BEBIDAS
ENQUADRAMENTO PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO - ALTERAÇÃO

RESUMO: Foi alterado o AD nº 81/97, que fixou enquadramento das bebidas para efeito de pagamento do imposto.

 ATO DECLARATÓRIO SRF Nº 140, de 11.12.98
(DOU de 14.12.98)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998,

 DECLARA:

Que fica acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório nº 81, de 27 de novembro de 1997, o seguinte item:

Código TIPI Descrição do Produto/Recipiente IPI-R$ Unidade

2202.10.00

 Refrigerantes e Refrescos (*)
Lata
22a. Até 260ml

0,72

24

(*) vide NC (22.1) da TIPI

Everardo Maciel

Índice Geral Índice Boletim