COFINS/PIS/PASEP/CSLL
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
RESUMO: Deixamos de transcrever a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta substanciais modificações em relação ao da MP nº 1.807/99 (Bol. INFORMARE nº 07/99).
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.807-1, de 25.02.99.
(DOU de 26.02.99)
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.