SIMPLES
ALÍQUOTAS APLICÁVEIS ÀS ME E EPP – MUNICIPIOS CONVENIADOS
RESUMO: Divulgadas as alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES no município de Imperatriz, MA.
ATO DECLARATÓRIO COSAR nº 4, de 21.01.99
(DOU de 27.01.99)
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES no município de Imperatriz, MA.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 4º, da Instrução Normativa SRF/Nº 74, de 24 de dezembro de 1996, os termos do Convênio celebrado entre a União e o município de Imperatriz, MA, publicado no Diário Oficial da União em 10/10/97, e a denúncia do Convênio com o Estado do Maranhão, declara:
Art. 1º As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas no município de Imperatriz, MA, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS
FAIXA DE
RECEITA BRUTA |
CONTRIBUINTES DE IPI |
NÃO CONTRIBUINTES DE IPI |
||
Contribuintes só de ISS |
Contribuintes de ISS e ICMS |
Contribuintes só de ISS |
Contribuintes de ISS e ICMS |
|
Até 60.000,00 |
4,25% |
4,0% |
3,75% |
3,5% |
De 60.000,01 a 90.000,00 |
5,25% |
5,0% |
4,75% |
4,5% |
De 90.000,01 a 120.000,00 |
6,25% |
6,0% |
5,75% |
5,5% |
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
FAIXA DE RECEITA BRUTA |
CONTRIBUINTES DE IPI |
NÃO CONTRIBUINTES DE IPI |
||
Contribuintes só de ISS |
Contribuintes de ISS e ICMS |
Contribuintes só de ISS |
Contribuintes de ISS e ICMS |
|
Até 240.000,00 |
7,9% |
6,4% |
7,4% |
5,9% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
8,3% |
6,8% |
7,8% |
6,3% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
8,7% |
7,2% |
8,2% |
6,7% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
9,1% |
7,6% |
8,6% |
7,1% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
9,5% |
8,0% |
9,0% |
7,5% |
Art.
3º Este ato aplica-se aos recolhimentos do SIMPLES relativos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1999.Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório nº 43, de 02/06/98.
MICHIAKI HASHIMURA