OFINS/PIS/PASEP/CSLL
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta substanciais modificações em relação ao da MP nº 1.807-2/99 (Bol. INFORMARE nº 16/99).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.807-3, de 22.04.99
(DOU de 23.04.99)

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.