para o Desenvolvimento Regional - Diretrizes | 6 |
Medida Provisória nº 1.740-28, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99) - Incentivos Fiscais Para o Desenvolvimento Regional - Diretrizes |
11 |
Medida Provisória nº 1.740-29, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99) - Incentivos Fiscais Para o Desenvolvimento Regional - Diretrizes |
15 |
Medida Provisória nº 1.740-30, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99) - Incentivos Fiscais Para o Desenvolvimento Regional - Diretrizes |
18 |
Medida Provisória nº 1.740-31, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99) - Incentivos Fiscais Para o Desenvolvimento Regional – Diretrizes |
23 |
| Medida Provisória nº 1.749-35, de 13.01.99 (DOU de 14.01.99) - IR/CSSL - Alterações na Legislação | 6 |
Medida Provisória nº 1.749-36, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99) - IR/CSSL - Alterações na Legislação |
11 |
Medida Provisória nº 1.749-37, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99) IR/CSSL - Alterações na Legislação |
15 |
Medida Provisória nº 1.749-38, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99) - IR/CSSL - Alterações na Legislação |
18 |
Medida Provisória nº 1.749-39, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99) - IR/CSSL – Alterações na Legislação |
23 |
| Medida Provisória nº 1.753-14, de 13.01.99 (DOU de 14.01.99) - IR - Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras | 6 |
Medida Provisória nº 1.753-15, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99) - IR - Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras |
11 |
Medida Provisória nº 1.753-16, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99) - IR - Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras |
15 |
Medida Provisória nº 1.753-17, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99) - IR - Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras |
18 |
Medida Provisória nº 1.753-18, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99) - IR – Fonte – Rendimentos de Aplicações Financeiras |
23 |
| Medida Provisória nº 1.818, de 25.03.99 (DOU de 26.03.99) - Ajuste Dos Valores de Obrigações e Créditos em Função da Variação Nas Taxas de Câmbio (1º Trimestre 1999) - Ajustes no Lucro Real - Transferências do e Para o Exterior - Normas Relativas ao Registro - Base de Cálculo Dos Tributos | 15 |
Medida Provisória nº 1.818-1, de 22.04.99 (DOU de 23.04.99) - Ajuste Dos Valores de Obrigações e Créditos em Função da Variação Nas Taxas de Câmbio (1º Trimestre 1999) - Ajustes no Lucro Real - Transferências do e Para o Exterior - Normas Relativas ao Registro - Base de Cálculo Dos Tributos |
20 |
Medida Provisória nº 1.818-3, de 17.06.99 (DOU de 18.06.99) - Ajuste Dos Valores de Obrigações e Créditos em Função da Variação Nas Taxas de Câmbio (1º Trimestre 1999) – Ajuste no Lucro Real – Transferências do e Para o Exterior – Normas Relativas ao Registro – Base de Cálculo Dos Tributos |
28 |
| Medida Provisória nº 1.835-5, de 27.07.99 (DOU de 28.07.99) - Ajuste Dos Valores de Obrigações e Créditos em Função da Variação Nas Taxas de Câmbio (1º Trimestre 1999) - Ajustes no Lucro Real - Transferências do e Para o Exterior - Normas Relativas ao Registro - Base de Cálculo Dos Tributos | 34 |
Medida Provisória nº 1.845-17, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física |
31 |
Medida Provisória nº 1.851-42, de 27.07.99 (DOU de 28.07.99) - IR/CSSL - Alterações na Legislação |
34 |
