CIGARROS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.828/99 (Bol. INFORMARE nº 24/99), e suas reedições.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.866-3, de 27.07.99
(DOU de 28.07.99)

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.