CIGARROS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.828/99 (Bol. INFORMARE nº 24/99), e suas reedições.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.866-2, de 29.06.99
(DOU de 30.06.99)
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.