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PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.924/99 (Bol. INFORMARE nº 43-A/99), e suas reedições.
MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1.932-2, de 01.12.99
(DOU de 02.12.99)
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.