IMPORTAÇÃO
PRODUTOS SUJEITOS À ANUÊNCIA PRÉVIA DA ANP

RESUMO: Fica sujeita à anuência prévia da ANP a importação dos produtos expressamente indicados.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 482, de 19 de outubro de 1999, torna público o seguinte ato:

Art. 1º - Fica sujeita à anuência prévia da ANP a importação dos seguintes produtos:

I - Naftaleno de alcatrão de hulha e outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos de alcatrão de hulha;

II - Óleos brutos de minerais betuminosos;

III - Gasolinas de aviação, outras gasolinas, óleos lubrificantes com aditivos, óleos lubrificantes sem aditivos, líquidos para transmissões hidráulicas, óleos para isolamentos elétricos, óleos parcialmente refinados, éteres de petróleo, carburante tipo gasolina, graxas lubrificantes e outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos);

IV - Propano bruto liquefeito, outros propanos liquefeitos, butanos liquefeitos, outros gases liquefeitos, butanos no estado gasoso e outros gases no estado gasoso;

V - Outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos;

VI - Hidrocarbonetos acíclicos saturados, etileno, propeno, buteno, butadieno, isopreno e outros hidrocarbonetos acíclicos não saturados;

VII - Naftaleno e outros hidrocarbonetos cíclicos;

VIII - Metanol;

IX - Ciclohexanona;

X - Preparações lubrificantes;

XI - Melhoradores do índice de viscosidade, antidesgastes, anticorrosivos ou antioxidantes (contendo dialquilditiofosfato de zinco ou diarilditiofosfato de zinco), dispersantes-detergentes de TBN menor de 170 e outros dispersantes-detergentes;

XII - Misturas de alquilnaftalenos.

Parágrafo único - Os produtos de que tratam os incisos de I a XII estão relacionados, com seus respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, no Anexo I.

Art. 2º - A solicitação da anuência prévia de que trata o artigo anterior será instruída com as seguintes informações:

I - nome e código NCM do produto;

II - valor e volume por produto a ser importado;

III - utilização, na hipótese do produto ser destinado a consumo do próprio importador;

IV - relação dos destinatários, especificando utilização e volume por destinatário, na hipótese do produto ser destinado a revenda.

Art. 3º - A ANP poderá exigir do importador dos produtos de que trata o art. 1º o mesmo procedimento de internação estabelecido pela Portaria ANP nº 171, de 27 de novembro de 1998, ou por legislação que venha substituí-la.

§ 1º - A ANP poderá solicitar análises químicas para certificação da qualidade dos produtos.

§ 2º - A ANP poderá exigir o acompanhamento de todo o processo de importação por parte de companhia inspetora cadastrada na Agência.

Art. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria acarretará aos infratores as sanções previstas no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, e na Medida Provisória nº 1.883-17, de 24 de setembro de 1999, ou em legislação que venha a substituí-los.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

David Zylbersztajn

ANEXO I

CÓDIGOS DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM
PARA PRODUTOS SOB ANUÊNCIA DA ANP