Medida Provisória nº 1.851-44, de 22.09.99 (DOU de 23.09.99) - Ir/Cssl - Alterações na Legislação |
41 |
Medida Provisória nº 1.851-45, de 21.10.99 (DOU de 22.10.99) - IR/CSSL - Alterações na Legislação |
45 |
Medida Provisória nº 1.851-46, de 18.11.99 (DOU de 19.11.99) - IR/CSSL - Alterações na Legislação |
49 |
Medida Provisória nº 1.855-21, de 27.07.99 (DOU de 28.07.99) - IR - Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras |
34 |
| Medida Provisória nº 1.855-23, de 22.09.99 (DOU de 23.09.99) - Ir - Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras | 41 |
Medida Provisória nº 1.855-24, de 21.10.99 (DOU de 22.10.99) - IR - Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras |
45 |
Medida Provisória nº 1.855-25, de 18.11.99 (DOU de 19.11.99) - IR - Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras |
49 |
Medida Provisória nº 1.858-7, de 29.07.99 (DOU de 30.07.99) - Cofins/Pis/Pasep/CSLL - Alterações na Legislação |
37 |
| Medida Provisória nº 1.866-2, de 29.06.99 (DOU de 30.06.99) - Cigarros - Alterações na Legislação | 31 |
Medida Provisória nº 1.871-24, de 28.07.99 (DOU de 29.07.99) - Doações e Patrocínios a Projetos Culturais - Alterações |
35 |
Medida Provisória nº 1.871-25, de 26.08.99 (DOU de 27.08.99) - Doações e Patrocínios a Projetos Culturais Aalterações |
37 |
Medida Provisória nº 1.871-26, de 24.09.99 (DOU de 25.09.99) - Imposto de Renda - Doações e Patrocínios a Projetos Culturais - Alterações |
42 |
Medida Provisória nº 1.924, de 07.10.99 (DOU de 08.10.99) - IR - Pessoas Físicas e Jurídicas - Alterações na Legislação |
43 |
Medida Provisória nº 1.924-1, de 04.11.99 (DOU de 05.11.99) - IR - Pessoas Físicas e Jurídicas - Alterações na Legislação |
47 |
Medida Provisória nº 1.932-2, de 01.12.99 (DOU de 02.12.99) - IR - Pessoas Físicas e Jurídicas - Alterações na Legislação |
51 |
Parecer Cosit nº 19, de 13.03.98 (DOU de 31.03.99)- Industrialização - Papel Reativo Térmico "Fac-Símile" - Desbobinamento e Corte |
16 |
Parecer Cosit nº 30, de 02.06.99 (DOU de 15.07.99) - IR - Pessoas Jurídicas - Correção Monetária - Diferença IPC/BTNF - Revogação da Lei nº 8.200/91 |
32 |
Portaria MF nº 16, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99) - IR - Fonte - Rendimentos Auferidos no País Por Residentes ou Domiciliados no Exterior - Alíquota Zero - Colocações - no Exterior de Títulos de Crédito Internacionais |
10 |
Portaria MF nº 108, de 13.05.99 (DOU de 14.05.99) - IR – Fonte - Rendimentos Auferidos no País Por Residentes ou Domiciliados no Exterior – Alíquota Zero – Colocações no Exterior de Títulos de Crédito Internacionais – Prorrogação |
22 |
| Portaria MINC nº 500, de 18.12.98 (DOU de 21.12.98) - Projetos Audiovisuais e Radiofônicos - Elaboração, Formalização, Apresentação, Análise e Execução | 4 |
| Portaria Sudene nº 1.113, de 09.12.98 (DOU de 11.12.98) - Sudene - Pagamento do Imposto, Isenção e Habilitação Aos Benefícios | 2 |
Resolução Aneel nº 44, de 17.03.99 (DOU de 18.03.99) - IR - Pessoas Jurídicas - Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica - Taxas Anuais de Depreciação |
14 |
| MATÉRIAS | BOL. |
Ato Declaratório Cofis nº 1, de 19.02.99 (DOU de 24.02.99) - Selos de Controle - Nova Tabela de Códigos |
11 |
Ato Declaratório Cofis nº 1, de 19.02.99 (DOU de 04.03.99) - Selos de Controle - Nova Tabela de Códigos |
13 |
Ato Declaratório Cosif nº 2, de 23.03.99 (DOU de 29.03.99) - Bebidas - Selos de Controle - Novo Prazo |
15 |
