SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ALTERAÇÕES
RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta substanciais modificações em relação ao da MP nº 1.814/99 (Bol. INFORMARE nº 13/99).
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.814-2, de 22.04.99
(DOU de 23.04.99)
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.