RESUMO: Foi revogado o AD nº 34/97, que havia divulgado alíquotas aplicáveis às ME e EPL em municípios conveniados do Estado do Maranhão.

ATO DECLARATÓRIO COSAR nº 5, de 21.01.99
(DOU de 27.01.99)

Torna sem efeito o Ato Declaratório nº 34, de 30/06/97

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, do Estado do Maranhão, declara:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório nº 34, de 30 de junho de 1997.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01 de janeiro de 1999.