IR/CSSL
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.851-42/98 (Bol. INFORMARE nº 42/98), e suas reedições.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.851-42, de 27.07.99
(DOU de 28.07.99)

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.