CÓDIGOS
DE RECEITAS FEDERAIS
TABELA DE CÓDIGOS DE DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO
RESUMO: O Ato Declaratório a seguir, vigorando a partir de 27.09.99, divulga novos códigos de receitas federais: 8047, relativo a Depósito Judicial - Outros e 8050 relativo a Depósito Administrativo - Outros, consolidando a Tabela de Códigos de Depósito Judicial a Extrajudicial.
ATO DECLARATÓRIO
COSAR Nº 44, de 24.09.99
(DOU de 27.09.99)
Divulga novos códigos de receitas federais e consolida a tabela de códigos de depósito judicial e extrajudiacial.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1º - Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:
8047 - Depósito Judicial - Outros
8050 - Depósito Administrativo - Outros
Art. 2º - A tabela de códigos para depósito judicial e extrajudicial de que trata o Ato Declaratório nº 81/98 fica consolidada na forma que se segue:
| CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL | |
CÓDIGO |
TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO |
7363 |
Imposto de Importação - Depósito Judicial |
7389 |
IPI - Outros - Depósito Judicial |
| 7391 | IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial |
7416 |
IRPF - Depósito Judicial |
7429 |
IRPJ - Depósito Judicial |
7431 |
IRRF - Depósito Judicial |
7444 |
IOF - Depósito Judicial |
7457 |
ITR - Depósito Judicial |
7460 |
PIS - Depósito Judicial |
7485 |
CSLL - Depósito Judicial |
7498 |
COFINS - Depósito Judicial |
7512 |
CPMF - Depósito Judicial |
7525 |
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal |
7961 |
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual |
8047 |
Depósito Judicial - Outros |
|
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL |
7538 |
Imposto de Importação - Depósito Administrativo |
7540 |
IPI - Outros - Depósito Administrativo |
7553 |
IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo |
7566 |
IRPF - Depósito Administrativo |
7581 |
IRPJ - Depósito Administrativo |
7594 |
IRRF - Depósito Administrativo |
7619 |
IOF - Depósito Administrativo |
7621 |
ITR - Depósito Administrativo |
7634 |
PIS - Depósito Administrativo |
7647 |
CSLL - Depósito Administrativo |
7650 |
COFINS - Depósito Administrativo |
7662 |
CPMF - Depósito Administrativo |
| 7880 | Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo |
8050 |
Depósito Administrativo - Outros |
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Michiaki Hashimura