RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não traz substanciais modificações em relação ao da MP nº 1.673-31/98 (Bol. INFORMARE nº 42/98), e suas reedições.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.749-37, de 11.03.99
(DOU de 12.03.99)

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.