RESUMO: Deixamos de transcrever a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta substanciais modificações em relação ao da MP nº 1.814/99 (Bol. INFORMARE nº 13/99).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.814-1, de 25.03.99
(DOU de 26.03.99)

Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.