RESUMO: Foi excluído o Município de Gurupi (TO) do convênio de adesão ao Simples.

ATO DECLARATÓRIO COSAR Nº 12, de 10.02.99
(DOU de 11.02.99)

Torna sem efeito o Ato Declaratório nº 13, de 17.02.98

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, do Município de Gurupi, TO, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.98, declara:

Art. 1º - Fica revogado o Ato Declaratório nº 13, de 17.02.1998.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1999.