RAIS
ANO-BASE DE 1998 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA
RESUMO: Foi prorrogado até 25.04.99 o prazo para entrega da Rais.
PORTARIA MTE Nº 145, de 25.03.99
(DOU de 26.03.99)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam prorrogados até 25 de abril de 1999 os prazos previstos nos arts. 5º e 6º da Portaria MTb nº 769, de 03 de dezembro de 1998.
Parágrafo único - Após o prazo previsto neste artigo somente as Delegacias Regionais, as Subdelegacias e as Agências de Atendimento ao Ministério do Trabalho e Emprego poderão receber a RAIS e a RAIS-Retificação.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Osvaldo Neves Dornelles