CPMF
DECLARAÇÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA

RESUMO: Deverão apresentar a Declaração de Não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, de que trata a IN SRF nº 67/99, até o último dia útil do mês de novembro de 1999, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da Contribuição.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 136, de 18.10.99
(DOU de 22.11.99)

Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999, nos arts. 3º, 11 e 19 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, na Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, e no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , resolve:

Art. 1º - Deverão apresentar a Declaração de Não-Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, de que trata a IN SRF nº 67, de 14 de junho de 1999, até o último dia útil do mês de novembro de 1999, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da Contribuição.

§ 1º - A Declaração de Não-Incidência da CPMF poderá ser apresentada em disquete 3½" ou CD-R, observadas as normas e especificações técnicas estabelecidas nesta Instrução Normativa.

§ 2º - A apresentação em disquete somente será admitida quando todas as informações puderem constar em um único disquete.

§ 3º - Cada disquete ou CD-R deverá conter uma única declaração.

Art. 2º - A Secretaria da Receita Federal disponibilizará , a partir do dia 19 de novembro de 1999, em sua página da Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, o Programa Gerador da Declaração de Não-Incidência da CPMF.

§ 1º - O Programa Gerador da Declaração de Não-Incidência da CPMF não oferecerá a possibilidade de entrada de dados por meio de digitação, devendo o declarante criar um arquivo com as informações sobre as entidades beneficentes, conforme leiaute constante do Anexo I.

§ 2º - O programa validará o arquivo e possibilitará gerar uma Declaração.

§ 3º - O arquivo da Declaração de Não-Incidência da CPMF, apresentado pelo declarante nas unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal, deverá ser acompanhado do Recibo de Entrega, impresso pelo Programa Gerador conforme Anexo II.

§ 4º - As declarações apresentadas em um disquete poderão ser transmitidas pela Internet, através do Programa Receitanet para o endereço referido no caput deste artigo.

§ 5º - Para arquivos transmitidos via Internet, o Recibo de Entrega será gravado no disquete imediatamente após a transmissão, podendo ser impresso posteriormente, utilizando-se de função específica para esse fim.

Art. 3º - Para alterar uma Declaração já entregue, deverá ser apresentada uma Retificadora, que conterá todas as informações anteriormente declaradas pelo estabelecimento, alteradas ou não, bem assim as informações a serem adicionadas, se for o caso.

§ 1º - A Retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na Declaração anterior.

§ 2º - Não será permitido complementação de informações em Declaração à parte.

Art. 4º - Os declarantes conservarão todos os documentos contábeis e fiscais, relacionados com as entidades beneficentes, até que ocorra a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente das operações a que se refiram.

Parágrafo único - O estabelecimento responsável pela entrega da Declaração de Não-Incidência da CPMF, manterá cópia do arquivo entregue à Secretaria da Receita Federal pelo mesmo prazo.

Art. 5º - Para a apresentação da Declaração de Não-Incidência da CPMF, ficam aprovados os Anexos I e II, Especificação do Arquivo Declaração e Recibo de Entrega, respectivamente.

Art. 6º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Everardo Maciel

O arquivo declaração de Não-Incidência da CPMF será composto dos seguintes registros:

• Registro tipo 1 - Dados do Declarante (identificação); Registro tipo 2 - Dados do Declarante (endereço); Registro tipo 3 - Dados das Entidades Beneficentes de Assistência Social; Registro de Encerramento

2. Ordenamento

Os registros serão apresentados na seguinte ordem:

Registro tipo 1 - Dados do Declarante (Identificação)

Registro tipo 2 - Dados do Declarante (Endereço)

Registro tipo 3 - Dados das Entidades Beneficentes de Assistência Social

Qualquer valor que esteja fora dos valores válidos descritos a seguir implicará na invalidação de todo o registro e de todo arquivo.

Ordem: o valor válido será "00000001".

Tipo de Registro: deverá ser igual a "1".

Nome do Arquivo e Indicador de Incidência: deverão ser CPMFNI.

Mês/Ano da Declaração: valor no formato MMAAAA, onde o valor do mês pode assumir os valores "01", "02" "03", "04", "05", "06", "07", "08", "09", "10", "11" ou "12", e o ano pode assumir os valores "1999", "2000", "2001" e "2002". Meses anteriores a novembro de 1999 e posteriores a novembro de 2002 invalidam a declaração.

