RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente MP tendo em vista que o seu texto não apresenta substanciais alterações em relação ao da MP nº 1.611-13/98 (Bol. INFORMARE nº 42/98), e suas reedições.

Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.