CONTRATOS CIVIS DE MÚTUOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS NÃO DISCIPLINADOS PELAS
LEGISLAÇÕES COMERCIAIS E DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CONFIGURAÇÃO DE LUCRO OU VANTAGEM EXCESSIVOS

 RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória, tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.914-3/99 (Bol. INFORMARE nº 31/99) e suas reedições .

 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.914-8, de 23.11.99
(DOU de 24.11.99)

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.