RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.909-18/99 (Bol. INFORMARE nº 42-A/99), e sua reedição.
MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1.909-20, de 25.11.99
(DOU de 26.11.99)
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976 e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.