RESUMO: As importações brasileiras de produtos têxteis e respectivas categorias constantes do Anexo A da presente Portaria sujeitam-se à apresentação de Licença de Exportação.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 1.757, de 22 de dezembro de 1995 e a Portaria MICT nº 105, de 26 de abril de 1996, com base no Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995, e tendo em vista o que dispõe o art. 5º da Portaria Interministerial MICT/MF nº 7, de 22 de maio de 1996,

Art. 1º - As importações brasileiras de produtos têxteis e respectivas categorias constantes do Anexo A desta Portaria sujeitam-se à apresentação de Licença de Exportação.

Art. 2º - A via I da Licença de Exportação, emitida pelas autoridades competentes designadas pelos países exportadores dentro dos limites quantitativos constantes do Anexo B desta Portaria, será apresentada pelo importador para fins de concessão da Licença de Importação não-Automática - LI.

Parágrafo único - No período de 1º de janeiro de 1999 a 31 de maio de 1999, as importações brasileiras objeto da presente sistemática serão deduzidas pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX dos limites quantitativos estabelecidos no Anexo B desta Portaria, tendo como base o seu desembaraço aduaneiro.

Art. 3º - A via II da Licença de Exportação será apresentada pelo importador à Secretaria da Receita Federal - SRF, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Art. 4º - A Licença de Exportação deverá ser emitida consoante o modelo e instruções que constituem o Anexo C desta Portaria, e certificará que a quantidade nela expressa foi deduzida dos limites quantitativos estabelecidos para a categoria correspondente.

Parágrafo único - Cada Licença de Exportação cobrirá apenas uma categoria têxtil.

Art. 5º - A SECEX somente autorizará o licenciamento da importação de produtos originários dos países sujeitos à restrição quantitativa, quando amparada em Licenças de Exportação emitidas em conformidade com o disposto no Anexo C desta Portaria.

Art. 6º - O embarque no exterior das mercadorias constantes do Anexo B desta Portaria deverá ocorrer após o deferimento da correspondente Licença de Importação não-Automática - LI.

Parágrafo único - Não terá validade a Licença de Importação não-Automática - LI deferida posteriormente ao embarque da mercadoria no exterior.

Art. 7º - Essa Portaria entrará em vigor em 1º de janeiro de 1999, ocasião em que ficará cancelada a Portaria SECEX nº 19, de 31 de dezembro de 1997.

Maurício E. Cortes Costa

ANEXO A

ANEXO B
PAÍSES FORNECEDORES E RESPECTIVAS COTAS

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO ANEXO C

A Licença de Exportação será emitida em duas vias, podendo ter cópias suplementares, devidamente designadas. Será redigida em Português ou Inglês.

A via I destina-se à agência habilitada, que examinará o pedido de Licença de Importação não-Automática - LI.

A via II será encaminhada pelo importador à Secretaria da Receita Federal - SRF, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

O formato da Licença de Exportação será de 210 mm X 297 mm e o papel utilizado deve ser de cor branca, pesando no mínimo 25 g/m2. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo capaz de tornar visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.

As autoridades brasileiras competentes só aceitarão a via I e a via II originais como documentos válidos para efeito de importação, em conformidade com as presentes disposições.

Cada Licença de Exportação conterá um número série de padrão, impresso ou não, destinado a identificá-la, cuja seqüência deverá ser anual, conforme a seguir:

- PP-AA/NNNNNNN, onde:

- PP - País, segundo as siglas
- CH - China
- CO - Coréia do Sul; e
- TA - Taiwan;

- AA - Ano; e

- NNNNNNN - número seqüencial, com sete algarismo.

Em caso de furto, extravio ou destruição, serão aceitas duplicadas emitidas pela autoridade competente com base nos documentos de exportação em seu poder. A duplicata conterá a expressão "DUPLICATA" ("DUPLICATE"), e reproduzirá data e número da Licença original.

Cada País deverá fornecer ao Governo Brasileiro a relação de autoridades/órgãos credenciados a emitir Licenças de Exportação.

ANEXO C
MODELO DA LICENÇA DE EXPORTAÇÃO