SEGURO-DESEMPREGO
REAJUSTE
RESUMO: A partir de 1º de maio de 1999, o valor do benefício do Seguro-Desemprego será calculado com a aplicação do percentual de 4,61.
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 209, de 03.05.99
(DOU de 05.05.99)
Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.
O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:
Art. 1º - A partir de 1º de maio de 1999, o valor do benefício do Seguro-Desemprego será calculado com a aplicação do percentual de 4,61, observado o estabelecido no § 2º do artigo 5º da Lei nº 7.998/90.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Luiz Gil Siuffo Pereira
Presidente do Conselho