Ato Declaratório Cofins nº 7, de 25.10.99 (DOU de 26.10.99) - Selo de Controle - Produtores e Importadores - Apresentação da Estimativa de Quantidades de Selos (Período de 1º.01 a 31.12.2000) |
45 |
| Ato Declaratório Cofins nº 8, de 25.10.99 (DOU de26.10.99) - Selo de Controle - Produtores e Importadores - Apresentação da Estimativa de Quantidades de Selos (Período de 1º.01 a 31.12.2000) | 45 |
Ato Declaratório Cosit nº 6, de 19.02.99 (DOU de 23.02.99) - Rotulagem e Marcação - Exportação de Produtos do Capítulo 24 da Tipi |
11 |
Ato Declaratório Cosit nº 9, de 12.04.99 (DOU de 13.04.99) - Substituição Tributária - Esclarecimentos Quanto à Aplicação do Regime - Revogação |
18 |
| Ato Declaratório Cosit nº 24, de 16.09.99 (DOU de 17.09.99) - Substituição Tributária - Modelos Necessários à Aplicação do Regime - Aprovação | 40 |
Ato Declaratório Cosit (Normativo) nº 20, de 11.08.99 (DOU de 13.08.99) - Crédito Presumido Para Ressarcimento do PIS/Pasep/Cofins - Suspensão - Esclarecimentos |
35 |
Ato Declaratório (Normativo) nº 13, de 16.04.99 (DOU de 20.04.99) - Isenção - Bens de Informática e Automação Produzidos Por Fabricantes Nacionais - Esclarecimentos - Revogação |
19 |
Ato Declaratório (Normativo) nº 21, de 18.08.99 (DOU de 19.08.99) - Desembaraço Aduaneiro - Regime de Substituição Tributária - Não Aplicabilidade |
36 |
| Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 1, de 26.01.99 (DOU de 28.01.99) - Zona Franca de Manaus - Manutenção do Crédito - Conceito de Equipamentos | 7 |
Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 25, de 17.09.99 (DOU de 20.09.99) - Suspensão - Fabricantes Dos Produtos Das Posições 8701 a 8705 e 8711 da Tipi - Importação de Produtos Destinados à Montagem de Veículos |
40 |
| Ato Declaratório SRF nº 140, de 11.12.98 (DOU de 14.12.98) - Bebidas - Enquadramento Para Efeito de Pagamento do Imposto - Alteração | 1 |
| Ato Declaratório SRF nº 141, de 11.12.98 (DOU de 15.12.98) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações | 1 |
| Ato Declaratório SRF nº 5, de 19.01.99 (DOU de 20.01.99) - Bebidas - Enquadramento Para Efeito de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações | 6 |
Ato Declaratório SRF nº 10, de 24.02.99 (DOU de 25.02.99) - Selos de Controle - Valores de Ressarcimento |
11 |
Ato Declaratório SRF nº 11, de 01.03.99 (DOU de 02.03.99) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações |
11 |
Ato Declaratório SRF nº 12, de 02.03.99 (DOU de 04.03.99) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações |
12 |
Ato Declaratório SRF nº 16, de 03.03.99 (DOU de 05.03.99) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações |
12 |
Ato Declaratório SRF nº 17, de 03.03.99 (DOU de 04.03.99) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações |
12 |
Ato Declaratório SRF nº 18, de 03.03.99 (DOU de 05.03.99) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações |
12 |
Ato Declaratório SRF nº 19, de 09.03.99 (DOU de 11.03.99) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações |
13 |
Ato Declaratório SRF nº 19, de 09.03.99 (DOU de 12.04.99) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações - Retificação |
17 |
Ato Declaratório SRF nº 20, de 09.03.99 (DOU de 11.03.99) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações |
13 |
Ato Declaratório SRF nº 21, de 10.03.99 (DOU de 12.03.99) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto Alterações |
13 |
Ato Declaratório SRF nº 22, de 10.03.99 (DOU de 12.03.99) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações |
13 |
Ato Declaratório SRF nº 23, de 10.03.99 (DOU de 12.03.99) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações |
13 |
Ato Declaratório SRF nº 24, de 10.03.99 (DOU de 12.03.99) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações |
13 |
Ato Declaratório SRF nº 25, de 15.03.99 (DOU de 16.03.99) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações |
14 |
Ato Declaratório SRF nº 26, de 15.03.99 (DOU de 16.03.99) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações |
14 |
Ato Declaratório SRF nº 27, de 15.03.99 (DOU de 16.03.99) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações |
14 |
Ato Declaratório SRF nº 28, de 15.03.99 (DOU de 16.03.99) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações |
14 |
Ato Declaratório SRF nº 29, de 23.03.99 (DOU de 24.03.99) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações |
15 |
Ato Declaratório SRF nº 34, de 19.04.99 (DOU de 20.04.99) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações |
18 |
Ato Declaratório SRF nº 37, de 27.04.99 (DOU de 28.04.99) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações |
20 |
Ato Declaratório SRF nº 38, de 28.04.99 (DOU de 29.04.99) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações |
20 |
Ato Declaratório SRF nº 42, de 12.05.99 (DOU de 14.05.99) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações |
22 |
Ato Declaratório SRF nº 44, de 28.05.99 (DOU de 31.05.99) - Selos de Controle - Cigarros – Valores de Ressarcimento |
24 |
Ato Declaratório SRF nº 52, de 09.06.99 (DOU de 11.06.99) - Cigarros - Enquadramento Das Marcas e Respectivas Classes Fiscais |
27 |
Ato Declaratório SRF nº 63, de 14.07.99 (DOU de 15.07.99) - Bebidas - Enquadramento Para Efeito de Cálculo e Pagamento do Imposto – Alterações |
32 |
Ato Declaratório SRF nº 72, de 05.08.99 (DOU de 06.08.99) - Pagamento Conforme a Classe - Refrigerantes e Refrescos - Inclusão |
35 |
Ato Declaratório SRF nº 86, de 28.10.99 (DOU de 19.10.99) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações |
46 |
| Decreto nº 2.917, de 30.12.98 (DOU de 31.12.98) - Alíquotas do Imposto - Alteração - Açúcares | 4 |
| Decreto nº 2.944, de 21.01.99 (DOE de 22.01.99) - Alterações Diversas na Tipi e Redução a Zero Das Alíquotas do Imposto - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais | 6 |
Decreto nº 2.980, de 03.03.99 (DOU de 04.03.99) - Tipi - Tabela de Incidência do IPI - Alterações - Veículos Automotores |
12 |
Decreto nº 2.995, de 19.03.99 (DOU de 22.03.99) - Tabela de Incidência do IPI - Tipi - Alterações |
14 |
Decreto nº 2.995, de 19.03.99 (DOU de 24.03.99) - Tabela de Incidência do IPI - Tipi - Alterações - Retificação |
15 |
Decreto nº 3.050, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99) - Tabela de Incidência do Ipi – Tipi - Alterações |
21 |
Decreto nº 3.062, de 17.05.99 (DOU de 18.05.99) - Tipi – Tabela de Incidência do IPI – Alterações – Veículos Automotores – Prorrogação |
23 |
Decreto nº 3.069, de 27.05.99 (DOU de 38.05.99) - Tabela de Incidência do IPI – Tipi - Alterações |
24 |
Decreto nº 3.070, de 27.05.99 (DOU de 38.05.99) - Cigarros - Tributação |
24 |
Decreto nº 3.102, de 30.06.99 (DOU de 01.07.99) - Alíquotas do Imposto - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais |
29 |
| Decreto nº 3.123, de 23.07.99 (DOU de 26 e 27. 07.99) - Redução Das Alíquotas - Aviões a Turbojato Destinados a Empresas de Táxi Aéreo | 32 |
Decreto nº 3.149, de 23.08.99 (DOU de 24.08.99) - Redução da Alíquota - Preparações Compostas Para Refrigerantes - Código Tipi - 2106.90.10, EX 03 |
