RESUMO:
Aprovadas as instruções complementares para aplicação da Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e Suas Instalações.PORTARIA
CNEN Nº 1, de 07.01.99
(DOU de 08.01.99)
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso da atribuição que lhe confere o item V, Artigo 15, do Anexo I, ao Decreto nº 150, publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 1991 e pelo item V, do Artigo 7º do Regimento Interno da CNEN, aprovado pela Portaria SAE/PR nº 53, publicada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 1994, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, da Lei nº 9.765, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 1998, resolve:
Art. 1º - Aprovar instruções complementares para aplicação da taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações - TLC de que trata a Lei nº 9.765.
CAPÍTULO I - Do Recolhimento da TLC
Art. 2º - A TLC será recolhida através de depósito na conta única da CNEN no Banco do Brasil, de acordo com os valores estipulados no Anexo da Lei nº 9.765, conforme instruções de preenchimento, Anexo I, e códigos identificadores da TABELA TLC, Anexo II, desta Portaria.
CAPÍTULO II - Da isenção da TLC
Art. 3º - O enquadramento como entidade isenta da TLC, nos termos do parágrafo único, item VI, artigo 3º, da Lei nº 9.765, deverá ser comprovado pela entidade interessada através de documentação própria.
CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA TLC
Art. 4º - O requerimento para cada ato previsto no Anexo da Lei nº 9.765 deverá ser instruído pelo preenchimento de formulários específicos para cada caso, disponíveis na Superintendência de Licenciamento e Controle da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear da CNEN, acompanhado do respectivo comprovante de depósito, conforme disposto no Art. 2º desta Portaria.
Art. 5º - Para instalações nucleares já com autorização para operação permanente, a TLC anual deverá ser recolhida conforme disposto no Art. 2º desta Portaria, até 31 de março do respectivo exercício.
José Mauro Esteves dos Santos
ANEXO
I
(Portaria CNEN nº 001/99)
PREENCHIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TLC
Guia de Recolhimento
Formulário de Depósito do Banco do Brasil
Guia de Depósito (à esquerda)
| Campo | Preenchimento |
| - Agência (pref/dv) | 3602-1 |
| - Nº da Conta / dv | 170500-8 |
| - Conta Corrente | Assinalado com um X |
| - Nome do Cliente | CNEN e o Código da TLC do serviço requerido - Anexo II |
| - Depositado por | Nome da pessoa física / jurídica requerente do serviço |
| - Depósito Identificado (código - dv) / finalidade | 11320911501019-0 |
| - 502 - em dinheiro ou cheque | Valor da TLC |
| Recibo de Depósito (à direita) | |
| Campo | Preenchimento |
| - Conta Corrente | Assinalado com um X |
| - Agência (pref/dv) | 3602-1 |
| - Nº da Conta / dv | 170500-8 |
| - Nome do Cliente | CNEN e o Código da TLC do serviço requerido - Anexo II |
| - Em dinheiro ou cheque | Valor da TLC |
| - Depósito Identificado (código - dv) / finalidade | 11320911501019-0 |
| OBJETO | ATO | CÓDIGO da TLC | VALOR (R$) |
| Reator Nuclear de Potência | Aprovação de Local (*) | 1.1.1 | 446.400,00 |
| Licença de Construção (*) | 1.1.2 | 3.978.000,00 | |
| Autorização para Utilização de Material Nuclear | 1.1.3 | 74.000,00 | |
| Autorização para Operação Inicial (*) | 1.1.4 | 5.392.000,00 | |
| Autorização para Operação Permanente | 1.1.5 | 409.200,00 | |
| Licenciamento ou Renovação de Licença de Operador | 1.1.6 | 1.200,00 | |
| Certificação da Qualificação do Supervisor em Radioproteção | 1.1.7 | 1.200,00 | |
| TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para Operação Permanente | 1.1.8 | 915.000,00 | |
* Este valor fica reduzido em cinqüenta por cento, quando se tratar da segunda usina ou subseqüentes instaladas no mesmo sítio que utilizem a mesma usina de referência.
