Parágrafo único - A cor do selo, variável em função da classe de enquadramento do produto para efeito do Imposto sobre Produtos Industrializado - IPI, obedecerá à correlação especificada no quadro abaixo, onde "M" e "R" correspondem, respectivamente, às embalagens maço e rígida: 

Art. 19 - Os selos de controle de cigarros deverão ser marcados, antes da saída do produto do estabelecimento industrial, com as seguintes indicações:

I - classe de enquadramento, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 5º;

II - número de inscrição no CNPJ do estabelecimento produtor ou importador;

III - prazo de validade do produto.

Parágrafo único - As indicações de que trata este artigo serão impressas na face anterior do selo, de forma visível e indelével, observadas as seguintes regras quanto à altura mínima dos caracteres:

I - 4 mm para a classe fiscal;

II - 1 mm para o nº do CNPJ;

III - 2 mm para o prazo de validade."

Art. 2º - Nas instruções contidas no Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 32, de 1999, referentes ao Quadro 5 dos formulários Guia de Fornecimento do Selo de Controle, Previsão de Consumo Anual do Selo de Controle, Guia de Devolução do Selo de Controle e Guia Complementar, e ao Quadro 7 do formulário Guia de Transferência de Selos de Controle, a expressão "classe de preço" fica substituída pela expressão "classe fiscal", e as respectivas tabelas de correlação passam a vigorar nos termos abaixo: