IR/CSSL
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.673-31/98 (Bol. INFORMARE nº 42/98) e suas reedições.
MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1.851-44, de 22.09.99
(DOU de 23.09.99)
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.