RESUMO: A Lei a seguir institui a Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas Instalações.

LEI Nº 9.765, de 17.12.98
(DOU de 18.12.98)

Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações - TLC.

Art. 2º - Constitui fato gerador da TLC o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN sobre as atividades relacionadas:

I - à pesquisa mineral de minerais nucleares, de minerais contendo urânio ou tório, ou ambos associados, e de minerais contendo elementos de interesse para a energia nuclear, conforme especificado pela CNEN;

II - à seleção de local, construção, operação e descomissionamento de instalações nucleares;

III - à seleção de local, construção, operação e descomissionamento de instalações destinadas à produção ou utilização de radioisótopos para pesquisa, usos medicinais, agrícolas e industriais e atividades análogas;

IV - à produção e comercialização de:

a) minérios e materiais nucleares;

b) minérios que contém urânio ou tório, ou ambos associados;

c) minerais, minérios, concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear:

V - ao transporte de material radioativo ou nuclear;

VI - à construção ou operação de estabelecimento destinado à produção de material radioativo ou nuclear ou à utilização de energia nuclear;

VII - à posse, ao uso ou à guarda de material radioativo ou nuclear;

VIII - à habilitação ao manuseio, à utilização e ao exercício da supervisão de fontes de radiação ionizante, conforme as normas e regulamentos da CNEN; e

IX - ao armazenamento, ao recebimento, ao tratamento, ao transporte e à deposição de rejeitos radioativos.

Art. 3º - São contribuintes da TLC:

I - as pessoas jurídicas autorizadas a operar instalações nucleares;

II - as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas a utilizar material radioativo ou nuclear;

III - as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas à posse, uso, manuseio, transporte e armazenamento de fontes de radiação ionizante;

IV - as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas a realizar pesquisa de minerais com urânio ou tório, ou ambos associados, e minerais contendo elementos de interesse para a energia nuclear;

V - as pessoas jurídicas autorizadas à produção e comercialização de minérios nucleares, minerais com urânio ou tório, ou ambos associados, bem como minerais, minérios, concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse nuclear; e

VI - as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela geração de rejeitos radioativos.

Parágrafo único - Estão isentos da TLC os institutos de pesquisa e desenvolvimento da área nuclear do Programa de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear, Organizações Militares, hospitais públicos integrantes do Sistema Único de Saúde, instituições públicas de pesquisa que empreguem técnicas nucleares, bem como pessoas jurídicas instituídas exclusivamente para fins filantrópicos, assim consideradas na forma da lei e que comprovadamente utilizem material radioativo para atender a esses fins.

Art. 4º - Os prazos para as renovações dos atos expedidos pela CNEN serão estabelecidos em normas específicas por ela emitidas.

Art. 5º - Os valores da TLC estão fixados no Anexo a esta Lei, e serão devidos quando da apresentação do respectivo requerimento formulado pelo interessado à CNEN.

Art. 6º - A TLC será recolhida à conta de recursos próprios da CNEN, mediante documento único de arrecadação, por intermédio da rede bancária.

Art. 7º - Os recursos provenientes da TLC serão destinados às atividades da CNEN voltadas para:

I - segurança nuclear, licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações;

II - pesquisa e desenvolvimento relacionados às atividades previstas no inciso anterior;

III - apoio técnico operacional relacionado às atividades previstas no inciso I;

IV - apoio ao desenvolvimento e aplicação de materiais didáticos e pedagógicos relacionados às atividades previstas no inciso I.

Art. 8º - A CNEN baixará as instruções complementares para o cumprimento desta Lei.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação.

 ANEXO

* Este valor fica reduzido em cinqüenta por cento, quando se tratar da segunda usina ou subseqüentes instaladas no mesmo sítio que utilizem a mesma usina de referência.

RESUMO: A Resolução a seguir dispõe sobre a análise, aprovação, acompanhamento, fiscalização e avaliação de projetos industriais.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o sistema de apresentação, análise, aprovação, acompanhamento, fiscalização e avaliação de projetos industriais, com a finalidade de evidenciar que a concessão de incentivos fiscais atende aos princípios constitucionais da legalidade, eficácia, eficiência, efetividade e economicidade;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º, 7º e 9º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1998, com a nova redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975 e 2º da Lei nº 8.387/91;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993 e 3º do Anexo I do Decreto nº 2.566, de 28 de abril de 1998;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º e 20 do Regimento Interno do CAS, resolve:

Art. 1º - Os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, concedidos a projetos industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus, são os seguintes:

I - isenção do Imposto de Importação - II, relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo interno na Zona Franca de Manaus;

II - redução do Imposto de Importação - II, relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo em outros pontos do território nacional;

III - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativo a produtos produzidos na Zona Franca de Manaus destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional;

IV - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativo a produtos elaborados, predominantemente, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária;

V - crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, calculado como se devido fosse, para o adquirente de produtos de que trata o inciso anterior, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto;

VI - isenção do II e do IPI relativo a bens de capital destinados à implantação de projetos industriais.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes se destinados, exclusivamente, a consumo interno na Zona Franca de Manaus, ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais.

Art. 2º - Os Projetos técnico-econômicos que visem a obtenção dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA deverão ser apresentados exclusivamente em meio magnético ou transmitidos pela INTERNET, obedecida a estrutura de dados definida pela Autarquia ou com a utilização de software específico disponibilizado pela SUFRAMA.

Art. 3º - Os projetos técnico-econômicos classificam-se, quanto ao porte, em duas categorias, a saber:

I - Projeto Simplificado, para micro e pequenas empresas, que atendam, cumulativamente, às seguintes condições:

a) necessidade anual de importação de insumos até o limite máximo de US$ 200.000,00 (duzentos mil dólares norte-americanos);

b) faturamento bruto anual inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);

II - Projeto Pleno, para empreendimentos de grande porte, não enquadrados na categoria anterior.

Art. 4º - Os projetos plenos e simplificados são classificados, quanto ao tipo, da seguinte forma:

I - Implantação: quando objetivar a instalação de um novo empreendimento industrial na área de atuação da SUFRAMA;

II - Atualização: quando objetivar adequações de projetos aprovados, motivado por fatores técnicos, econômicos, mercadológicos ou ambientais, sem aumento dos limites de importação;

III - Diversificação: quando objetivar a introdução de nova linha de produção ou produto, diferentes daqueles aprovados anteriormente;

IV - Ampliação: quando objetivar o aumento da capacidade nominal instalada de unidade produtiva existente, sem diversificação do programa de produção original.

Art. 5º - Os projetos submetidos à apreciação da SUFRAMA deverão atender, cumulativamente, às seguintes condições básicas para concessão dos benefícios fiscais:

I - incremento da oferta de emprego na região;

II - concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;

III - incorporação de tecnologias e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica;

IV - níveis crescentes de produtividade e competitividade;

V - reinvestimento de lucros na região;

VI - investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico;

VII - atendimento ao processo produtivo exigido para seus produtos.

Parágrafo único - No caso de empresas cujo objeto seja a produção de bens e serviços de informática, além do atendimento do disposto neste artigo, deverá ser efetuada a aplicação anual de, no mínimo, cinco por cento de seu faturamento anual bruto, deduzidos os tributos correspondentes, decorrentes das vendas no mercado interno, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, a serem realizadas na Amazônia, sendo, no mínimo, dois por cento aplicados em convênios com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, devendo, ainda, comprovar a realização de programa de efetiva capacitação do corpo técnico da empresa nas tecnologias do produto e de forma de produção.

Art. 6º - O contrato ou estatuto social da empresa com projeto submetido à apreciação da SUFRAMA deverá prever que pelo menos um de seus Diretores ou sócios-gerentes tenha domicílio fiscal e civil em Manaus ou na Amazônia Ocidental.

Parágrafo único - A mesma exigência é aplicável ao respectivo titular, no caso de empresa individual.

Art. 7º - A análise de projetos obedecerá o roteiro padrão implantado em sistema informatizado e de utilização obrigatória pelos técnicos da SUFRAMA ou a seu serviço, encarregados dessa atividade.

Parágrafo único - As empresas titulares de projetos técnico-econômicos submetidos à SUFRAMA terão acesso irrestrito, a ser disponibilizado pela INTERNET, às etapas de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento.

Art. 8º - A SUFRAMA efetuará a análise de todos os projetos que atendam ao disposto no art. 5º desta Resolução devendo dar prioridade àqueles que apresentem:

I - programa de exportação;

II - aplicação em programas de Pesquisa e Desenvolvimento;

III - maior geração de empregos por unidade de renúncia fiscal projetada;

IV - índice de Desenvolvimento Regional - IDR superior à média do subsetor ao qual a empresa pertença, de acordo com regulamentação estabelecida pela SUFRAMA, sendo:

IDR = ((RTA + BES + DES + TRI) / (FAT)) x 100 onde:

RTA = Remuneração do trabalho paga a residentes na Amazônia Ocidental;

BES = Custo dos benefícios sociais concedidos pela empresa, diretamente ou por intermédio de outras empresas sediadas na Amazônia Ocidental;

DES = Despesas operacionais e não operacionais realizadas na Amazônia Ocidental, excluído o custo dos insumos, as despesas financeiras, bem como outras despesas, estas a critério da SUFRAMA;

TRI = Impostos, contribuições, taxas e preços públicos federais, estaduais e municipais;

FAT = Faturamento bruto, exclusive impostos incidentes sobre vendas, menos devoluções e cancelamentos.

Parágrafo único - A SUFRAMA deverá estabelecer critérios objetivos para ponderação dos itens constantes nos incisos I a IV deste artigo.

Art. 9º - Os técnicos da SUFRAMA ou a seu serviço, quando da análise de projetos observarão os seguintes princípios:

I - impessoalidade;

II - obediência estrita a critérios técnicos;

III - padronização;

IV - compatibilidade dos indicadores técnico-econômicos do projeto em relação ao respectivo subsetor industrial;

V - presteza;

VI - objetividade.

Art. 10 - Compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS, a aprovação dos projetos que visem o gozo dos incentivos de que trata o art. 1º desta Resolução.

§1º - O CAS somente deliberará acerca de projetos cujas empresas postulantes encontrem-se regularmente habilitadas junto à SUFRAMA no segundo dia útil anterior à reunião do referido Conselho.

§2º - A inobservância do disposto no parágrafo anterior ensejará a retirada de pauta do projeto, por iniciativa do Superintendente da SUFRAMA.

§3º - A aprovação de projetos somente terá eficácia após a publicação do correspondente ato aprobatório no Diário Oficial da União.

Art. 11 - Para fins de apreciação, uma vez incluídos em pauta, os relatórios de análise dos projetos serão disponibilizados aos Conselheiros via INTERNET, acompanhados de um resumo contendo os principais indicadores do projeto.

Parágrafo único - Cada Conselheiro receberá uma senha para fins de acesso aos relatórios de análise dos projetos.

Art. 12 - Fica delegada competência ao Superintendente da SUFRAMA para aprovação, observado o disposto no §3º do art. 10, dos seguintes projetos:

I - projeto simplificado de implantação, cuja necessidade de importação não ultrapasse o limite máximo de US$ 200.000,00 anuais para insumos e US$ 200.000,00 para bens de capital;

II - projeto simplificado de atualização, diversificação ou ampliação cuja necessidade de importação, quando adicionada aos limites já aprovados, não ultrapasse o limite máximo de US$ 200.000,00 anuais para insumos;

III - projeto pleno de implantação cuja necessidade de importação não ultrapasse o limite máximo de US$ 200.000,00 anuais para insumos;

IV - projeto pleno de atualização, diversificação ou ampliação que não necessite de limite de importação adicional aos já aprovados para insumos, podendo, no entanto, contemplar a importação de bens de capital;

V - projeto pleno de atualização, diversificação ou ampliação, cuja necessidade de importação, quando adicionada aos limites já aprovados, não ultrapasse o limite máximo de US$ 200.000,00 anuais para insumos;

VI - projeto de ampliação para a indústria de componentes que objetive o aumento dos limites de importação de insumos e bens de capital.

Parágrafo único - O Superintendente da SUFRAMA somente aprovará projetos cujas empresas postulantes encontrem-se regularmente habilitadas junto à autarquia.

Art. 13 - Os empreendimentos regularmente implantados na Zona Franca de Manaus ficam dispensados da apresentação de projetos de atualização, diversificação ou ampliação conforme roteiro pleno, desde que o pleito refira-se a produtos similares ou congêneres classificados na mesma posição e subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, com os projetos já aprovados pela empresa e não envolva a fixação de limites anuais adicionais de importação.

Parágrafo único -Para fins do disposto neste artigo as empresas deverão encaminhar requerimento, na forma a ser estabelecida pela SUFRAMA, com a indicação, dentre outras, das seguintes informa-ções:

I - características técnicas do produto;

II - descrição do processo produtivo a ser praticado;

III - programa trienal de produção;

IV - programa trienal de importação, com a indicação do remanejamento de limites de importação entre os produtos fabricados pela empresa, para atendimento do limite proposto.

Art. 14 - O Superintendente da SUFRAMA poderá autorizar crédito complementar de até 50% (cinqüenta por cento), dos limites de importação de insumos previstos para cada linha de produção constante da Resolução aprobatória do projeto, para empresas que necessitem de adicional em função do aumento de sua produção.

Parágrafo único - A empresa beneficiária deverá, no prazo de 60 dias contado da concessão do limite complementar de que trata o caput deste artigo, apresentar à SUFRAMA projeto técnico-econômico de ampliação e/ou atualização.

Art. 15 - A fruição de incentivos fiscais para os produtos constantes dos projetos industriais aprovados na forma estabelecida nas Seções I e II deste Capítulo será condicionada, sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos nesta Resolução, a observância das seguintes condições:

I - manutenção de cadastro regular junto à SUFRAMA;

II - observância do limite anual de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória e suas alterações;

III - cumprimento do processo produtivo básico - PPB estabelecido para o produto;

IV - implantação, quando exigível, de sistema de qualidade baseado nas normas da série 19000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, nos termos do Decreto nº 783/93;

V - cumprimento, quando exigível, do programa de exportação constante da Resolução aprobatória do projeto;

VI - cumprimento, quando exigível, do programa de aplicação em atividades de pesquisa e desenvolvimento P&D, na forma estabelecida na Resolução aprobatória do projeto;

VII - o projeto deverá ser executado de acordo com as especificações com que foi aprovado, observadas rigorosamente as alterações ou recomendações contidas no ato de aprovação;

VIII - a empresa titular do projeto deverá, quando cabível, observar as Normas Técnicas para Uso e Ocupação do Solo do Distrito Industrial da Zona Franca de Manaus, bem como se obrigará a executar todas as práticas de ordenamento urbano, paisagístico e de conservação do meio ambiente, de acordo com as normas baixadas pelo Poder Público em níveis Municipal, Estadual e Federal;

IX - a empresa deverá manter, de acordo com modelo aprovado pela SUFRAMA, placa indicativa da aprovação do empreendimento, localizada em seu terreno industrial.

Art. 16 - As alterações ou recomendações aprovadas na reunião do Conselho de Administração da SUFRAMA serão incorporadas à Resolução aprobatória do projeto para fim de acompanhamento.

TÍTULO III
Do Acompanhamento e Avaliação

CAPÍTULO I
Da Operação

Art. 17 - Após concluída a implantação, total ou parcial, de suas instalações industriais a empresa titular do projeto deverá requerer à SUFRAMA a emissão do Laudo de Operação - LO, que é o documento comprobatório da adequação das instalações industriais, máquinas e equipamentos, necessários à operacionalização do projeto técnico-econômico aprovado, observado o dimensionamento nele constante.

Art. 18 - O requerimento de que trata o artigo anterior será dirigido à Superintendência Adjunta de Projetos - SPR, na forma a ser estabelecida pela SUFRAMA, instruído com a seguinte documentação:

a) planta baixa e lay-out das instalações industriais;

b) cópia das notas fiscais e/ou declaração de importação que comprovem a aquisição de máquinas, equipamentos e ferramentas;

c) cópia do contrato de locação ou documento de propriedade do imóvel, conforme o caso;

d) cópia da Licença de Operação emitida pelo IPAAM;

e) cópia do contrato/declaração de fornecimento de subconjuntos montados, produzidos por terceiros, quando facultado pelo Processo produtivo básico respectivo, se a empresa assim adquiri-los.

Art. 19 - Com base na documentação apresentada e na comprovação in loco por técnicos da SUFRAMA da adequação das instalações industriais, o DEAPI emitirá o Laudo de Operação que deverá ser submetido à aprovação do Superintendente Adjunto de Projetos.

Art. 20 - O Laudo de Operação, emitido conforme modelo definido pela SUFRAMA, possui as seguintes características básicas:

I - específico para cada projeto técnico-econômico aprovado;

II - específico para o endereço onde se localiza a planta industrial;

III - alberga os produtos, constantes do projeto industrial, em condições de início de produção;

IV - prazo de validade indeterminado, exceto quando se tratar de imóvel alugado, caso em que o LO terá validade equivalente à do contrato de locação.

Art. 21 - A empresa titular do projeto industrial deverá requerer à SUFRAMA, observado o disposto no art. 18, a atualização do LO nos seguintes casos:

I - transferência da planta industrial para outro endereço;

II - inclusão de nova linha de produção;

Art. 22 - Após a aprovação do LO a SUFRAMA promoverá para cada um dos produtos albergados no Laudo de Operação a:

I - habilitação de acesso à listagem de insumos correspondente; e

II - antecipação, quando aplicável, de até 20% (vinte por cento) do limite de importação referente ao 1º ano de produção, dos produtos albergados pelo LO.

CAPÍTULO II
Da Produção

Art. 23 - Iniciada a fabricação dos produtos contemplados no Laudo de Operação a empresa titular do projeto deverá requerer à SUFRAMA a emissão do Laudo de Produção - LP, que constituir-se-á no documento comprobatório do atendimento das etapas estabelecidas no Processo Produtivo Básico - PPB de cada linha de produção e do cumprimento de outros parâmetros dimensionados no projeto técnico-econômico aprovado.

Art. 24 - O requerimento de que trata o artigo anterior será dirigido à Superintendência Adjunta de Projetos - SPR, na forma a ser estabelecida pela SUFRAMA, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias do início da fabricação dos produtos, a fim de que seja programada a inspeção in loco.

Parágrafo único -Quando se tratar de projetos beneficiados com os incentivos fiscais estabelecidos no art. 6, do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, a empresa titular do projeto deverá apresentar demonstrativo, na forma a ser estabelecida pela SUFRAMA, das aquisições de insumos efetuados nos mercados regional, nacional e externo.

Art. 25 - O Laudo de Produção, emitido conforme modelo definido pela SUFRAMA, será específico para cada produto e terá prazo de validade de 12 (doze) meses, contado a partir de sua emissão.

Parágrafo único - Para fins de acompanhamento do projeto industrial aprovado, a data de emissão do primeiro LP será considerada para todos efeitos como a de início do 1º ano de produção.

Art. 26 - O Laudo de Produção será renovado, a requerimento da empresa, na forma definida pela SUFRAMA, ao final do 1º, 2º e 3º anos de operação do projeto industrial.

§1º - O requerimento deverá ser instruído com os comprovantes de aquisição de máquinas, equipamentos e ferramentas, efetuadas nos últimos doze meses.

§2º -A fim de que seja programada a inspeção in loco, a empresa deverá encaminhar o requerimento mencionado no caput deste artigo com antecedência de 20 (vinte) dias da data de aniversário de emissão do primeiro LP.

§3º - O Laudo de Produção emitido ao final do 3º ano terá prazo de validade indeterminado.

Art. 27 - Com base na análise documental e da comprovação in loco por técnicos da SUFRAMA do atendimento das normas relativas ao cumprimento do Processo Produtivo Básico de outros parâmetros constantes do projeto, o DEAPI emitirá o Laudo de Produção que deverá ser submetido à aprovação do Superintendente Adjunto de Projetos.

Art. 28 - O Laudo de Produção poderá ter prazo de validade inferior há um ano, nos casos em que houver prazos específicos estabelecidos em atos normativos superiores, devendo, neste caso, a data de validade do LP observar o prazo fixado nos referidos atos, sem prejuízo da sua renovação anual.

Art. 29 - Quando ocorrer a fixação ou alteração do PPB de produtos já atestados, a empresa deverá solicitar à SUFRAMA, a emissão de novo LP para certificação das novas condições de fabricação, observado o disposto no art. 24 desta Resolução.

Art. 30 - No caso de projetos técnico-econômicos em que haja a concessão de limite de importação, a SUFRAMA, após a aprovação do LP, promoverá:

I - quando se tratar de início de produção, a liberação, por produto albergado no LP, do saldo remanescente do limite de importação de insumos, constante do projeto industrial aprovado, referente ao 1º ano de produção;

II - quando se tratar de renovação de LP referente ao final do 1º, 2º e 3º anos de produção, a liberação do limite de importação de insumos, constante do projeto industrial aprovado, referente ao 2º, 3º e a partir do 3º ano, respectivamente.

Art. 31 - Quando da liberação dos limites de importação de insumos de que trata o artigo anterior, a SUFRAMA deverá verificar se a empresa beneficiária cumpriu o programa de investimentos em máquinas e equipamentos constante do projeto técnico-econômico aprovado.

Parágrafo único - Caso a capacidade instalada da empresa, na data da vistoria efetuada pela SUFRAMA para emissão do LP, não justifique a ampliação do limite de importação, deverá ser mantido o limite concedido no ano anterior.

Art. 32 - Os limites de importação constantes do projeto técnico-econômico aprovado serão estabelecidos por linha de produção.

Art. 33 - A empresa deverá apresentar, sempre que solicitado, cópias das notas fiscais pertinentes as etapas terceirizadas do processo produtivo, além de outros documentos complementares julgados necessários a emissão do Laudo de Produção.

CAPÍTULO III
Das Auditorias Independente e de Desempenho

Seção I
Da Auditoria Independente

Art. 34 - A partir de 1999, a empresa titular de projetos industriais aprovados pela SUFRAMA deverá apresentar Laudo Técnico de Auditoria Independente - LTAI, relativo ao cumprimento do processo produtivo estabelecido para os produtos industrializados pela empresa, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993.

§1º - Os processos produtivos de que trata o caput são aqueles estabelecidos pelo Decreto nº 783/93, Portarias lnterministeriais e, quando for o caso, os constantes dos projetos industriais aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA.

