SIMPLES
ALÍQUOTAS APLICÁVEIS ÀS ME E EPP NO ESTADO DE RONDÔNIA
RESUMO: O Ato Declaratórtio a seguir divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES no Estado de Rondônia.
ATO DECLARATÓRIO COSAR Nº 17, de
02.03.99
(DOU de 04.03.99)
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES no Estado de RONDÔNIA.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, § 3º, e 8º, § 3º, da Instrução Normativa SRF/Nº 9, de 10 de fevereiro de 1999, e os termos de Convênio celebrado entre a União e o Estado de Rondônia, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 30/11/98, declara:
Art.1º - As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas no Estado de Rondônia, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS| FAIXA DE RECEITA BRUTA R$ | CONTRIBUINTES DE IPI |
NÃO CONTRIBUINTES DE IPI |
||
Contribuintes só de ICMS |
Contribuintes de ISS e ICMS |
Contribuintes só de ICMS |
Contribuintes de ISS e ICMS |
|
Até 60.000,00 |
4,1% |
3,8% |
3,6% |
3,3% |
De 60.000,01 a 90.000,00 |
5,3% |
4,9% |
4,8% |
4,4% |
De 90.000,01 a 120.000,00 |
6,5% |
6,0% |
6,0% |
5,5% |
| FAIXA DE RECEITA BRUTA R$ | CONTRIBUINTES DE IPI |
NÃO CONTRIBUINTES DE IPI |
||
Contribuintes só de ICMS |
Contribuintes de ISS e ICMS |
Contribuintes só de ICMS |
Contribuintes de ISS e ICMS |
|
Até 240.000,00 |
7,4% |
7,2% |
6,9% |
6,7% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
8,8% |
8,3% |
8,3% |
7,8% |