RESUMO:
O AD a seguir divulga as alíquotas aplicáveis às ME e EPP sediadas no Município de São Simão - SP.ATO
DECLARATÓRIO COSAR Nº 9, de 27.01.99
(DOU de 01.02.99)
Divulga alíquotas para microempresas optantes pelo SIMPLES no Município de São Simão, SP.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 4º, da Instrução Normativa SRF/Nº 74, de 24 de dezembro de 1996, e os termos do Convênio celebrado entre a União e o Município de São Simão, SP, publicado no Diário Oficial da União no dia 18 de novembro de 1998, declara:
Art. 1º - As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas no Município de São Simão, SP, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS
FAIXA DE RECEITA BRUTA R$ |
CONTRIBUINTES DE IPI | NÃO CONTRIBUINTES DE IPI | ||
| Contribuintes só de ISS | Contribuintes de ISS e ICMS | Contribuintes só de ISS | Contribuintes de ISS e ICMS | |
| Até 60.000,00 | 4,5% | 4,0% | 4,0% | 3,5% |
| De 60.000,01 a 90.000,00 | 5,5% | 5,0% | 5,0% | 4,5% |
| De 90.000,01 a 120.000,00 | 6,5% | 6,0% | 6,0% | 5,5% |
| FAIXA DE RECEITA BRUTA R$ | CONTRIBUINTES DE IPI | NÃO CONTRIBUINTES DE IPI | ||
| Contribuintes só de ISS | Contribuintes de ISS e ICMS | Contribuintes só de ISS | Contribuintes de ISS e ICMS | |
| Até 240.000,00 | 8,4% | 6,4% | 7,9% | 5,9% |
| De 240.000,01 a 360.000,00 | 8,8% | 6,8% | 8,3% | 6,3% |
| De 360.000,01 a 480.000,00 | 9,2% | 7,2% | 8,7% | 6,7% |
| De 480.000,01 a 600.000,00 | 9,6% | 7,6% | 9,1% | 7,1% |
| De 600.000,01 a 720.000,00 | 10,0% | 8,0% | 9,5% | 7,5% |
Art. 2º - Este ato aplica-se aos recolhimentos do SIMPLES relativos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 1999.
Michiaki Hashimura