RESUMO: Foram introduzidas alterações no Decreto nº 2.369/97, que regulamenta o Seguro de Crédito à Exportação.

Altera o Decreto nº 2.369, de 10 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979,

Art. 1º - Os arts. 7º, 8º, 11, 18 e 19 do Decreto nº 2.369, de 10 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - Nas operações do SCE, garantidas pela União, não serão devidas comissões de corretagem." (NR)

"Art. 8º - ...

...

§2º - Para as operações com prazo de até cento e oitenta dias, a garantia da União deverá abranger a totalidade dos negócios de exportação a crédito realizados pelo segurado, até igual prazo, podendo o IRB excluir, a seu critério, determinadas operações da cobertura do seguro.

§3º - A garantia da União a operações de seguro contra risco comercial será concedida para operações com prazo, superior a dois anos, contado da data do embarque." (NR)

"Art. 11 - A seguradora do SCE não poderá explorar qualquer outra atividade de comércio ou indústria e atuará apenas no SCE, vedando-se-lhe operar em qualquer outro ramo de seguros." (NR)

"Art. 18 - ...

...

§1º - A Secretaria Executiva do CFGE será exercida pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda.

..."(NR)

"Art. 19 - ...

...

XII - aprovar operações que excedam os limites de alçada." (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.