SELIC
JUNHO/99
RESUMO: Foi fixada em 1,67% a taxa Selic de junho/99, exigível a partir de julho/99.
ATO DECLARATÓRIO COSAR Nº 31, de 01.07.99
(DOU de 02.07.99)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:
A taxa de juros relativa ao mês de junho de 1999, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de julho de 1999, é de 1,67% (um inteiro e sessenta e sete centésimos por cento).
Michiaki Hashimura