RESUMO: O Decreto a seguir dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

 DECRETO nº 2.923, de 01.01.99
(DOU de 08.01.99)

 Dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art.1º - Compõem a estrutura de cada Secretaria de Estado:

I - Gabinete;

II - Assessoria Técnica.

Parágrafo Único - Poderão ser criadas secretarias finalísticas, nas Secretarias de Estado.

Art.2º - Compete ao Ministro de Estado Extraordinário da Defesa preparar a implantação do Ministério da Defesa.

Art.3º - O controle interno do Gabinete do Ministro Extraordinário da Defesa será exercido pelo órgão de controle interno do Estado-Maior das Forças Armadas.

Art.4º - O controle interno do Gabinete do Ministro Extraordinário de Projetos Especiais e das entidades por ele supervisionadas, será exercido pelo órgão de controle interno da Presidência da República.

Art.5º - As atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais e de orçamento e finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Avaliação serão exercidas pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.

Art.6º - O Departamento de Pesca e Aqüicultura da Secretaria de Desenvolvimento Rural vincula-se à Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

Art.7º - A Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento e Orçamento fica transformada em Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, da Secretaria-Executiva do Ministério do Orçamento e Gestão.

Art.8º - São transferidas as competências:

I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado:

a) da Secretaria da Reforma do Estado, para a Secretaria de Gestão do Ministério do Orçamento e Gestão;

b) da Secretaria de Tecnologia da Informação, para a Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio do Ministério do Orçamento e Gestão;

c) da Secretaria de Recursos Humanos, para a Secretaria de Gestão do Ministério do Orçamento e Gestão, a política de recursos humanos e capacitação;

d) da Secretaria de Logística e Projetos Especiais, para a Secretaria de Gestão do Ministério do Orçamento e Gestão, a coordenação de Projetos Especiais, e dos recursos a eles vinculados;

e) do Departamento de Extinção e Liquidação da Secretaria-Executiva, para a Secretaria de Estado de Administração e Patrimônio, do Ministério do Orçamento e Gestão;

II - da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, para a Secretaria de Estada dos Direitos Humanos;

III - da Secretaria da Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, para a Secretaria de Estado de Assistência Social;

IV - do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, para a Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais do Conselho de Governo, as obras contra as secas e de infra-estrutura hídrica;

Art.9º - São entidades vinculadas:

I - ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio:

a) Superintendência da Zona Franca de Manaus;

b) Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

c) Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO;

d) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

II - ao Ministério do Esporte e Turismo:

a) EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo;

b) Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP;

III - ao Ministério do Meio Ambiente:

a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

b) Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR;

IV - ao Ministério do Orçamento e Gestão, a Escola Nacional da Administração Pública - ENAP;

V - ao Ministério da Saúde:

a) Fundação Nacional de Saúde - FNS;

b) Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ;

c) Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS;

d) Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.;

e) Hospital Fêmina S.A.;

f) Hospital Cristo Redentor S.A.;

VI - ao Gabinete do Ministro Extraordinário de Projetos Especiais:

a) Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e suas controladas;

b) Agência Espacial Brasileira - ALB;

VII - à Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais, do Conselho de Governo:

a) Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF;

b) Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;

c) Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

VIII - à Secretaria de Estado de Comunicação de Governo, a RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.;

IX - à Secretaria de Estado de Planejamento e Avaliação:

a) Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;

b) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art.10 - Ficam extintas as Superintendências Estaduais e as Unidades Descentralizadas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a que se refere o art. 2º, inciso IV; alíneas "a" e "g" do Decreto nº 78, de 5 de abril de 1991.

§ 1º - As competências dos órgãos de que trata o caput são transferidas para o Presidente do IBAMA, que poderá delega-las pelo prazo estabelecido no parágrafo seguinte.

§ 2º - O Ministro de Estado do Meio Ambiente, no prazo de cento e vinte dias contados da publicação deste Decreto, deverá propor o número e localização de representações regionais do IBAMA, de conformidade com as peculiaridades dos principais ecossistemas brasileiros

Art.11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 1º de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.