RESUMO: Deixamos de transcrever a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta substanciais modificações em relação ao da MP nº 1.794-8/98 (Bol. INFORMARE nº 05/99), e suas posteriores reedições.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.794-11, de 25.03.99
(DOU de 26.03.99)

Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.