ad24-4099.htm

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
MODELOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DO REGIME - APROVAÇÃO

RESUMO: O Ato Declaratório a seguir aprova os modelos padronizados, necessários à aplicação do regime especial de substituição tributária, dispondo sobre eles.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Ministerial nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o que dispõe o art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 113, de 14 de setembro de 1999, declara às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:

1. Ficam aprovados os seguintes modelos padronizados, necessários à aplicação do regime especial de substituição tributária de que trata a Instrução Normativa SRF nº 113, de 14 de setembro de 1999:

1.1. Modelos dos extratos a que se refere o § 6º do art. 7º da IN nº 113/1999, a serem utilizados nos regimes especiais de substituição tributária, não sendo, entretanto, aplicáveis ao Setor Automotivo:

1.2. Modelos dos atos a que se refere o art. 14 da IN nº 113/1999, a serem utilizados nos regimes especiais de substituição tributária aplicáveis ao Setor Automotivo:

2. Os pedidos de regimes especiais de substituição tributária deverão ser formalizados mediante processo.

3. Os despachos de concessão ou indeferimento, alteração, cancelamento e cassação, constantes dos processos, deverão ser motivados e serão exarados em termos sumários.

3.2. Os extratos referidos no item 1.1 e os atos referidos no item 1.2 deste Ato Declaratório, serão publicados na Seção 3 do Diário Oficial da União e cópia reprográfica da publicação deverá ser juntada ao processo correspondente.

3.3. Considera-se dada ciência ao interessado dos atos de concessão, alteração, cancelamento ou cassação, com a publicação do ato respectivo no Diário Oficial da União.

3.4. Os atos referentes aos despachos de indeferimento não serão publicados no Diário Oficial da União, devendo ser dada ciência ao interessado nos termos dos incisos I e II do art. 23 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972.

A Empresa ______________ estabelecida ___________________, na cidade _________________, Estado ______________________, inscrita no CNPJ sob o nº ___________________, legalmente representada pelo Sr. (*) _______________________, CPF nº _____________________, sendo essa empresa, neste ato, denominada SUBSTITUTO, a qual em seu nome e da empresa ___________________________________________ estabelecida________________________________________________na cidade _______________________, Estado _______________________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________________, denominado como SUBSTITUÍDO, firmam com a Secretaria da Receita Federal, representada por seu Superintendente na ______ª Região Fiscal, o presente Termo de Acordo - TA, que disciplina o regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de acordo com o que consta do Processo nº _________________________.

Cláusula primeira. Assume o SUBSTITUTO, com base no artigo 35, inciso II e § 2º, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, alterada pelo art. 31 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e na Instrução Normativa SRF nº 113, de 14 de setembro de 1999, a condição de responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o SUBSTITUÍDO, inclusive quanto à apuração e o pagamento do imposto na forma estabelecida neste Termo de Acordo.

Cláusula segunda. O SUBSTITUÍDO é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto, no caso de inadimplência do SUBSTITUTO, conforme declaração constante do processo nº _____________________.

Cláusula terceira. A responsabilidade a que se refere este Termo de Acordo aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados no item "A", os quais são remetidos pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO para serem empregados, por este, na industrialização dos produtos discriminados no item "B", desta cláusula.

Descrição do Produto	Código/TIPI	Alíquota
(Utilizar tantas linhas quantas forem necessárias)

Descrição do Produto	Código/TIPI	Alíquota
(Utilizar tantas linhas quantas forem necessárias)

Cláusula quarta. Este Termo de Acordo não convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados no processo nº _____________________________.

Cláusula quinta. Os produtos remetidos ao SUBSTITUTO, sairão com suspensão do imposto.

§ 1º - Na Nota Fiscal deverá constar, de forma bem visível, a expressão "Saída com suspensão do IPI - TA nº _______________________ de (dd/mm/aaaa) _____/_____/_____."

§ 2º - O IPI objeto da suspensão a que se refere o caput deste artigo, deverá, a título de observação, ser informado no corpo da Nota Fiscal que acobertar a saída do produto, sendo essa Nota Fiscal lançada no Livro Registro de Saídas, Modelo 2, sem débito do imposto.

Cláusula sexta. O imposto informado na Nota Fiscal que acobertar a saída de produto destinado ao SUBSTITUTO não poderá ser utilizado como crédito.

Cláusula sétima. O SUBSTITUTO deverá proceder à apuração do IPI pela sistemática normal prevista na legislação do imposto.

Cláusula oitava. Da concessão do regime especial não poderá resultar pagamento do IPI, na cadeia produtiva, em valor inferior ao que seria devido se não houvesse o regime especial.

