RESUMO: Foram declarados ratificados nacionalmente os Convênios ICMS em referência, cujos textos foram publicados no Suplemento Especial nº 01/99.

ATO/COTEPE/ICMS Nº 1, de 04.01.99
(DOU de 07.01.99)

Ratifica os Convênios 106/98, 109/98 a 123/98, 127/98 a 131/98, 134/98 a 136/98.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 37, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 92ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Ouro Preto, MG, no dia 11 de dezembro de 1998, e publicados no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1998.

Convênio ICMS 106/98 - Autoriza os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações de importação que especifica;

Convênio ICMS 109/98 - Autoriza o Estado da Bahia a não exigir da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA os créditos tributários que especifica;

Convênio ICMS 110/98 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo a importação e saída interna subseqüente e do diferencial de alíquotas e, ainda, redução da base de cálculo, no caso em que especifica;

Convênio ICMS 111/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à implantação de uma unidade fabril no Município de Porto Real;

Convênio ICMS 112/98 - Autoriza os Estados do Rio de Janeiro a conceder isenção nas operações de importação de equipamento destinado ao ativo fixo da empresa de telecomunicação que especifica;

Convênio ICMS 113/98 - Autoriza os Estados do Rio Grande do Norte e Sergipe a revogarem os benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios ICMS que identifica;

Convênio ICMS 114/98 - Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS;

Convênio ICMS 115/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pela Marinha do Brasil para utilização em seus navios e aeronaves e pelo Corpo de Fuzileiros Navais;

Convênio ICMS 116/98 - Concede isenção do ICMS às operações com preservativos;

Convênio ICMS 117/98 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;

Convênio ICMS 118/98 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção e a não exigir os créditos tributários, no caso que especifica;

Convênio ICMS 119/98 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 38/98, que concede benefícios fiscais para o Estado de Roraima;

Convênio ICMS 120/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão de crédito tributário que especifica;

Convênio ICMS 121/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão do ICMS à Companhia Nacional de Álcalis;

Convênio ICMS 122/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder crédito do ICMS à Light Serviços de Eletricidade S.A.;

Convênio ICMS 123/98 - Autoriza os Estados de Alagoas e Sergipe a dispensar as obrigações tributárias e conceder parcelamento no caso que especifica;

Convênio ICMS 127/98 - Inclui empresa no Anexo I do Convênio ICM 04/89, de 21.02.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.

Convênio ICMS 128/98 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 93/91, de 05.12.91, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações de máquinas de limpar e selecionar frutas;

Convênio ICMS 129/98 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 77/93, de 10.09.93, que autoriza os Estados que indica e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS na importação de tratores e colheitadeiras;

Convênio ICMS 130/98 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 130/94, de 07.12.94, que concede benefícios fiscais a operações realizadas por empresas com base no Programa BEFIEX;

Convênio ICMS 131/98 - Altera dispositivo do Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos e aparelhos por empresas de radiodifusão, jornalísticas e editoras de livros;

Convênio ICMS 134/98 - Autoriza o Estado do Ceará a dispensar o pagamento dos débitos fiscais do ICMS devido pela Companhia Estadual de Desenvolvimento da Agricultura e da Pesca - CEDAP;

Convênio ICMS 135/98 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Convênio ICMS 77/95, de 26.10.95, que autoriza revogar a isenção concedida à água canalizada;

Convênio ICMS 136/98 - O Distrito Federal concede isenção do ICMS na importação de equipamentos de raios-X (scanners) realizada pela Secretaria da Receita Federal.