RESUMO: Foi alterada a IN SRF nº 138/98 (Bol. INFORMARE nº 50/98), quanto ao início de seus efeitos.

Prorroga a data fixada para a informação relativa à disponibilidade da carga importada, pelo depositário.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições,

Artigo único - O art. 5º da Instrução Normativa nº 138, de 23 de novembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de março de 1999."