| OBJETO | ATO | CÓDIGO da TLC | VALOR (R$) |
| Reator Nuclear de Pesquisa / Teste | Aprovação de Local | 1.2.1 | 298.000,00 |
| Licença de Construção | 1.2.2 | 815.000,00 | |
| Autorização para Utilização de Material Nuclear | 1.2.3 | 74.000,00 | |
| Autorização para Operação Inicial | 1.2.4 | 1.107.000,00 | |
| Autorização para Operação Permanente | 1.2.5 | 84.000,00 | |
| Licenciamento ou Renovação de Licença de Operador | 1.2.6 | 1.200,00 | |
| Certificação da Qualificação do Supervisor em Radioproteção | 1.2.7 | 1.200,00 | |
| TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para Operação Permanente | 1.2.8 | 205.000,00 | |
| OBJETO | ATO | VALOR (R$) | |||||
| Instalação do Ciclo do Combustível Nuclear | ESCALA | ||||||
| Cód. TLC |
Indus trial |
Cód. TLC |
Piloto | Cód. TLC |
Labora tório |
||
| Mineração de Minérios
de Urânio e/ou Tório
|
Aprovação de Local | 1.4.1 | 24.000,00 | 1.4.2 | 24.000,00 | 1.4.3 | 0,00 |
| Licença de Construção | 1.4.4 | 40.100,00 | 1.4.5 | 13.700,00 | 1.4.6 | 0,00 | |
| Autorização para Operação Inicial | 1.4.7 | 40.100,00 | 1.4.8 | 13.700,00 | 1.4.9 | 0,00 | |
| Autorização para Operação Permanente | 1.4.10 | 40.100,00 | 1.4.11 | 13.700,00 | 1.4.12 | 0,00 | |
| Renovação ou Transferência de Licença ou Autorização | 1.4.13 | 9.200,00 | 1.4.14 | 4.600,00 | 1.4.15 | 0,00 | |
| Cancelamento de Autorização | 1.4.16 | 14.000,00 | 1.4.17 | 14.000,00 | 1.4.18 | 0,00 | |
| Certificação de Qualificação do Supervisor em Radioproteção | 1.4.19 | 1.600,00 | 1.4.20 | 1.600,00 | 1.4.21 | 0,00 | |
| TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para Operação Permanente | 1.4.22 | 15.000,00 | 1.4.23 | 7.500,00 | 1.4.25 | ||
| Beneficiamento (Produção de Concentrado)
|
Aprovação de Local | 1.5.1 | 24.000,00 | 1.5.2 | 24.000,00 | 1.5.3 | 0,00 |
| Licença de Construção | 1.5.4 | 40.100,00 | 1.5.5 | 13.700,00 | 1.5.6 | 9.200,00 | |
| Autorização para Utilização de Material Nuclear | 1.5.7 | 1.700,00 | 1.5.8 | 840,00 | 1.5.9 | 840,00 | |
| Autorização para Operação Inicial | 1.5.10 | 40.100,00 | 1.5.11 | 13.700,00 | 1.5.12 | 9.200,00 | |
| Autorização para Operação Permanente | 1.5.13 | 40.100,00 | 1.5.14 | 4.600,00 | 1.5.15 | 4.600,00 | |
| Renovação ou Transferência de Licença ou Autorização | 1.5.16 | 9.200,00 | 1.5.17 | 4.600,00 | 1.5.18 | 4.600,00 | |
| Cancelamento de Autorização | 1.5.19 | 20.500,00 | 1.5.20 | 20.500,00 | 1.5.21 | 20.500,00 | |
| Certificação de Qualificação do Supervisor em Radioproteção | 1.5.22 | 1.600,00 | 1.5.23 | 1.600,00 | 1.5.24 | 1.600,00 | |
| TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para Operação Permanente | 1.5.25 | 15.000,00 | 1.5.26 | 7.000,00 | 1.5.27 | 4.000,00 | |
| Conversão
|
Aprovação de Local | 1.6.1 | 24.000,00 | 1.6.2 | 24.000,00 | 1.6.3 | 0,00 |
| Licença de Construção | 1.6.4 | 40.100,00 | 1.6.5 | 13.700,00 | 1.6.6 | 9.200,00 | |
| Autorização para Utilização de Material Nuclear | 1.6.7 | 1.700,00 | 1.6.8 | 840,00 | 1.6.9 | 840,00 | |
| Autorização para Operação Inicial | 1.6.10 | 40.100,00 | 1.6.11 | 13.700,00 | 1.6.12 | 9.200,00 | |
| Autorização para Operação Permanente | 1.6.13 | 40.100,00 | 1.6.14 | 4.600,00 | 1.6.15 | 4.600,00 | |
| Renovação ou Transferência de Licença ou Autorização | 1.6.16 | 9.200,00 | 1.6.17 | 4.600,00 | 1.6.18 | 4.600,00 | |