§2º - Os Laudos Técnicos de Auditoria Independente deverão ser apresentados a partir do ano seguinte ao de início da produção, conforme estabelecido no caput deste artigo.

§3º - Para aquele produto cuja linha de produção esteja interrompida ou vier a ser, a empresa titular do projeto deverá comunicar o fato à SUFRAMA, devendo o respectivo Laudo Técnico de Auditoria Independente ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de reinício da produção.

§4º - Os Laudos Técnicos de Auditoria Independente serão apresentados segundo cronograma estabelecido em função do Dígito Verificador - DV da inscrição da empresa na SUFRAMA, conforme indicado a seguir:

I - DV = 1, fevereiro;

II - DV = 2, março;

III - DV = 3, abril;

IV - DV = 4, maio;

V - DV = 5, junho;

VI - DV = 6, julho;

VII - DV = 7, agosto;

VIII - DV = 8, setembro;

IX - DV = 9, outubro;

X - DV = 0, novembro.

Art. 35 - O LTAI deverá ser emitido somente quando a linha de produção estiver ativada normalmente, não sendo admitida a montagem de produtos somente para esta finalidade.

Art. 36 - Os Laudos Técnicos de Auditoria Independente deverão ser emitidos conforme padrão contido em software específico distribuído pela SUFRAMA, devendo nas suas elaborações ser observados os seguintes modelos:

I - simplificado: para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definidas no art. 2º, da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994;

II - completo: para as demais empresas;

Parágrafo único - Os laudos deverão ser apresentados à SUFRAMA em meio magnético ou transmitidos pela INTERNET.

Art. 37 - A elaboração de Laudo Técnico de Auditoria Independente deverá ser efetuada por pessoa jurídica que atenda às seguintes condições:

I - estar regularmente cadastrada e habilitada junto a SUFRAMA;

II - não possuir vínculo econômico, societário, técnico ou de prestação de serviços com a empresa incentivada cujo processo produtivo esteja sendo auditado, ou com a SUFRAMA, ou com qualquer de seus administradores ou empregados;

III - possuir em seu quadro de pessoal, responsável técnico com formação de nível superior com as atribuições legais para o desenvolvimento dessa atividade, o qual deverá ter vinculação formal com a entidade de auditoria independente.

Parágrafo único - Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, é considerado vínculo econômico a prestação, nos últimos 5 anos, de quaisquer serviços de consultoria ou de elaboração de projetos, quer seja pela empresa ou pelo profissional de que trata o inciso III deste artigo.

Art. 38 -Para fins de cadastramento a entidade interessada deverá apresentar ao Departamento de Cadastro e Arrecadação da Superintendência Adjunta de Operações da SUFRAMA, os seguintes documentos:

a) contrato social de constituição e alterações posteriores;

b) cartão de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC;

c) relação com os nomes dos técnicos do quadro de pessoal permanente ou a seu serviço;

d) Registro no Conselho Profissional de sua circunscrição e comprovação de estar quites com a respectiva anuidade; e

e) Certidão Negativa de Débito - CND do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Certificado de Regularidade de Situação CRS do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais da Secretaria da Receita Federal - SRF.

Art. 39 - As entidades de auditoria independentes que não observarem as normas legais e procedimentos institucionais definidos para fins de emissão dos Laudos Técnicos de Auditoria Independente terão seus cadastros bloqueados por tempo indeterminado, bem assim os sócios ficarão, sob qualquer forma, impedidos de atuar junto a SUFRAMA.

Seção II
Da Auditoria de Desempenho

Art. 40 - A qualquer tempo a SUFRAMA poderá realizar auditoria de desempenho nas empresas com projeto aprovado, com a finalidade de verificar, para fins de manutenção ou cancelamento dos benefícios fiscais, o exato cumprimento dos termos e condições estabelecidos nesta Resolução e demais condições legais pertinentes.

Art. 41 - A empresa deverá permitir aos servidores da SUFRAMA ou a seu serviço, amplo, geral e irrestrito acesso a quaisquer de suas instalações fabris, bem assim aos livros, demonstrações contábeis, fiscais e sistemas de informações, informatizadas ou não, para efeito de emissão dos Laudos de Operação e de Produção e para realização das auditorias de desempenho.

Parágrafo único - A empresa deverá manter seus documentos organizados de maneira a facilitar seu manuseio e conferência por ocasião das visitas técnicas ou das auditorias de desempenho realizadas pela SUFRAMA.

Seção III
Do Sistema de Indicadores de Desempenho

Art. 42 - As empresas industriais com projetos aprovados deverão informar mensalmente à SUFRAMA, em meio magnético ou via INTERNET, conforme padrão contido em software próprio disponibilizado pelo órgão, dentre outras, as informações referentes a:

I - mão-de-obra;

II - produção;

III - faturamento;

IV - valor total dos insumos adquiridos nos mercados local, regional, nacional e externo;

V - investimentos;

VI - exportação;

VII - aplicação em P&D;

VIII - dispêndios regionais.

Parágrafo único - As informações prestadas são sigilosas sendo vedado, à SUFRAMA e a seus servidores e colaboradores, a divulgação de quaisquer dados individualizados fornecidos pelas empresas.

Art. 43 - As empresas incentivadas deverão atender à SUFRAMA sempre que ocorrer a necessidade de coleta de outros dados e informações necessários ao conhecimento do setor industrial da Zona Franca de Manaus ou ao desempenho de suas atividades de acompanhamento ou de auditoria.

CAPÍTULO IV
Da Avaliação dos Projetos

Art. 44 - A partir do ano 2000, a SUFRAMA deverá elaborar, até o mês de março de cada exercício, Relatório de Avaliação dos Projetos - RAP, relativo aos projetos aprovados nos três anos imediatamente anteriores, devendo o mesmo ser submetido à apreciação de seu Conselho de Administração na primeira reunião do mês seguinte ao citado.

§1º - O relatório de que trata o "caput" deste artigo deverá conter a análise dos desvios em relação às metas originais e aos compromissos assumidos pelas empresas quando da aprovação dos empreendimentos, bem como proposições para cancelamento de projetos e/ou alterações nas resoluções aprobatórias.

§2º - O RAP deverá ser, antes do seu encaminhamento ao CAS, submetido a análise da empresa interessada que, no prazo improrrogável de trinta dias contado de sua ciência, manifestará sua posição acerca do seu conteúdo, devendo esta manifestação ser anexada ao respectivo Relatório.

TÍTULO IV
Disposições Especiais

CAPÍTULO I
Da Divulgação do Pólo Industrial de Manaus

Art. 45 -As empresas cujos produtos sejam incentivados pela SUFRAMA deverão inserir com destaque as expressões "PRODUZIDO NO PÓLO INDUSTRIAL DE MANAUS" e "CONHEÇA A AMAZÔNIA", juntamente com o desenho estilizado de uma garça em pleno vôo, em qualquer peça de propaganda, promoção de vendas e merchandising de seus produtos.

§1º - Nas peças impressas em jornais, revistas, catálogos e manuais promocionais, a inserção da marca deve ser logo abaixo do logotipo principal e, em dimensões de largura não inferior a 3/4 (três quartos) deste.

§2º - Na propaganda veiculada nas emissoras de rádio, a mensagem publicitária deverá conter as expressões "PRODUZIDO NO PÓLO INDUSTRIAL DE MANAUS" e "CONHEÇA A AMAZÔNIA", narrada após a menção final do nome ou marca do produto anunciado.

§3º - Na propaganda veiculada em televisão, a inserção da expressão "PRODUZIDO NO PÓLO INDUSTRIAL DE MANAUS" é obrigatória e deverá ser efetuada com o destaque necessário à sua perfeita visualização e compreensão.

§4º - O Manual de Aplicação da Identidade Visual SUFRAMA - Produtos da Zona Franca de Manaus, que trata das normas e especificações técnicas exigidas neste artigo, será fornecido pela SUFRAMA, cabendo à empresa beneficiária através dos incentivos da ZFM, utilizá-lo para fins de cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 46 - O disposto no caput do artigo anterior aplica-se às embalagens e manuais técnicos dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, conforme determina o artigo anterior, no que se refere à dimensão, sendo impresso em pelo menos uma face do manual ou embalagem.

Art. 47 - Estão dispensadas da exigência de inserir as expressões "PRODUZIDO NO PÓLO INDUSTRIAL DE MANAUS" e "CONHEÇA A AMAZÔNIA", juntamente com o desenho estilizado de uma garça em pleno vôo, as empresas com projetos industriais aprovados na SUFRAMA, que executem serviços de terceirização e utilizem no transporte dos componentes, partes e peças, embalagens do tipo "vai-e-vem".

Art. 48 - A empresa deverá, ainda, consignar nos produtos de sua fabricação, cuja produção seja incentivada pela SUFRAMA, as inscrições "PRODUZIDO NO PÓLO INDUSTRIAL DE MANAUS" e "CONHEÇA A AMAZÔNIA", em letras legíveis.

§1º - Estão dispensadas dessa exigência os produtos e respectivas embalagens, destinadas à exportação.

§2º - No caso de produtos de reduzida dimensão, a empresa deverá submeter à SUFRAMA proposta de como deseja aplicar a expressão "PRODUZIDO NO PÓLO INDUSTRIAL DE MANAUS".

Art. 49 - Para a prática do estabelecido no §2º do artigo anterior, a empresa deverá optar por uma dentre as seguintes situações:

I - punção ou gravação, no caso de partes metálicas;

II - alto e baixo relevos, no caso de injetados plásticos;

III - outras, excluída a simples colagem de etiqueta adesiva.

Art. 50 - Para fins do disposto neste Capítulo as empresas já instaladas poderão utilizar os moldes de impressão com a expressão "PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS" até o fim de sua vida útil, quando então deverão ser substituídos pelo da expressão "PRODUZIDO NO PÓLO INDUSTRIAL DE MANAUS".

CAPÍTULO II
Da Alteração Contratual

Art. 51 - As alterações no contrato ou estatuto social deverão ser comunicadas à SUFRAMA e obedecerão às seguintes regras:

I - as alterações relativas ao controle societário/acionário, bem como as incorporações, fusões e cisões, deverão ter anuência prévia, consubstanciada por parecer técnico emitido pela Superintendência Adjunta de Operações, aprovado pelo Superintendente da SUFRAMA, sendo obrigatório que o interessado esteja regular junto ao cadastro da SUFRAMA e à Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas - SEFAZ/AM e que a empresa interessada possua Laudo de Operação válido.

II - as alterações de estrutura secretária sem que ocorra mudança no controle acionário, de razão social e de endereço deverão ser obrigatoriamente comunicadas à SUFRAMA, por intermédio da Superintendência Adjunta de Operações, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua ocorrência.

CAPÍTULO III
Da Transferência de Linhas de Produção

Art. 52 - O CAS poderá autorizar a transferência de linhas de produtos entre empresas com projeto industrial aprovado, desde que atendidas as seguintes condicionantes:

I - as empresas envolvidas deverão estar em situação cadastral regular junto à SUFRAMA;

II - somente as linhas de produtos atestadas por LP poderão ser transferidas;

III - para as linhas de produtos, classificadas como bens de informática, além do cumprimento do estabelecido nos incisos anteriores, deverão também estar regulares com relação às obrigações decorrentes do art. 1º do Decreto nº 1.885/96, quanto às aplicações em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D.

Parágrafo único - A empresa recebedora deverá, no prazo de 60 dias contado da aprovação da transferência, apresentar à SUFRAMA projeto técnico-econômico de atualização.

CAPÍTULO IV
Do Cancelamento de Linhas de Produção

Art. 53 - As linhas de produção cujos Laudos de Produção não venham a ser emitidos no prazo de 12 (doze) meses contado a partir da publicação, no Diário Oficial da União - DOU, da Resolução aprobatória do projeto técnico-econômico serão, para todos os efeitos, consideradas canceladas.

§1º - O Superintendente da SUFRAMA poderá, a requerimento da empresa efetuado até 30 dias anteriores ao prazo estipulado no caput deste artigo e mediante parecer técnico da SPR, conceder prazo adicional de, no máximo, 12 (doze) meses para o início de fabricação de suas linhas de produção, observadas as seguintes condições:

I - o requerimento deverá ser encaminhado à Superintendência Adjunta de Projetos - SPR, com as justificativas técnico-econômicas causadores do atraso na implantação, bem assim com cronograma físico-financeiro a ser observado para o início da produção;

II - o descumprimento de quaisquer das etapas constantes do cronograma físico-financeiro aprovado poderá, a critério do Superintendente da SUFRAMA, implicar no cancelamento automático da linha de produção.

§2º - O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser acrescido em 12 meses no caso de empresas que para implantação de seu projeto necessitem edificar suas instalações industriais.

Art. 54 - As linhas de produção paralisadas por um período de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos terão seu incentivos fiscais cancelados automaticamente.

Parágrafo único - A data inicial para contagem do prazo estipulado no caput será:

I - a data de registro da última Declaração de Importação referente à aquisição de insumos para industrialização do produto; ou, quando não aplicável;

II - o dia 1º do mês subseqüente àquele em que tenha sido comunicado, pela última vez, à SUFRAMA o programa de produção por intermédio do Sistema de Indicadores de Desempenho.

Art. 55 - As linhas de produção canceladas por aplicação das disposições deste Capítulo somente poderão ter os respectivos incentivos fiscais restabelecidos mediante a apresentação de novo projeto técnico-econômico.

Art. 56 - A SUFRAMA fará publicar mensalmente no Diário Oficial da União, a relação de linhas de produtos cujos incentivos tenham sido cancelados automaticamente por aplicação do disposto neste Capítulo.

Art. 57 - O cancelamento dos incentivos fiscais da linha de produção implica no respectivo cancelamento do limite de importação.

TÍTULO V
Das Penalidades

Art. 58 - Sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis, o não atendimento do disposto nesta Resolução ensejará, conforme o caso, a critério do Superintendente da SUFRAMA, as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - suspensão do Laudo de Produção;

III - bloqueio do cadastro por tempo indeterminado;

IV - encaminhamento de proposição ao CAS para cancelamento dos incentivos fiscais atribuídos à(s) linha(s) de produção;

V - encaminhamento de proposição ao CAS para cancelamento dos incentivos fiscais atribuídos à empresa;

Art. 59 - A SUFRAMA enviará comunicado a Secretaria da Receita Federal - SRF sempre que comprovar o não cumprimento do PPB ou de outros compromissos assumidos pela empresa quando da aprovação do projeto, para os atos de competência privativa daquele Órgão.

TÍTULO VI
Das Disposições Transitórias

Art. 60 - As empresas industriais beneficiárias, dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA deverão efetuar o recadastramento de todos os projetos industriais aprovados até a data de publicação desta Resolução, devendo para tanto apresentar, no prazo e forma a ser estabelecido pela SUFRAMA, as seguintes informações:

I - resoluções ou atos aprobatórios de projetos, emitidas em nome da empresa ou a ela transferida, bem assim a situação de suas respectivas linhas de produção;

II - produtos aprovados;

III - quota global da empresa rateada entre os produtos não cancelados.

Art. 61 - A SUFRAMA estabelecerá as normas de transição entre a situação vigente e as novas determinações desta Resolução quanto a:

I - transformação dos Laudos Técnicos de Viabilidade Operacional - LTVO e Laudos Técnicos de Produção Inicial - LTPI em, respectivamente, Laudos de Operação - LO e Laudos de Produção -LP;

II - alteração das datas de crédito dos limites de importação:

III - projetos técnico-econômicos aprovados até a data desta Resolução, inclusive, que não tiverem iniciado a fabricação de suas linhas de produção e não estiverem em situação de cancelamento.

IV - data de início de vigência das disposições contidas nos arts. 2º, 8º e 42 desta Resolução.

Art. 62 - Sem prejuízo do disposto nas Resoluções nºs 7, de 19 de fevereiro de 1998, 146, de 25 de julho de 1994 e 517, de 17 de dezembro de 1993, relativamente ao cancelamento de incentivos fiscais, ficam automaticamente cancelados os incentivos fiscais concedidos aos produtos constantes de projetos técnico-econômicos aprovados até a data da presente Resolução que:

I - não tenha sido efetivamente iniciada a sua fabricação no prazo de 24 meses após a aprovação do correspondente projeto;

II - tenha tido sua fabricação interrompida por prazo superior há 24 meses consecutivos.

§1º - A data inicial para contagem do prazo estipulado no inciso II deste artigo será:

I - a data de registro da última Declaração de Importação referente à aquisição de insumos para industrialização do produto; ou, quando não aplicável,

II - o dia 1º do mês subseqüente àquele em que tenha sido comunicado, pela última vez, à SUFRAMA o programa de produção; ou

III - a data de aprovação do projeto industrial, no caso de não haver registro na SUFRAMA, de comunicação do programa de produção do produto.

§2º - As linhas de produção canceladas por aplicação das disposições deste artigo somente poderão ter os respectivos incentivos fiscais restabelecidos, mediante a apresentação de novo projeto técnico-econômico.

§3º - A SUFRAMA fará publicar no Diário Oficial da União, a relação de linhas de produtos cancelados automaticamente por aplicação do disposto neste artigo.

TÍTULO VII
Das Disposições Finais

Art. 63 - Fica delegada competência ao Superintendente da SUFRAMA para editar, quando necessário, normas regulamentadoras desta Resolução.

Art. 64 - O Superintendente da SUFRAMA deverá comunicar ao Conselho de Administração os atos praticados nos termos da delegação de competência contida nos arts. 12, 13, 14, 51 e 56 desta Resolução na primeira reunião do Colegiado seguinte à edição dos mesmos.

Art. 65 - A empresa titular de projeto técnico-econômico poderá, a qualquer tempo, requerer à SUFRAMA o remanejamento de limites de importação entre produtos não cancelados e amparados pelo Laudo de Produção de que trata o §3º do art. 26, ou a ele equiparados nos termos do disposto no inciso I do art. 61.

Parágrafo único -  O requerimento de que trata o caput deste artigo, deverá ser encaminhado, conforme modelo a ser estabelecido pela SUFRAMA, à Superintendência Adjunta de Projetos - SPR para análise e posterior deliberação do Superintendente da SUFRAMA.

Art. 66 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 67 - A partir de 14 de dezembro de 1998, ficam revogadas as seguintes Resoluções:

I - nº 7, de 19 de fevereiro de 1998;
II - nº 48, de 3 de março de 1997;
III - nº 247, de 13 de dezembro de 1994;
IV - nº 146, de 26 de julho de 1994;
V - nº 158, de 26 de julho de 1994;
VI - nº 431, de 3 de novembro de 1993;
VII - nº 38, de 5 de março de 1993;
VIII - nº 143, de 25 de junho de 1987;
IX - nº 201, de 25 de agosto de 1978.

Mauro Ricardo Machado Costa
Superintendente

 

DAVID ZYLBERSZTAJN

INMETRO
FÓSFOROS DE SEGURANÇA E PALITOS DE DENTES

RESUMO: A Portaria a seguir dispõe sobre o exame de verificação quantitativa metrológica dos fósforos de segurança e de palitos de dentes.

PORTARIA INMETRO Nº 182, de 21.12.98
(DOU de 28.12.98)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista as disposições das alíneas "a" e "c", respectivamente, do subitem 4.1 e do item 42, ambos da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução nº 11, de 12 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, resolve:

Art. 1º - No exame de verificação quantitativa metrológica dos produtos fósforo de segurança e de palitos de dentes, quando da aplicação do critério individual, utilizar a tabela a seguir, em substituição à Tabela IV do subitem 5.2.2, da Portaria INMETRO nº 001, de 07 de janeiro de 1998.

Art. 2º - Publicar esta Portaria no Diário Oficial da União quando iniciará sua vigência.

Julio Cesar Carmo Bueno

OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
REGISTRO PROVISÓRIO

RESUMO: A Portaria a seguir disciplina a rotina de entrega de requerimentos e de concessão de registro provisório dos produtos das operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde.

PORTARIA MS/SAS Nº 245, de 17.12.98
(DOU de 18.12.98)

Dispõe sobre a rotina de entrega de requerimentos, e de concessão de registro provisório dos produtos das operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde.

O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 233/SAS de 08 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 09 de dezembro de 1998 que trata da formatação dos documentos necessários para requerimento do registro provisório dos produtos das operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde, previsto nos arts. 9º e 19 da Lei nº 9.656/98 alterada pela MP nº 1.730-7, de 07 de dezembro de 1998,

CONSIDERANDO a importância de estabelecer mecanismos operacionais simplificados, que viabilizem a concessão provisória de registros, para posterior análise, de forma a garantir a eficácia das novas regras de operação de planos e seguros a partir de 02 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º - O registro provisório, no Ministério da Saúde, dos produtos das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, deverá ser requerido no Protocolo do Ministério da Saúde, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "G", Edifício Anexo, Ala "B", térreo, salas 24 a 26, Brasília - DF, CEP 70058-900, endereçado ao Departamento de Saúde Suplementar - SAS-MS.

Art. 2º - Os documentos e informações para registro, especificados no art. 1º da Portaria SAS/MS nº 233, de 8 de dezembro de 1998, publicada no DOU 09 de dezembro de 1998, poderão ser entregues diretamente por representante ou emissário da empresa, ou enviados por sistema encomenda expressa de correio (SEDEX) ou serviços assemelhados que forneçam comprovante de entrega.

Art. 3º - No ato do recebimento do envelope de documentação, será feita a verificação preliminar do seu conteúdo, sendo fornecido ao portador o Relatório de Registro de Planos - LRPS033, com um número de protocolo para cada produto apresentado para registro, que comprovará a entrega do pedido.

§1º - As empresas que enviarem seus requerimentos de registro por via postal receberão no endereço constante da sua documentação o Relatório de Registro de Planos - LRPS03 com os números de protocolo relativos aos produtos encaminhados para registro.

§2º -A comprovação da entrega da documentação e o número do protocolo, substituem o registro provisório para efeito do disposto nos arts. 9º e 19 da Lei nº 9.656/98 alterada pela MP nº 1.370-7, até a efetiva publicação, no Diário Oficial da União, de Portaria da Secretaria de Assistência à Saúde de Concessão ou de Indeferimento de Registro Provisório.

§3º - Não estando completo o conteúdo do envelope ou não validada a leitura do disquete, será devolvido o envelope ao portador ou, no caso de remessa postal, será comunicada a insuficiência e o indeferimento sumário do pedido de registro, sendo facultada, a qualquer tempo, a apresentação de novo pedido.

