CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU EMPREGADO DOMÉSTICO
UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DE CADASTRO NO PIS/PASEP PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

RESUMO: Autorizado que os trabalhadores inscritos no cadastro no PIS (Programa de Informação Social) ou Pasep (Programa de Assistência ao Servidor Público) que passarem à categoria de empresário, trabalhador autônomo e equiparado, facultativo, especial (com contribuições facultativas) ou empregado doméstico, a recolherem a respectiva contribuição previdenciária sob esse número.

Dispõe sobre a utilização do número de cadastro no PIS/PASEP, para recolhimento de contribuições previdenciárias do Contribuinte Individual e do Empregado Doméstico.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis nºs: 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91 e o Decreto nº 3.048, de 06.05.1999.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO as medidas que vêm sendo adotadas por este Instituto com vistas a reduzir a necessidade do comparecimento do segurado às Agências e Postos de Serviço do INSS;

CONSIDERANDO que a inscrição do segurado tem caráter declaratório, sob pena de responsabilidade de que trata o artigo 299 do Código Penal e demais cominações;

CONSIDERANDO ainda, a possibilidade dos segurados da Previdência Social terem acesso aos seus dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, resolvem:

1. Autorizar os trabalhadores inscritos no cadastro no PIS (Programa de Informação Social) ou PASEP ( Programa de Assistência ao Servidor Público) que passarem à categoria de empresário, trabalhador autônomo e equiparado, facultativo, especial (com contribuições facultativas) ou empregado doméstico, a recolherem a respectiva contribuição previdenciária sob esse número.

1.1. A inscrição será efetivada com o primeiro recolhimento da contribuição previdenciária, bastando que o segurado informe no campo 5 da Guia da Previdência Social - GPS o número do PIS/PASEP, e, no campo 3 da referida guia, o respectivo código de pagamento, conforme a tabela do anexo II desta Ordem de Serviço.

2. Alterar o anexo IV (Instruções de Preenchimento da Guia da Previdência Social - GPS) e o anexo V (Relação de Códigos de Pagamento) da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 205/99, que passam a vigorar com as modificações constantes nos anexos I e II, respectivamente, desta Ordem de Serviço.

3. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luiz Alberto Lazinho
Diretor de Arrecadação e Fiscalização

Sebastião Faustino de Paula
Diretor do Seguro Social

ANEXO I

Instruções de Preenchimento da Guia da Previdência social - GPS

CAMPO 1 NOME OU RAZÃO SOCIAL/FONE/ENDEREÇO

Informar o nome do contribuinte ou sua razão social, número do telefone e respectivo endereço.

CAMPO 2 VENCIMENTO (Uso exclusivo INSS)

Preenchimento exclusivo pelo INSS.

CAMPO 3 CÓDIGO DE PAGAMENTO

Informar o código de pagamento referente ao valor que está sendo recolhido.

(verificar Tabela de Códigos de Pagamento)

CAMPO 4 COMPETÊNCIA

Informar a competência com 2 (dois) dígitos para o mês e 4 (quatro) dígitos para o ano.

No caso de contribuinte individual optante pelo recolhimento trimestral, registrar como competência o último mês do trimestre.

CAMPO 5 IDENTIFICADOR

Registrar a identificação do contribuinte no CGC/CNPJ, CEI ou NIT/PIS/PASEP.

CAMPO 6 VALOR DO INSS

Registrar o valor da contribuição a ser recolhido (parte empresa e segurado), subtraindo-se o valor a ser compensado em decorrência de recolhimento indevido e as deduções relativas aos valores pagos a título de salário-família e salário-maternidade aos empregados, todos em valores originários. Esclarecimentos adicionais, consultar o Manual de Preenchimento da GPS.

CAMPO 7 (Não preencher)

CAMPO 8 (Não preencher)

CAMPO 9 VALOR DE OUTRAS ENTIDADES

Registrar o valor da contribuição a ser recolhida em função de dispositivos legais para outras Entidades: FNDE, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP.

CAMPO 10 ATM/MULTA/JUROS

Registrar o somatório de atualização monetária, se houver, multa e juros de mora devido em decorrência de recolhimento fora do prazo de vencimento, calculados sobre o somatório dos valores registrados nos campos 6 e 9.

CAMPO 11 TOTAL

Registrar o somatório dos campos 6, 9 e 10.

CAMPO 12 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA

Destinado à autenticação, pelo agente arrecadador, do valor recolhido.

ANEXO II

Relação de Códigos de Pagamento