| Cancelamento de Autorização | 1.6.19 | 20.500,00 | 1.6.20 | 20.500,00 | 1.6.21 | 20.500,00 | |
| Certificação de Qualificação do Supervisor em Radioproteção | 1.6.22 | 1.600,00 | 1.6.23 | 1.600,00 | 1.6.24 | 1.600,00 | |
| TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para Operação Permanente | 1.6.25 | 15.000,00 | 1.6.26 | 7.000,00 | 1.6.27 | 4.000,00 | |
| Enriquecimento
|
Aprovação de Local | 1.7.1 | 24.000,00 | 1.7.2 | 24.000,00 | 1.7.3 | 0,00 |
| Licença de Construção | 1.7.4 | 43.400,00 | 1.7.5 | 14.800,00 | 1.7.6 | 10.000,00 | |
| Autorização para Utilização de Material Nuclear | 1.7.7 | 1.700,00 | 1.7.8 | 840,00 | 1.7.9 | 840,00 | |
| Autorização para Operação Inicial | 1.7.10 | 43.400,00 | 1.7.11 | 14.800,00 | 1.7.12 | 10.000,00 | |
| Autorização para Operação Permanente | 1.7.13 | 43.400,00 | 1.7.14 | 5.000,00 | 1.7.15 | 5.000,00 | |
| Renovação ou Transferência de Licença ou Autorização | 1.7.16 | 43.400,00 | 1.7.17 | 5.000,00 | 1.7.18 | 5.000,00 | |
| Cancelamento de Autorização | 1.7.19 | 20.500,00 | 1.7.20 | 20.500,00 | 1.7.21 | 20.500,00 | |
| Certificação de Qualificação do Supervisor em Radioproteção | 1.7.22 | 1.600,00 | 1.7.23 | 1.600,00 | 1.7.24 | 1.600,00 | |
| TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para Operação Permanente | 1.7.25 | 18.000,00 | 1.7.26 | 7.500,00 | 1.7.27 | 4.500,00 | |
| Reconversão
|
Aprovação de Local | 1.8.1 | 24.000,00 | 1.8.2 | 24.000,00 | 1.8.3 | 0,00 |
| Licença de Construção | 1.8.4 | 43.400,00 | 1.8.5 | 14.800,00 | 1.8.6 | 10.000,00 | |
| Autorização para Utilização de Material Nuclear | 1.8.7 | 1.700,00 | 1.8.8 | 840,00 | 1.8.9 | 840,00 | |
| Autorização para Operação Inicial | 1.8.10 | 43.400,00 | 1.8.11 | 14.800,00 | 1.8.12 | 10.000,00 | |
| Autorização para Operação Permanente | 1.8.13 | 43.400,00 | 1.8.14 | 5.000,00 | 1.8.15 | 5.000,00 | |
| Renovação ou Transferência de Licença ou Autorização | 1.8.16 | 43.400,00 | 1.8.17 | 4.600,00 | 1.8.18 | 5.000,00 | |
| Cancelamento de Autorização | 1.8.19 | 20.500,00 | 1.8.20 | 20.500,00 | 1.8.21 | 20.500,00 | |
| Certificação de Qualificação do Supervisor em Radioproteção | 1.8.22 | 1.600,00 | 1.8.23 | 1.600,00 | 1.8.24 | 1.600,00 | |
| TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para Operação Permanente | 1.8.25 | 18.000,00 | 1.8.26 | 7.500,00 | 1.8.27 | 7.500,00 | |
| Fabricação de Elemento
Combustível
|
Aprovação de Local | 1.9.1 | 24.000,00 | 1.9.2 | 24.000,00 | 1.9.3 | 0,00 |
| Licença de Construção | 1.9.4 | 43.400,00 | 1.9.5 | 14.800,00 | 1.9.6 | 10.000,00 | |
| Autorização para Utilização de Material Nuclear | 1.9.7 | 1.700,00 | 1.9.8 | 840,00 | 1.9.9 | 840,00 | |
| Autorização para Operação Inicial | 1.9.10 | 43.400,00 | 1.9.11 | 14.800,00 | 1.9.12 | 10.000,00 | |
| Autorização para Operação Permanente | 1.9.13 | 43.400,00 | 1.9.14 | 5.000,00 | 1.9.15 | 5.000,00 | |
| Renovação ou Transferência de Licença ou Autorização | 1.9.16 | 43.400,00 | 1.9.17 | 4.600,00 | 1.9.18 | 5.000,00 | |
| Cancelamento de Autorização | 1.9.19 | 20.500,00 | 1.9.20 | 20.500,00 | 1.9.21 | 20.500,00 | |
| Certificado de Qualificação do Supervisor em Radioproteção | 1.9.22 | 1.600,00 | 1.9.23 | 1.600,00 | 1.9.24 | 1.600,00 | |
| TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para Operação Permanente | 1.9.25 | 18.000,00 | 1.9.26 | 7.500,00 | 1.9.27 | 7.500,00 | |
| Reprocessamento
|
Aprovação de Local | 1.10.1 | 46.700,00 | 1.10.2 | 23.800,00 | 1.10.3 | 0,00 |
| Licença de Construção | 1.10.4 | 92.500,00 | 1.10.5 | 16.000,00 | 1.10.6 | 10.600,00 | |
| Autorização para Utilização de Material Nuclear | 1.10.7 | 3.200,00 | 1.10.8 | 840,00 | 1.10.9 | 840,00 | |
| Autorização para Operação Inicial | 1.10.10 | 92.500,00 | 1.10.11 | 16.000,00 | 1.10.12 | 10.600,00 | |
| Autorização para Operação Permanente | 1.10.13 | 92.500,00 | 1.10.14 | 5.300,00 | 1.10.15 | 5.300,00 | |
| Renovação ou Transferência de Licença ou Autorização | 1.10.16 | 92.500,00 | 1.10.17 | 5.300,00 | 1.10.18 | 5.300,00 | |
| Cancelamento de Autorização | 1.10.19 | 40.100,00 | 1.10.20 | 20.500,00 | 1.10.21 | 20.500,00 | |
| Certificado de Qualificação do Supervisor em Radioproteção | 1.10.22, | 1.600,00 | 1.10.23 | 1.600,00 | 1.10.24 | 1.600,00 | |
| TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para Operação Permanente | 1.10.25 | 41.000,00 | 1.10.26 | 9.000,00 | 1.10.27 | 2.000,00 | |
| Armazenamento de
Material Nuclear
|
Aprovação de Local | 1.11.1 | 24.000,00 | 1.11.2 | 24.000,00 | 1.11.3 | 0,00 |
| Licença de Construção | 1.11.4 | 20.500,00 | 1.11.5 | 7.000,00 | 1.11.6 | 4.700,00 | |
| Autorização para Utilização de Material Nuclear | 1.11. | 1.700,00 | 1.11.8 | 840,00 | 1.11.9 | 840,00 | |
| Autorização para Operação Inicial | 1.11.10 | 20.500,00 | 1.11.11 | 14.800,00 | 1.11.12 | 4.700,00 | |
| Autorização para Operação Permanente | 1.11.13 | 20.500,00 | 1.11.14 | 7.000,00 | 1.11.15 | 2.400,00 | |
| Renovação ou Transferência de Licença ou Autorização | 1.11.16 | 20.500,00 | 1.11.17 | 2.400,00 | 1.11.18 | 2.400,00 | |
| Cancelamento de Autorização | 1.11.19 | 20.500,00 | 1.11.20 | 20.500,00 | 1.11.21 | 20.500,00 | |
| Certificado de Qualificação do Supervisor em Radioproteção | 1.11.22 | 1.600,00 | 1.11.23 | 1.600,00 | 1.11.24 | 1.600,00 | |
| TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para Operação Permanente | 1.11.25 | 9.000,00 | 1.11.26 | 7.000,00 | 1.11.27 | 3.000,00 | |
| OBJETO | ATO | CÓDIGO TLC | VALOR (R$) |
| Empresas que praticam o comércio de minerais,, minérios e concentrados,, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio e/ou tório. | Emissão de Autorização para Importação | 2.1.1 | 0,5% do valor da fatura ao câmbio do dia do pagamento |
| Cadastramento de Empresas | 2.1.2 | 48,00 | |
| Renovação de Cadastro | 2.1.3 | 48,00 | |
| Minerais e minérios de interesse para energia nuclear | Parecer técnico sobre Relatório Final de Pesquisa, | 2.2.1 | 16.800,00 |
| Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios contendo urânio e/ou tório | Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio | 2.3.1 | 16.800,00 |
| Instalação Radiativa | |||
| Irradiador de Grande Porte
|
Aprovação de Local | 3.1.1 | 11.600,00 |
| Autorização para Construção ou Modificação | 3.1.2 | 19.000,00 | |
| Autorização para Operação | 3.1.3 | 38.700,00 | |
| Retirada de Operação | 3.1.4 | 1.500,00 | |
| Certificado de Qualificação do Supervisor de Radioproteção | 3.1.5 | 1.300,00 | |
| Laboratórios de Produção de
Radioisótopos
|
Aprovação de Local | 3.2.1 | 11.600,00 |
