IMPORTAÇÃO
MULTA DIÁRIA
RESUMO: Deixamos de reproduzir a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta substanciais modificações em relação ao da MP nº 1.569-18/98 (Bol. INFORMARE nº 37/98) e suas posteriores reedições.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.734-24, de 11.02.99
(DOU de 12.02.99)
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.