CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO - CFA
ANUIDADES, TAXAS E MULTAS DEVIDAS AOS CONSELHOS REGIONAIS - FIXAÇÃO

RESUMO: A Resolução transcrita a seguir fixa os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Administração, cujo pagamento deverá ser efetuado até o dia 31 de março de cada ano, sem acréscimos, bem como das taxas e multas devidas a essas entidades.

 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 227, de 13.08.99
(DOU de 21.10.99)

Fixa os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem as Leis nºs. 4.769, de 9 de setembro de 1965, e 9.649, de 27 de maio de 1998, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e

CONSIDERANDO as recomendações dos Presidentes dos CRAs na 2ª Assembléia, realizada em 13 de agosto de 1999:

CONSIDERANDO a decisão do Plenário na 13ª reunião, realizada também em 13 de agosto de 1999, resolve:

Art. 1º - Fixar os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração.

§ 1º - O pagamento da anuidade deverá ser efetuado até o dia 31 de março de cada ano.

§ 2º - As anuidades pagas após 31 de março de cada ano serão acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 3º - A anuidade é devida inclusive no exercício em que forem requeridos a licença ou o cancelamento de registro. Se requeridos até o dia 31 de março de cada ano, serão devidos apenas os duodécimos da anuidade relativos ao período.

Art. 2º - O CRA poderá conceder desconto de até 30% (trinta por cento) para pagamento da anuidade em cota única, até o prazo previsto no § 1º do art. 1º.

Art. 3º - Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por pessoa física são:  

Art. 4º - Os recém-formados que se registrarem no respectivo CRA em até 60 (sessenta) dias após a colação de grau, a critério do Plenário do CRA, poderão ter a isenção da primeira anuidade.

Parágrafo Único - Os Administradores que colarem grau no mês de dezembro e providenciarem o registro profissional junto ao CRA no referido mês, ficarão isentos do pagamento de 1/12 (um doze avos) da anuidade do ano em curso, bem como do pagamento integral da anuidade do ano subseqüente, de acordo com os critérios do Plenário de cada CRA.

Art. 5º - Fica facultado ao CRA da jurisdição do Administrador comprovadamente carente, realizar o parcelamento da anuidade, desde que o prazo de pagamento não ultrapasse o exercício financeiro.

Parágrafo Único - Ao profissional que não apresentar condições de atender ao disposto no caput deste artigo, será concedida isenção, mediante aprovação pelo Plenário do CRA.

Art. 6º - Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por pessoa jurídica são:

Parágrafo Único - No caso da pessoa jurídica não possuir capital social, a mesma recolherá a anuidade com base no seu respectivo patrimônio líquido, apurado no último exercício, definida no inciso I do caput deste artigo.

Art. 7º - No ato da concessão do registro a pessoas jurídicas, na forma do art. 15 da Lei nº 4.769/65, serão computadas, para efeito de recolhimento, as taxas de inscrição e de concessão de Alvará de Habilitação, a anuidade do exercício corrente e as anuidades retroativas relativas aos seguintes eventos:

a) à data do arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial ou Cartório competente;

b) à data do arquivamento ou do registro nos órgãos competentes, de qualquer alteração de seus objetivos sociais, em que se configure a capacidade de atuação nas áreas delimitadas pela legislação, que determine a obrigação do registro.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplicar-se-á às pessoas jurídicas que, por força de decisão administrativa ou judicial, foram obrigadas a se registrar no CRA.

Art. 8º - O cálculo para cobrança de débitos de pessoa jurídica será feito com base no valor da anuidade devida em cada exercício, acrescido de multas e juros, desde a data em que se configurar qualquer dos eventos mencionados nas alíneas "a" e "b" do art. 7º até a do efetivo registro.

Art. 9º - A renovação do Alvará de Habilitação de Pessoas Jurídicas se dará mediante o pagamento da anuidade e terá validade no respectivo exercício, podendo esta validade ser prorrogada até 31 de março do exercício subseqüente, por solicitação da empresa interessada.

Parágrafo Único - A pedido da empresa interessada, o CRA poderá informar a quem de direito, através de declaração, a prorrogação prevista neste artigo.

Art. 10 - Possuindo a pessoa jurídica outros estabelecimentos em uma mesma jurisdição, o CRA expedirá tantos Alvarás quantos forem os estabelecimentos, cobrando-se apenas a taxa correspondente a 1 (um) Alvará.

Art. 11 - As filiais ou representações de pessoas jurídicas localizadas na jurisdição do CRA de sua sede, com capital destacado no quadro constante do inciso I do art. 6º, pagarão anuidade correspondente a esse capital.

Art. 12 - As filiais ou representações de pessoas jurídicas instaladas em jurisdição de outro CRA que não o de sua sede, pagarão anuidade referente ao Registro Secundário, conforme estabelecido no inciso I do artigo 6º.

Art. 13 - Nos casos de reincidência na mesma infração, praticada dentro do prazo de cinco anos, após a primeira, o valor da multa corresponderá ao dobro da antecedente.

Art. 14 - As certidões expedidas pelos CRAs terão os seguintes prazos de validade:

I - Certidão de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão): 6 (seis) meses;

II - Certidão de AT (Acervo Técnico): sem prazo de validade;

III - Demais certidões: até 31 (trinta e um) de dezembro do exercício de sua expedição.

Art. 15 - O descumprimento desta Resolução Normativa, no seu todo ou em parte, implicará em responsabilidade pessoal e pecuniária do infrator, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Ética Profissional do Administrador e na legislação vigente.

Art. 16 - Esta Resolução Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.000.

Art. 17 - Revogam-se, a partir da vigência desta, as disposições em contrário, especialmente a Resolução Normativa CFA nº 209, de 14 de novembro de 1998.

Rui Otávio Bernardes de Andrade