SELIC
JANEIRO/99

RESUMO: A taxa de juros relativa ao mês de janeiro de 1999, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de fevereiro de 1999, é de 2,18% (dois inteiros e dezoito centésimos por cento).

ATO DECLARATÓRIO COSAR Nº 11,  de 01.02.99
(DOU de- 03.02.99)

 O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:

A taxa de juros relativa ao mês de janeiro de 1999, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de fevereiro de 1999, é de 2,18% (dois inteiros e dezoito centésimos por cento).

 MICHIAKI HASHIMURA