36 |
Decreto nº 3.158 de 30.08.99 (DOU de 31.08.99) - Alíquotas do Imposto - Alterações - Veículos Automotores |
37 |
Decreto nº 3.186, de 30.09.99 (DOU de 01.10.99) - Veículos - Fixação Das Alíquotas a Partir de 01.10.99 |
42 |
Decreto nº 3.187, de 30.09.99 (DOU de 01.10.99) - Produtos da Tipi/96 - Alteração Nas Alíquotas a Partir de 01.10.99 |
42 |
Instrução Normativa SRF nº 010, de 10.02.99 (DOU de 12.02.99) - Veículos Destinados à Utilização Como Taxi - Isenção - Novas Normas |
10 |
Instrução Normativa SRF nº 029, de 01.03.99 (DOU de 08.03.99) - Selos de Controle - Bebidas Alcoólicas |
14 |
| Instrução Normativa SRF nº 030, de 01.03.99 (DOU de 08.03.99) - Selos de Controle - Relógios de Pulso e de Bolso | 14 |
Instrução Normativa SRF nº 031, de 01.03.99 (DOU de 08.03.99) - Selos de Controle - Fósforos de Procedência Estrangeira |
14 |
Instrução Normativa SRF nº 032, de 01.03.99 (DOU de 08.03.99) - Selos de Controle - Cigarros |
14 |
Instrução Normativa SRF nº 33, de 04.03.99 (DOU de 24.03.99) - Crédito do Imposto - Apuração e Utilização |
15 |
Instrução Normativa SRF nº 036, de 05.03.99 (DOU de 08.03.99) - Importação - Bebidas - Desembaraço Aduaneiro - Enquadramento |
21 |
Instrução Normativa SRF nº 049, de 30.04.99 (DOU de 03.05.99) - Selos de Controles - Novos Modelos – Extensão do Prazo |
20 |
Instrução Normativa SRF nº 59, de 26.05.99 (DOU de 28.05.99) - Fabricantes de Embalagens - Prestação de Informações Para a Indústria de Bebidas |
24 |
Instrução Normativa SRF nº 59, de 26.05.99 (DOU de 28.05.99) - Fabricantes de Embalagens – Prestação de Informações Para a Indústria de Bebidas - Retificação |
27 |
Instrução Normativa SRF nº 60, de 28.05.99 (DOU de 31.05.99) - Cigarros - Tributação – Normas |
24 |
Instrução Normativa SRF nº 64, de 09.06.99 (DOU de 14.06.99) - Selos de Controle - Cigarros - Alterações |
27 |
| Instrução Normativa SRF nº 86, de 16.07.99 (DOU de 20.07.99) - Crédito Presumido – Ressarcimento do PIS/Pasep/Cofins - Apresentação Dos Arquivos Magnéticos | 32 |
Instrução Normativa SRF nº 102, de 18.08.99 (DOU de 20.08.99) - Material Bélico Vendido à União - Isenção |
36 |
Instrução Normativa SRF nº 106, de 31.08.99 (DOU de 02.09.99) - Selo de Controle - Produtos Fonográficos - Cod. Tipi 8524.10.00, 8524.32.00 e 8524.51.10 |
37 |
Instrução Normativa SRF nº 107, de 31.08.99 (DOU de 02.09.99) - Selo de Controle - Obras Audiovisuais |
38 |
Instrução Normativa SRF Nº 113, de 14.09.99 (DOU de 15.09.99) - Regimes Especiais - Substituição Tributária - Disposições |
39 |
Instrução Normativa SRF nº 139, de 22.11.99 (DOU de 24.11.99) - Importação - Vinhos de Mesa (Cód. 2204.21.00 - Ex 05 da Tipi) - Normas de Enquadramento |
50 |
Lei nº 9.822, de 23.08.99 (DOU de 24.08.99) - Cigarros - Obrigações Acessórias e Registro Especial - Conversão de MP em Lei |
36 |
| Lei nº 9.826, de 23.08.99 (DOU de 24.08.99) - Incentivos Fiscais Para Desenvolvimento Regional - Crédito Presumido/Suspensão - Setor Automotivo - Conversão de MP, Com Emendas em Lei | 36 |
| Medida Provisória nº 1.743-10, de 14.12.98 (DOU de 15.12.98) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física | 2 |
| Medida Provisória nº 1.743-11, de 13.01.99 (DOU de 14.01.98) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física | 6 |
Medida Provisória nº 1.743-12, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores - de Deficiência Física |
11 |