Cláusula nona. Aos produtos recebidos pelo SUBSTITUTO com base neste Termo de Acordo é vedada qualquer outra destinação que não seja a prevista na cláusula terceira.

Cláusula décima. A qualquer tempo a Secretaria da Receita Federal poderá exigir do SUBSTITUTO, a apresentação de demonstrativos e quaisquer documentos relativos às operações de que trata este Termo.

Cláusula décima primeira. O disposto no presente Termo de Acordo não desobriga o SUBSTITUTO e o SUBSTITUÍDO do cumprimento das demais obrigações tributárias.

Cláusula décima segunda. Qualquer modificação na legislação tributária, que possa afetar o regime especial previsto no presente Termo de Acordo, implicará, também, no que couber, sua alteração.

Cláusula décima terceira. O regime especial de que trata o presente Termo de Acordo é concedido por tempo indeterminado, podendo a Secretaria da Receita Federal, de ofício, promover sua alteração ou cassação, sempre que o mesmo vier se tornar incompatível com a legislação tributária, ou se for constatado prejuízo aos procedimentos necessários à administração do tributo, ou ainda, por inobservância das obrigações estabelecidas em qualquer uma de suas cláusulas.

Cláusula décima quarta. O presente Termo de Acordo, que será expedido em duas vias, assinadas pelo Superintendente Regional da Receita Federal, e pelo senhor (a) ______________________________ na condição de representante do SUBSTITUTO.

Cláusula décima quinta. Este Termo de Acordo entrará em vigor na data da publicação do extrato no Diário Oficial da União.

____________________________________
Superintendente Regional da Receita Federal

____________________________________
SUBSTITUTO
(nome do representante legal e Denominação/Razão Social da empresa)

1. NATUREZA: Termo de Acordo nº _____, de (dd/mm/aaaa) _____/_____/_____, celebrado entre a Secretaria da Receita Federal, representada por seu Superintendente na ____ª Região Fiscal, e a empresa __________________________, CNPJ nº ______________________.

2. OBJETO: Regime especial de substituição tributária, conforme disposto na Instrução Normativa nº 113, de 14/09/1999, referente aos produtos relacionados na cláusula terceira do Termo de Acordo referido no item anterior, processo nº _______________, sendo substituto a empresa ________________, CNPJ nº ______________________, e substituído a empresa ________________, CNPJ nº ________________.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado, podendo ser alterado ou cancelado de acordo com as normas contidas na I.N. nº 113, de 14/09/1999.

4. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela Superintendência da Receita Federal na ____ª Região Fiscal, o (a) Sr. (a) ______________________ - Superintendente Regional, e pela empresa ______________________, o Sr. (a) _______________________.

1. NATUREZA: Alteração nº ___, de (dd/mm/aaaa) ____/____ /____, do Termo de Acordo nº ____, de _____/____/_____, celebrado entre a Secretaria da Receita Federal, representada por seu Superintendente na ____ ª Região Fiscal, e a empresa ____________________

2. OBJETO: Alteração de Ofício, conforme disposto no art. 7º da Instrução Normativa nº 113, de 14/09/1999, do Termo de Acordo mencionado no item anterior, referente ao regime especial de substituição tributária constante do processo nº ____________________, ficando alterada a cláusula__ (descrição sucinta da alteração)___.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Esta alteração entra em vigor na data de sua publicação.

4. NOME DO SIGNATÁRIO: Superintendente Regional da Receita Federal na ____ª Região Fiscal, Sr. (a) __________________________.

1. NATUREZA: Alteração nº ____, de (dd/mm/aaaa) ____/____/_____, do Termo de Acordo nº _______, de (dd/mm/aaaa) ____/____ /______, celebrado entre a Secretaria da Receita Federal, representada por seu Superintendente na ___ª Região Fiscal, e a empresa _________________, CNPJ nº ______________________.

2. OBJETO: Alteração a pedido do contribuinte substituto, conforme disposto no § 1º do art. 7º da Instrução Normativa nº 113, de 14/09/1999, do Termo de Acordo mencionado no item anterior, referente ao regime especial de substituição tributária constante do processo nº _______, ficando alterada a cláusula_____ (descrição sucinta da alteração)_____.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Esta alteração entra em vigor na data de sua publicação.

4. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela Superintendência da Receita Federal na ____ª Região Fiscal, o (a) Sr. (a) __________________ - Superintendente Rregional, e pelo contribuinte substituto, o (a) Sr. (a) ____________________.

EXTRATO DE CASSAÇÃO DO TERMO DE ACORDO Nº ___, DE (dd/mm/aaaa) ___/___/_____.

