EXPORTAÇÃO
CONTRATO DE CÂMBIO – CANCELAMENTO OU BAIXA NA POSIÇÃO

RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.829/99 (Bol. INFORMARE nº 26/99), e suas reedições.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.830-2, de 27.07.99
(DOU de 28.07.99)

Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.