PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
INSTITUIÇÃO

RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.923/99 (Bol. INFORMARE nº 42-B/99).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.923-1, de 04.11.99
(DOU de 05.11.99)

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.