| Autorização para Construção ou Modificação | 3.2.2 | 19.000,00 | |
| Autorização para Operação | 3.2.3 | 38.700,00 | |
| Retirada de Operação | 3.2.4 | 1.500,00 | |
| Certificado de Qualificação do Supervisor de Radioproteção | 3.2.5 | 1.300,00 | |
| Acelerador Linear (Indústria e
Pesquisa)
|
Autorização para Construção ou Modificação | 3.3.1 | 19.000,00 |
| Autorização para Operação | 3.3.2 | 37.600,00 | |
| Retirada de Operação | 3.3.3 | 750,00 | |
| Certificado de Qualificação do Supervisor de Radioproteção | 3.3.4 | 1.300,00 | |
| Indústria Convencional: Radiografia
Industrial Fixa,, Fábrica de Equipamentos com Fontes Incorporadas
|
Autorização para Construção ou Modificação | 3.4.1 | 6.000,00 |
| Autorização para Operação | 3.4.2 | 3.800,00 | |
| Retirada de Operação | 3.4.3 | 1.900,00 | |
| Certificado de Qualificação do Supervisor de Radioproteção | 3.4.4 | 540,00 | |
| Indústria Convencional: Radiografia
Móvel,, Medidores Nucleares Fixos e Portáteis,, inclusive prospecção
|
Autorização para Operação | 3.5.1 | 3.800,00 |
| Retirada de Operação | 3.5.2 | 760,00 | |
| Certificado de Qualificação do Supervisor de Radioproteção | 3.5.3 | 540,00 |
| OBJETO Instalação Radioativa |
ATO | CÓDIGO TLC | VALOR (R$) |
| Medicina: Teleterapia com radioisótopos,, terapia com fontes seladas e aceleradores lineares utilizados em teleterapia | Autorização para Construção ou Modificação | 3.6.1 | 6.000,00 |
| Autorização para Operação | 3.6.2 | 3.800,00 | |
| Retirada de Operação | 3.6.3 | 1.900,00 | |
| Certificado de Qualificação do Supervisor de Radioproteção | 3.6.4 | 820,00 | |
| Medicina e Pesquisa: Diagnóstico com radiofármacos e radioterapia com fontes não seladas,, laboratórios com manipulação de fontes,, traçadores | Autorização para Operação | 3.7.1 | 3.800,00 |
| Retirada de Operação | 3.7.2 | 750,00 | |
| Certificado de Qualificação do Supervisor de Radioproteção | 3.7.3 | 410,00 | |
| Frentes de trabalho em gamagrafia (radiografia industrial móvel,, com fontes) | Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas | 3.8.1 | 1.900,00 |
| Renovação da Autorização Específica | 3.8.2 | 750,00 | |
| Todas as instalações radioativas,
|
Renovação das Autorizações para Operação | 3.9.1 | 10% do valor de emissão da Autorização para Operação |
| Renovação da Certificação de Supervisor de Radioproteção | 3.9.2 | 370,00 | |
| Autorizações para Aquisição de Fontes Radioativas | 3.9.3 | 1% do valor total declarado no formulário próprio |
| OBJETO | ATO | CÓDIGO TLC | VALOR (R$) |
| Transporte de materiais radioativos | Aprovação normal de transporte | 4.1.1 | 1.100,00 |
| Aprovação especial de transporte | 4.1.2 | 1.170,00 | |
| Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U) | 4.1.3 | 11.300,00 | |
| Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M) | 4.1.4 | 11.300,00 | |
| Aprovação de projeto embalado contendo material físsil | 4.1.5 | 18.800,00 | |
| Certificado de Qualificação do Supervisor de Radioproteção | 4.1.6 | 900,00 | |
| Material radioativo sob forma especial, | Aprovação de projeto | 4.1.7 | 5.700,00 |
| OBJETO | ATO | CÓDIGO TLC | VALOR (R$) |
| Rejeitos Radioativos | Deposição de rejeitos de baixo e médio níveis de radiação | 5.1.1 | 5.000,00 Por metro cúbico |