RESUMO: O Ato Declaratório a seguir divulga códigos de receita para recolhimento de parcelas de ajuste do Finor, Finam e Funres.

ATO DECLARATÓRIO COSAR Nº 14, de 26.02.99
(DOU de 02.03.99)

 Divulga códigos de receita para recolhimento de parcelas de ajuste do FINOR, FINAM e FUNRES.

O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, em exercício, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na IN/SRF/nº 90, de 31.07.98, declara:

Art. 1º - As pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base em estimativa mensal e que no ano-calendário de 1998 optaram pela aplicação de imposto em investimentos regionais (FINOR, FINAM e FUNRES), tendo utilizado os códigos previstos no inciso II, art. 1º, da IN/SRF/nº 90, de 31.07.98, para pagamento das parcelas destinadas aos fundos, quando recolherem a parcela relativa ao ajuste anual, deverão utilizar os códigos relacionados abaixo, em substituição àqueles previstos no parágrafo único do citado artigo, para tal recolhimento:

7020 - IRPJ - FINOR ajuste anual;

7933 - IRPJ - FINAM ajuste anual;

7946 - IRPJ - FUNRES ajuste anual.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.