CONTRAN
PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH
RESUMO: Fica prorrogado até 10 de maio de 1999, o prazo para expedição da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, conforme estabelecido no art. 5o da Resolução no 71/98-CONTRAN.
RESOLUÇÃO CONTRAN No 90, de 04.05.99
(DOU de 06.05.99)
Prorroga o prazo para expedição da Carteira Nacional de Habilitação, conforme disposto no art. 5o da Resolução no 71/98-CONTRAN.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e conforme o Decreto no2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista a Deliberação no 5 "ad referendum" do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 1999, resolve:
Art. 1o Fica prorrogado até 10 de maio de 1999, o prazo para expedição da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, conforme estabelecido no art. 5o da Resolução no 71/98-CONTRAN.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENAN CALHEIROS
Ministro da Justiça - Presidente
ELISEU PADILHA
Ministro dos Transportes - titular
Gral. FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUE
Secretário Geral do Ministério do Exército - suplente
AGNALDO DE SOUSA BARBOSA
Ministério da Educação - representante
JOSÉ CARLOS CARVALHO
Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente - suplente
BARJAS NEGRI
Secretário Executivo do Ministério da Saúde – suplente
CARLOS AMÉRICO PACHECO
Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia - suplente