Medida Provisória nº 1.743-13, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física |
15 |
Medida Provisória nº 1.743-14, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física |
18 |
Medida Provisória nº 1.743-15, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99) - Isenção – Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física |
23 |
Medida Provisória nº 1.828, de 27.05.99 (DOU de 28.05.99) - Cigarros - Alterações na Legislação |
24 |
Medida Provisória nº 1.828-1, de 24.06.99 (DOU de 25.06.99) - Cigarros – Alterações na Legislação |
28 |
Medida Provisória nº 1.845-18, de 27.07.99 (DOU de 28.07.99) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física |
34 |
Medida Provisória nº 1.845-20, de 22.09.99 (DOU de 23.09.99) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física |
41 |
Medida Provisória nº 1.845-21, de 21.10.99 (DOU de 22.10.99) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física |
45 |
Medida Provisória nº 1.845-22, de 18.11.99 (DOU de 19.11.99) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física |
49 |
| Medida Provisória nº 1.866-3, de 27.07.99 (DOU de 28.07.99) - Cigarros - Alterações na Legislação | 34 |
| Medida Provisória nº 1.916, de 29.07.99 (DOU de 30.07.99) - Incentivos Fiscais Para Desenvolvimento Regional - Crédito Presumido Relativo as Posições NBM/SH 8702 a 8704 - Projetos Aprovados Até 31.10.99 | 34 |
Portaria Interministerial nº 12, de 28.09.99 (DOU de 29.09.99) - Incentivos Fiscais Para Desenvolvimento Regional - Requisitos Para Apresentação e Aprovação de Projetos |
42 |
Portaria MCT nº 335, de 26.08.99 (DOU de 06.09.99) - Produtos de Informática e Automação – Beneficiárias dos Incentivos Fiscais Relativos ao Setor Entrega dos Relatórios Demonstrativos (ano-base 1998) |
39 |
| MATÉRIAS | BOL. |
| Ato Declaratório Cosar nº 2, de 18.01.99 (DOU de 20.01.99) - Códigos de Recolhimento - Divulgação | 6 |
| Ato Declaratório SRF nº 4, de 15.01.99 (DOU de 18.01.99) - Incidência do Imposto - Esclarecimentos | 5 |
| Ato Declaratório SRF nº 4, de 15.01.99 (DOU de 27.01.99) - Incidência do Imposto - Esclarecimentos - Retificação | 7 |
| Ato Declaratório SRF nº 7, de 22.01.99(DOU de 26.01.99) - Incidência e Alíquotas do Imposto - Esclarecimentos | 6 |
Ato Declaratório SRF nº 30, de 24.03.99 (DOU de 26.03.99) - Incidência do Imposto - Esclarecimentos Diversos |
15 |
Ato declaratório SRF nº 040, de 30.04.99 (DOU de 03.05.99) - Operações de "Swap" - Incidência |
20 |
| Decreto nº 2.888, de 21.12.98 (DOU de 22.12.98) - Alterações no Regulamento - Alíquotas do Imposto | 2 |
| Decreto nº 2.913, de 29.12.98 (DOU de 30.12.98) - Alteração no Regulamento - Base de Cálculo - Aquisição ou Resgate de Quotas de Fundos de Investimento e de Clubes de Investimento | 4 |
Decreto nº 3.079, de 02.06.99 (DOU de 04.06.99) - Regulamento do IOF - Alterações |
25 |
| Instrução Normativa SRF nº 94, de 29.07.99 (DOU de 03.08.99) - Aplicações Financeiras - Incidência | 36 |
Instrução Normativa SRF Nº 121, de 07.10.99 (DOU de 08.10.99) - Operações de Crédito - Empresa Enquadrada no Simples - Alíquota - Declaração |
43 |
Instrução Normativa SRF nº 134, de 18.11.99 (DOU de 22.11.99) - Constituição de Crédito Tributário - Vedação - Saques Efetuados em Caderneta de Poupança |
49 |
| Portaria MF nº 338, de 22.12.98 (DOU de 24.12.98) - Alíquotas do Imposto - Alterações | 2 |
| Portaria MF nº 348, de 30.12.98 (DOU de 31.12.98) - Alíquotas do Imposto - Alterações em Decorrência da Suspensão Temporária da Cobrança da CPMF | 4 |
