CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – CONSULTAS
TRADUÇÃO DA COLETÂNEA DE PARECERES - OMA

RESUMO: Fica aprovada a tradução da Coletânea de Pareceres de Classificação, adotados pela Organização Mundial das Alfândegas – OMA, que passa a servir como norma para solução de consultas que vierem a ser formuladas sobre classificação de mercadorias idênticas.

 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 99, de 10.08.99
(DOU de 11.08.99)

 Aprova a tradução da Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º - Aprovar, na forma do anexo a esta Instrução Normativa, a tradução efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, para a língua portuguesa, da Coletânea de Pareceres de Classificação no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, adotados pelo Organização Mundial das Alfândegas - OMA.

Art. 2º - Adotar a presente Coletânea como norma para solução de consultas que vierem a ser formuladas sobre classificação de mercadorias idênticas às nela descritas.

Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 Everardo Maciel

 (*) Esta Instrução Normativa e o anexo a que se refere serão publicados em suplemento.