1. NATUREZA: Termo de Acordo nº ___, de (dd/mm/aaaa) ___/___/___, celebrado entre a Secretaria da Receita Federal, representada por seu Superintendente na ___ª Região Fiscal, e a empresa ________________, CNPJ nº _________________.

2. OBJETO: Cassação do Termo de Acordo mencionado no item anterior, referente ao regime especial de substituição tributária constante do processo nº _________________________.

4. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela Superintendência Receita Federal na ___ª Região Fiscal, o(a) Sr.(a) _______________.

EXTRATO DE CANCELAMENTO DO TERMO DE ACORDO Nº ___, DE (dd/mm/aaaa) ___/___/_____.

1. NATUREZA: Termo de Acordo nº ___, de (dd/mm/aaaa) __/__/___, celebrado entre a Secretaria da Receita Federal, representada por seu Superintendente na ___ª Região Fiscal, e a empresa ________________, CNPJ nº _________________.

2. OBJETO: Cancelamento a pedido do contribuinte substituto, conforme disposto no § 2º do art. 7º da Instrução Normativa nº 113, de 14/09/1999, do Termo de Acordo mencionado no item anterior, referente ao regime especial de substituição tributária constante do processo nº ______________.

4. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela Superintendência Receita Federal na ___ª Região Fiscal, o(a) Sr.(a) _____________________ - Superintendente Regional, e pelo contribuinte substituto o(a) Sr.(a) _______________.

EXTRATO DE CANCELAMENTO DO TERMO DE ACORDO Nº ___, DE (dd/mm/aaaa) ___/___/_____.

2. OBJETO: Cancelamento a pedido do contribuinte substituído, conforme o disposto no § 2º do art. 7º da Instrução Normativa nº 113, de 14/09/1999, do Termo de Acordo mencionado no item anterior, referente ao regime especial de substituição tributária constante do processo nº ____________.

4. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela Superintendência da Receita Federal na ___ª Região Fiscal, o(a) Sr.(a) _______________ - Superintendente Regional, e pelo contribuinte substituído o (a) Sr. (a) __________.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA ____ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no art. 2º da Instrução Normativa nº 113, de 14 de setembro de 1999, e tendo em vista o que consta do processo nº ____________________________, declara:

1. Fica concedido o regime especial de substituição tributária nº ____, de (dd/mm/aaaa) ___/___/_____, sendo o contribuinte ________________, CNPJ nº ________________, identificado na condição de SUBSTITUTO, nos termos do art. 11 da IN nº 113, 14/09/1999, relativamente às aquisições, junto ao(s) contribuinte(s) __________________________________, CNPJ nº ____________________________, identificado(s) na condição de SUBSTITUÍDO(S), dos produtos indicados no quadro "A", a serem utilizados na industrialização dos produtos indicados no quadro "B".

QUADRO A - Produtos a adquirir com suspensão do IPI
DESCRIÇÃO DO PRODUTO	CÓDIGO/TIPI	ALÍQUOTA






QUADRO B - Produtos fabricados pelo contribuinte substituto
DESCRIÇÃO DO PRODUTO	CÓDIGO/TIPI	ALÍQUOTA

2. Este ato produzirá efeitos a partir do sexto dia, inclusive, ao da sua publicação (§ 4º do art. 11 da IN nº 113, de 14/09/1999).

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA ___ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no art. 2º da Instrução Normativa nº 113, de 14 de setembro de 1999, e tendo em vista o que consta do processo nº____________________________, declara:

1. Fica alterado de ofício o regime especial de substituição tributária nº ____, de (dd/mm/aaaa) ___/___/_____, em relação ___ (descrição sucinta da alteração) _____.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA ___ª REGIÃO FISCAL, no uso da acompetência estabelecida no art. 2º da Instrução Normativa nº 113, de 14 de setembro de 1999, e tendo em vista o que consta do processo nº____________________________, declara:

1. Fica alterado a pedido do contribuinte substituto, conforme o disposto no § 11 do art. 11 da IN nº 133, de 14/09/1999, o regime especial de substituição tributária nº ______, de (dd/mm/aaaa) ___/___/_____, em relação ___ (descrição sucinta da alteração) _____.

1. Fica cassado, de ofício, o regime especial de substituição tributária nº ____, de (dd/mm/aaaa) ___/___/_____.

1. Fica cancelado a pedido do contribuinte substituto, conforme o inciso I do art. 13 da IN nº 113, de 14/09/1999, o regime especial de substituição tributária nº ____, de (dd/mm/aaaa) ___/___/_____.