| Portaria MF nº 5, de 21.01.99 (DOU de 22.01.99) - Alíquotas do Imposto - Alterações | 6 |
Portaria nº MF 22, de 03.03.99 (DOU de 04.03.99) - Alíquotas do Imposto - Alterações |
12 |
Portaria MF nº 56, de 12.03.99 (DOU de 15.03.99) - Alíquotas do Imposto - Alterações |
14 |
Portaria MF nº 157, de 24.06.99 (DOU de 25.06.99) - Alíquotas do Imposto – Alterações |
28 |
Portaria MF nº 264, de 30.06.99 (DOU de 02.07.99) - Operações Com Títulos ou Valores Mobiliários - Incidência |
29 |
Portaria MF nº 306, de 18.08.99 (DOU de 19.08.99) - Alíquotas do Imposto - Alterações |
36 |
Portaria MF nº 377, de 04.10.99 (DOU de 05.10.99) - Alteração na Alíquota - Empresa Enquadrada no Simples |
42 |
Portaria MF nº 385, de 14.10.99 (DOU de 15.10.99) - Alíquotas - Alteração |
44 |
MEDIDAS PROVISÓRIAS - CONTROLE DE PRAZOS
| MATÉRIAS | BOL. |
|
|
| DADOS ATUALIZADOS EM 29.01.99 | 7 |
| 10 | |
| 15 | |
| EDIÇÃO E REEDIÇÃO POR GOVERNO | 20 |
| MATÉRIAS | BOL. |
| 29 | |
Resolução CDF PIS/Pasep nº 01, de 25.06.99 (DOU de 30.06.99) - Distribuição Aos Participantes - Atualização do Saldo |
29 |
| Resolução CDFP PIS/Pasep nº 02, de 25.06.99 (DOU de 30.06.99) - Pagamento dos Rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) - Cronograma | 29 |
Resolução Codefat nº 213, de 29.07.99 (DOU de 02.08.99) - Abono Salarial/Exercício de 1999/2000 – Pagamento Extemporâneo e Recepção da Rais – Disciplina |
33 |
| MATÉRIAS | BOL. |
| Instrução Normativa DNRC nº 70, de 28.12.98 (DOU de 04.01.99) - Administradores de Armazéns Gerais e Trapicheiros - Matrícula e Seu Cancelamento | 5 |
| Instrução Normativa DNRC nº 71, de 28.12.98 (DOU de 04.01.99) - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - Desconcentração Dos Serviços | 5 |
| Instrução Normativa DNRC nº 72, de 28.12.98 (DOU de 04.01.99) - Empresa Mercantil Inativa - Cancelamento do Registro | 5 |
| Instrução Normativa DNRC nº 73, de 28.12.98 (DOU de 04.01.99) - Grupo de Sociedades - Atos de Constituição, Alteração e Extinção | 5 |
| Instrução Normativa DNRC nº 74, de 28.12.98 (DOM de 04.01.99) - Consórcios - Atos de Constituição, Alteração e Extinção | 5 |
| Instrução Normativa DNRC nº 75, de 28.12.98 (DOU de 04.01.99) - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão de Sociedades Mercantis - Arquivamente Dos Atos | 5 |
| Instrução Normativa DNRC nº 76, de 28.12.98 (DOU de 04.01.99) - Empresas Mercantis ou Cooperativas - Arquivamento de Atos em Que Participem Estrangeiros, Pessoas Físicas Domiciliadas no Exterior e Pessoas Jurídicas Com Sede no Exterior | 5 |
| Instrução Normativa DNRC nº 77, de 28.12.98 (DOU de 04.01.99) - Comprovação de Quitação de Tributos e Contribuições Sociais Federais - Atos Sujeitos | 5 |
| Instrução Normativa DNRC nº 78, de 28.12.98 (DOU de 04.01.99) - Empresas Binacionais Brasileiro - Argentinas - Arquivamento de Atos | 5 |
| Instrução Normativa DNRC nº 83, de 07.01.99 (DOU de 12.01.99) - Leiloeiro - Matrícula e Seu Cancelamento | 5 |
| Intrução Normativa DNRC nº 80, de 05.01.99 (DOU de 07.01.99) - Interposição de Recursos Administrativos no Âmbito Dos Registros Públicos de Empresas Mercantis e Atividades Afins - Normas | 4 |
| Instrução Normativa DNRC nº 81, de 05.01.99 (DOU de 08.01.99) - Nacionalização ou Instalação de Filial, Agência ou Sucursal ou Estabelecimento no País Por Sociedade Mercantil Estrangeira - Pedidos de Autorização | 4 |
| Instrução Normativa DNRC nº 82, de 05.01.99 (DOU de 07.01.99) - Leiloeiro - Matrícula e Seu Cancelamento | 5 |