EMBALAGENS
METÁLICAS SOLDADAS COM LIGA DE CHUMBO E ESTANHO
ACONDICIONAMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PROIBIÇÃO
RESUMO: A Lei transcrita a seguir proíbe, a partir de 15.09.2001, o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, excetuando-se aquelas para produtos secos ou desidratados.
LEI Nº 9.832, de
14.09.99
(DOU de 15.09.99)
Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É proibido em todo o território nacional, a partir de dois anos da entrada em vigor desta Lei, o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto no art. 1º implicará a aplicação das penalidades administrativas, civis e penais previstas em lei, inclusive aquelas de que trata o art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.