RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente MP tendo em vista que o seu texto não apresenta substanciais alterações em relação ao da MP nº 1.690-4/98 (Bol. INFORMARE nº 42/98), e suas reedições.

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.