MEDIDAS PROVISÓRIAS - CONTROLE DE PRAZOS

ORDEM REEDIÇÃO

PRAZO FINAL
1.463-32 (SALÁRIO MÍNIMO) 19.12.98 (sábado)
1.475-46 (FAT) 19.12.98 (sábado)
1.477-55 (MENSALIDADES ESCOLARES) 19.12.98 (sábado)
1.569-21 (MULTA IMPORT.) 19.12.98 (sábado)
1.579-27 (LEI ORÇAMENTÁRIA) 19.12.98 (sábado)
1.605-30 (FLORESTAS) 19.12.98 (sábado)
1.607-24 (SALÁRIO-EDUCAÇÃO) 19.12.98 (sábado)
1.609-20 (SALÁRIO MÍNIMO) 19.12.98 (sábado)
1.610-16 (FGE) 19.12.98 (sábado)
1.611-15 (INC. CULTURA) 19.12.98 (sábado)
1.614-25 (INC. DESENVOLVIMENTO REGIONAL) 19.12.98 (sábado)
1.615-35 (BB) 19.12.98 (sábado)
1.637-11 (INVESTIMENTO COLETIVO) 19.12.98 (sábado)
1.640-9 (IPI/TÁXIS) 19.12.98 (sábado)
1.656-7 (SALÁRIO MÍNIMO) 19.12.98 (sábado)
1.661-9 (LEI ORÇAMENTÁRIA) 19.12.98 (sábado)
1.662-6 (ÁLCOOL) 19.12.98 (sábado)
1.712-3 (ORÇAMENTO DA SEGURIDADE) 19.12.98 (sábado)
1.672-35 (CONTRATAÇÃO) 25.12.98 (sexta)
1.673-33 (IMPOSTO DE RENDA) 25.12.98 (sexta)
1.675-44 (PLANO REAL) 25.12.98 (sexta)
1.677-59 (CONT. INTERNO) 25.12.98 (sexta)
1.678-30 (ORÇAMENTO FISCAL) 25.12.98 (sexta)
1.680-12 (IMPOSTO RENDA) 25.12.98 (sexta)
1.681-11 (ME/EPP) 25.12.98 (sexta)
1.682-8 (TESOURO NACIONAL) 25.12.98 (sexta)
1.683-7 (ESTIAGEM) 25.12.98 (sexta)
1.684-48 (MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS) 25.12.98 (sexta)
1.686-6 (CRÉDITO MPO) 25.12.98 (sexta)
1.687-6 (FRENTES PRODUTIVAS) 25.12.98 (sexta)
1.688-6 (FUNDEF) 25.12.98 (sexta)
1.689-6 (DROGAS) 25.12.98 (sexta)
1.690-6 (FISC. COMBUST.) 25.12.98 (sexta)
1.691-6 (SFH) 25.12.98 (sexta)
1.697-60 (NTN) 25.12.98 (sexta)
1.692-30 (EGF) 27.12.98 (domingo)
1.693-42 (AFRMM) 27.12.98 (domingo)
1.694-12 (SUPERAVIT FUNDOS) 27.12.98 (domingo)
1.695-42 (CARGOS) 27.12.98 (domingo)
1.696-28 (FCVS) 27.12.98 (domingo)
1.698-51 (PART. LUCROS) 27.12.98 (domingo)
1.699-42 (CADIN) 27.12.98 (domingo)
1.700-20 (PROEX) 27.12.98 (domingo)
1.701-16 (TESOURO NACIONAL) 27.12.98 (domingo)
1.702-31 (BCO ESTADUAIS), 27.12.98 (domingo)
1.703-19 (REF. AGRÁRIA) 27.12.98 (domingo)
1.704-5 (28%) 27.12.98 (domingo)
1.705-5 (POLICIAIS) 27.12.98 (domingo)
1.706-5 (CRÉDITO EDUCATIVO) 27.12.98 (domingo)
1.708-5 (AÇÃO PUNITIVA) 27.12.98 (domingo)
1.709-4 (TRAB./TEMPO PARCIAL) 27.12.98 (domingo)
1.713-3 (SUBST. ENTORPECENTES) 27.12.98 (domingo)
1.714-3 (ORÇAMENTO FISCAL) 27.12.98 (domingo)
1.715-3 (RECOOP) 27.12.98 (domingo)
1.729 (PREVIDÊNCIA) 01.01.99 (sexta)
1.710-4 (CRIMES AMBIENTAIS) 02.01.99 (sábado)
1.711-4 (DEPÓSITOS) 02.01.99 (sábado)
1.718-2 (REMOÇÃO DE ÓRGÃOS) 02.01.99 (sábado)
1.730-7 (PLANO SAÚDE) 06.01.99 (quarta)
1.727- 1 (FDOS. CONSTITUCIONAIS) 07.01.99 (quinta)
1.717-3 (ORÇAMENTO FISCAL) 09.01.99 (sábado)
1.719-2 (SEGUROS) 09.01.99 (sábado)

DADOS ATUALIZADOS EM 11.12.98

 Fonte:
Subchefia Para Assuntos Jurídicos da Presidência da República.

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