CIGARROS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

RESUMO: Deixamos de transcrever a íntegra da presente Medida Provisória, tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.828/99 (Bol. INFORMARE nº 24/99).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.828-1, de 24.06.99
(DOU de 25.06.99)

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

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