§4º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, o pedido não será considerado entregue e não será fornecido número de protocolo.

Art. 4º - O registro provisório na SUSEP, exigido nos incisos I do art. 1º, III do art. 2º e III do art. 3º da Portaria nº 233/SAS de 08 de dezembro de 1998, poderá ser substituído por cópia do protocolo fornecido por aquele órgão ou relatório impresso da página da SUSEP na Internet onde conste claramente CGC, razão social da operadora e o respectivo número de registro.

Art. 5º - Durante a análise dos documentos e das informações encaminhadas, se identificadas incorreções, será concedido prazo para cumprimento de exigência, após o qual, não sendo atendida, será indeferido o registro.

Art. 6º - O indeferimento do registro, sujeitará as empresas que comercializem produtos irregulares, às penalidades previstas na Lei nº 9.656/98 e sua regulamentação, cancelamento dos contratos firmados e indenização dos contratantes.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Renilson Rehem de Souza

SUSEP
CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS DOS PLANOS COLETIVOS QUE TENHAM POR FINALIDADE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A PESSOAS FÍSICAS VINCULADAS A UMA PESSOA JURÍDICA

RESUMO: A Circular a seguir dispõe sobre o plano previdenciário coletivo que tenha por objetivo garantir benefícios previdenciários a grupos de pessoas vinculadas, direta ou indiretamente, por relação lícita a uma pessoa jurídica contratante.

CIRCULAR SUSEP Nº 71, de 11.12.98
(DOU de 23.12.98)

Dispõe sobre a operação dos contratos previdenciários dos planos coletivos que tenham por finalidade a concessão de benefícios a pessoas físicas vinculadas a uma pessoa jurídica, e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977 e considerado o que consta no Processo SUSEP nº 15.414.006159/98-11, de 30 de novembro de 1998, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º - Para fins de remissão, são abrangidas pela sigla EAPP as Entidades Abertas de Previdência Privada, com e sem fins lucrativos, e as Sociedades Seguradoras autorizadas a operar em previdência privada aberta.

Art. 2º - Define-se como plano previdenciário coletivo aquele que tenha por objetivo garantir benefícios previdenciários a grupos de pessoas vinculadas, direta ou indiretamente, por relação lícita a uma pessoa jurídica contratante.

§1º -O vínculo indireto de que trata o caput deste artigo refere-se exclusivamente aos casos em que uma associação de classe empresarial representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para componentes vinculados a pessoas jurídicas a ela filiadas.

§2º -Na hipótese prevista no parágrafo anterior, os componentes do grupo, na condição de participantes do plano, passarão a se relacionar diretamente com a contratante, nos termos previstos nesta Circular.

§3º - O plano previdenciário coletivo, estruturado nos respectivos Regulamento e Nota Técnica Atuarial, poderá ser específico para uma única pessoa jurídica contratante ou aplicável a várias delas.

Art. 3º - Denomina-se:

I - Instituidora: a pessoa jurídica contratante que participa, parcial ou integralmente, do custeio do plano previdenciário;

II - Averbadora: a pessoa jurídica contratante que não efetua contribuições para o plano previdenciário.

Art. 4º - Os grupos de pessoas de que trata o art. 2º poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger as empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista.

§1º - O plano previdenciário coletivo deverá ser, obrigatoriamente, oferecido a todos componentes do grupo que mantenham vínculo jurídico de mesma natureza com a Instituidora ou Averbadora.

§2º - A adesão aos planos a que se refere o parágrafo anterior é facultativa aos participantes.

§3º - O cônjuge ou companheira(o) e os filhos, enteados e/ou menores considerados dependentes econômicos do componente principal, na forma da legislação do Imposto de Renda, poderão ser admitidos, na condição de componentes dependentes.

CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO

Art. 5º - A implantação de um plano previdenciário coletivo deverá ser, obrigatoriamente, celebrada mediante contrato de adesão, que definirá basicamente as particularidades operacionais em relação às obrigações da EAPP e da pessoa jurídica contratante, de forma complementar ao regulamento do plano.

Parágrafo Único - O regulamento do plano, previamente aprovado pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, fará parte integrante do contrato de adesão, devendo estabelecer os direitos e obrigações da pessoa jurídica contratante, da EAPP, do grupo de participantes e de seus respectivos beneficiários.

Art. 6º -A inclusão de cada componente do grupo no plano previdenciário coletivo dar-se-á por adesão ao contrato, devendo ser exigido para análise de aceitação, o preenchimento de proposta de inscrição.

§1º - Para a aceitação de que trata o caput deste artigo, poderão ser exigidos outros documentos, tais como declaração pessoal de saúde, declaração de atividade laborativa ou declaração médica, correndo as custas às expensas da EAPP.

§2º - A proposta de inscrição individual de cada componente do grupo de participantes passará a integrar o contrato após a sua aceitação pela EAPP.

§3º - Para cada participante pertencente ao grupo, será emitido, pela EAPP, um certificado individual caracterizando sua aceitação no plano previdenciário coletivo.

CAPÍTULO III
DO RECOLHIMENTO E DO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 7º - Sob sua exclusiva responsabilidade perante os participantes do plano, a EAPP poderá delegar à pessoa jurídica contratante o recolhimento das contribuições, ficando esta responsável por seu repasse à EAPP, nos prazos contratualmente estabelecidos.

§1º - É expressamente vedado o recolhimento dos participantes, a título de contribuição previdenciária, de qualquer valor que exceda o custeio dos benefícios contratados, na forma definida pela EAPP.

§2º - Quando houver o recolhimento, juntamente com a contribuição previdenciária, de outros valores devidos à pessoa jurídica contratante, seja a que título for, é obrigatório o destaque no documento utilizado na cobrança, do valor da contribuição de cada participante, discriminada por plano contratado.

Art. 8º - O cancelamento da autorização para desconto em folha por parte do participante, quando for o caso, retira da Averbadora a obrigatoriedade de recolhimento e repasse de sua contribuição.

Parágrafo Único - Para a Instituidora, a obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo se restringe à parcela da contribuição devida pelo participante.

Art. 9º - No contrato celebrado com pessoa jurídica, na qualidade de Averbadora, a ausência de repasse à EAPP das contribuições recolhidas no prazo estabelecido contratualmente não poderá prejudicar os participantes em relação aos benefícios do plano, permanecendo estes sob a responsabilidade da EAPP até a formalização do cancelamento do contrato, se for o caso.

Parágrafo Único - A pessoa jurídica contratante será responsável pelo recolhimento de multa contratualmente estabelecida, na hipótese prevista no "caput" deste artigo, independentemente da comunicação formal que deverá ser feita obrigatoriamente pela EAPP a cada participante do grupo.

Art. 10 - A retenção das contribuições previdenciárias pagas pelos participantes do plano sujeita a pessoa jurídica contratante às penalidades legais cabíveis.

CAPÍTULO IV
DO PRO-LABORE

Art. 11 - Parte do carregamento destinado a cobertura de despesas relacionadas à colocação do plano poderá ser destinada à remuneração dos trabalhos realizados pela pessoa jurídica contratante, sob a forma de pro-labore.

§1º - Consideram-se despesas de colocação dos planos todas as atividades relacionadas a divulgação, propaganda, serviços de adesão e prestação de informações sobre o plano.

§2º - A remuneração a que se refere o "caput" deste artigo será feita, exclusivamente, às pessoas que efetivamente realizarem os serviços e enquanto estes durarem, podendo ser destinada ao corretor, pessoa física ou jurídica, se este realizar o trabalho.

Art. 12 - É vedada a cobrança de qualquer taxa de inscrição ou de intermediação.

CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DO GRUPO DE PARTICIPANTES

Art. 13 - Em caso de perda do vínculo entre a pessoa jurídica contratante e o participante, a este deverá ser oferecido o direito de permanecer no quadro de participantes da EAPP.

§1º - Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, deverá ser assegurado ao participante, em caráter excepcional, o direito de permanência no mesmo plano ou a possibilidade de ingresso em plano individual equivalente, com aproveitamento da provisão matemática constituída e, neste caso, assinatura de nova proposta de inscrição.

§2º - O critério utilizado para o aproveitamento da provisão matemática, de que trata o parágrafo anterior, deverá constar da proposta de inscrição.

Art. 14 - Em caso de rescisão de contrato entre a pessoa jurídica contratante e a EAPP, deverá ser oferecida ao grupo de participantes a possibilidade de permanência no quadro de participantes da EAPP.

Parágrafo Único - O grupo de participantes, a seu exclusivo critério, poderá ser transferido para plano individual equivalente ou, excepcionalmente e de comum acordo com outra pessoa jurídica contratante, para plano contratado por esta, na qualidade de Averbadora, nos termos dos parágrafos do artigo anterior.

Art. 15 - Nas hipóteses de perda de vínculo e rescisão contratual, previstas nos artigos anteriores, o grupo de participantes será responsável pela parcela da contribuição até então a cargo da Instituidora, se for o caso, ou terá os valores dos benefícios ajustados na mesma proporção das suas próprias contribuições.

Parágrafo Único - Em qualquer hipótese, será sempre garantida a percepção de eventuais valores garantidos originados pelas suas próprias contribuições.

Art. 16 - No caso de desligamento do participante do plano previdenciário coletivo, a parcela da provisão matemática correspondente aos aportes efetuados pela pessoa jurídica contratante na qualidade Instituidora poderá, a seu critério, reverter em favor do próprio participante ou do grupo de participantes remanescente, conforme definido no contrato.

CAPÍTULO VI
DOS ELEMENTOS MÍNIMOS

Art. 17 - Deverão constar das propostas de inscrição, no mínimo, os seguintes elementos:

I - Nome do participante, respectivos dados cadastrais e condição de componente principal ou dependente;

II - Indicação de beneficiários, em caso de coberturas de risco e/ou coberturas por sobrevivência que possuam estrutura puramente financeira durante o período de diferimento, com o respectivo percentual de participação de cada um;

III - Benefícios oferecidos pelo plano previdenciário;

IV - Valores discriminados dos benefícios contratados e respectivas contribuições;

V - Valores percentuais dos carregamentos, por benefício contratado, discriminando a parcela relativa ao pro-labore, se for o caso;

VI - Prazos de cobertura, de diferimento e de carência, quando for o caso;

VII - Declaração do proponente de expresso conhecimento dos termos e demais disposições constantes do conrato de adesão e regulamento do plano;

VIII - Critério de aproveitamento da provisão matemática, em conformidade com o disposto nos arts. 13 e 14, quando for o caso.

Art. 18 - Deverão constar dos certificados de participantes, no mínimo, os seguintes elementos:

I - Nome do participante;

II - Relação dos beneficiários e respectivos percentuais de participação nos benefícios ou valores garantidos, se for o caso;

III - Valores discriminados dos benefícios contratados e respectivas contribuições;

IV - Prazos de cobertura, de diferimento e de carência, quando for o caso.

Art. 19 -Além da identificação das partes e da especificação do seu objeto, o contrato deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - Discriminação da contribuição cabível ao participante e à pessoa jurídica contratante, quando for o caso, relativa a cada benefício contratado;

II - Condições de elegibilidade para a aquisição de cada benefício;

III - Condições para a continuidade dos participantes no plano, para o caso de perda de vínculo com a pessoa jurídica contratante, ou recisão de contrato entre esta e a EAPP, na forma dos vínculos com a pessoa jurídica contratante, ou rescisão de contrato entre esta e a EAPP, na forma dos arts. 13 e 14;

IV - Tratamento às contribuições da Instituidora, no caso de desligamento do plano, na forma do art. 16;

V - Prazo para o recolhimento e repasse, quando for o caso, das contribuições pela pessoa jurídica contratante, com as sanções e multas cabíveis para eventuais atrasos, conforme art. 9º;

VI - Especificação das taxas médias adotadas para as coberturas de risco, quando for o caso, bem como dos critérios técnicos e datas de recálculo;

VII - Condições para recisão do contrato;

VIII - Regras para a promoção do plano;

IX - Regras para a manutenção do grupo, considerando a inclusão de novos participantes;

X - Regras para apresentação de documentos, relações, faturas, extratos para acompanhamento e outras informações;

XI - Regras para o processamento de pedidos de benefícios e valores garantidos;

XII - Regras para o estabelecimento de carência, considerando eventual dispensa para novos participantes que ingressem até determinada data;

XIII - Dispositivo que obrigue a pessoa jurídica contratante ao fornecimento de todas as informações necessárias para análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas pela EAPP;

XIV - Dispositivo que obrigue a pessoa jurídica contratante manter a EAPP informada a respeito do grupo de participantes, no que se refere à atualização de dados cadastrais, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que lhe possam, futuramente, acarretar responsabilidades, de acordo com o definido contratualmente;

XV - Dispositivo que obrigue a pessoa jurídica contratante já tornar disponíveis ao grupo de participantes, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato, bem como repassar a este todas as comunicações e avisos a ele inerentes.

§1º - O contrato deverá estabelecer a obrigatoriedade de a EAPP prestar ao contratante e ao grupo de participantes todas as informações necessárias ao acompanhamento do plano, em especial, as taxas médias após o recálculo, quando for o caso.

§2º - Quando for adotado, para definição de preço, critério técnico que utilize a taxa média para as coberturas de risco, a EAPP deverá encaminhar à SUSEP os novos valores obtidos pelo recálculo, especificando o número do processo administrativo referente à aprovação do plano, a Instituidora ou Averbadora responsável pelo grupo de participantes, o benefício a que se refere a taxa média e o início de utilização da referida taxa.

§3º - Não poderão constar dos contratos cláusulas coercitivas, desleais, abusivas, impostas de forma a estabelecer obrigações iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem, sejam incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade e/ou contrariem a legislação e regulamentação em vigor.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20 - A propaganda e a promoção do plano por parte da pessoa jurídica contratante ou corretor, pessoa física ou jurídica, somente podem ser feitas com autorização expressa e supervisão da EAPP, respeitadas as condições do regulamento, do contrato e, em especial, das normas em vigor, ficando a EAPP responsável pela fidedignidade das informações contidas nas divulgações feitas.

Parágrafo Único - Qualquer documento ou material promocional deverá conter o nome da EAPP em caracter tipográfico maior ou igual ao utilizado para identificação da pessoa jurídica contratante.

Art. 21 - Qualquer alteração nas condições contratuais deverá ser comunicada de imediato aos participantes pertencentes ao grupo.

Art. 22 - Os critérios técnico-operacionais estabelecidos pelas Resoluções CNSP nº 25, de 22 de dezembro de 1994, nº 7, de 27 de julho de 1996, e nº 6, de 17 de novembro de 1997, aplicam-se aos planos previdenciários coletivos de que trata esta Circular.

Art. 23 - O descumprimento ao disposto nesta Circular constituirá ato nocivo às diretrizes e normas do Sistema Nacional de Seguros Privados, sujeitando o infrator e seus administradores, se pessoa jurídica, às sanções legais e regulamentares cabíveis.

Art. 24 - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Hélio Oliveira Portocarrero de Castro