CNPJ: serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos(0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caracter invalida o campo.

As duas últimas posições deverão obrigatoriamente conter dígitos verificadores válidos conforme as regras do Cadastro da SRF.
O número de ordem do CNPJ deverá ser obrigatoriamente 0001 (matriz).

Nome empresarial: o nome empresarial deverá conter pelo menos quatro posições, alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Filler: deverá ser igual oito brancos.

Tipo da Declaração: "O" para original em letra maiúscula.
"R" para retificadora em letra maiúscula.

No momento da geração aparecerá uma mensagem em vermelho, informando que é uma declaração retificadora e que todas as informações entregues anteriormente serão substituídas integralmente.

Identificador de Mídia: "D" para disquete – Para arquivos com até 1.300 Kb.

"C" para CD-R – Para arquivos maiores que 1.300 Kb e menores que 100 Mb.

Não sendo observados os limites das mídias, o programa impedirá a emissão do recibo de entrega da declaração.

Filler: deverá ser igual a trinta e um brancos.

4.2 Registro Tipo 2

Ordem: deverá ser igual a "00000002".

Tipo: deverá ser igual a "2".

Logradouro: este campo será de preenchimento obrigatório se o campo Complemento estiver vazio.

Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Número: poderá ser preenchido com algarismos (0 a 9) ou caracteres, sendo de preenchimento opcional.

Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Complemento: este campo será de preenchimento obrigatório se o campo Logradouro estiver vazio.

Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Bairro: preenchimento opcional, CEP: Preenchimento obrigatório. Deverá conter somente algarismos (0 a 9) em todas as oito posições.

Caixa Postal: poderá ser preenchido com algarismos (0 a 9) ou caracteres, sendo de preenchimento opcional. Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Município: obrigatório com pelo menos um caracter alfanumérico. Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Sigla da UF: deverá ser um dos seguintes valores, em letras maiúsculas: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO.

Filler: deverá ser preenchido com dois brancos.

4.3. Registro Tipo 3

Ordem: deverá conter o número do Registro, iniciando a contagem em 3, sendo numérico e preenchido com zeros à esquerda, ex. "00000003"

Tipo de Registro: deverá ser igual a "3".

Tipo de Contribuinte: em letra maiúscula indicar "J" para Pessoa Jurídica.

CNPJ da Entidade Beneficente: número de identificação do contribuinte no Ministério da Fazenda, sem barras, pontos ou separadores.

Validação: serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9).

Qualquer outro caracter invalida o campo.

Os dois últimos dígitos deverão obrigatoriamente conter dígitos verificadores válidos conforme as regras do cadastro do CNPJ da SRF.

Nome da Entidade Beneficente: Alinhados à esquerda, em letras maiúsculas, sem abreviaturas.

4.4. Registro de Encerramento

Código de Encerramento: será igual a "T".

Preenchimento: deverá ser preenchido com cento e trinta e cinco caracteres "9".

Mês/Ano da Declaração: valor no formato MMAAAA, onde o valor do mês pode assumir os valores "01", "02" "03", "04", "05", "06", "07", "08", "09", "10", "11" ou "12", e o ano pode assumir os valores "1999", "2000", "2001" e "2002". Meses anteriores a novembro de 1999 e posteriores a novembro de 2002 invalidam a declaração.

5. Delimitadores:

Deverão ser utilizados delimitadores de final de Registro HEXA 0D0A (padrão texto PC) e delimitadores de final de arquivo 0A.

O recibo a ser impresso pelo programa deverá obedecer ao seguinte leiaute:

RECIBO DE ENTREGA

CNPJ do Declarante:

Nome Empresarial:

Logradouro:                                         Número:                        Bairro:

Município:                                            UF:                                  CEP:

Caixa Postal:

Forma de Apresentação: D = disquete C = CD-R

Tipo de Declaração: O = original R = retificadora

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Carimbo de Recepção
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      Declarante ou Representante Legal

Carteira de Identidade:
Telefone:

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Declarante ou Representante Legal

Carteira de Identidade:
Telefone: