MEDIDAS PROVISÓRIAS - CONTROLE DE PRAZOS

ORDEM REEDIÇÃO

PRAZO FINAL
1.815 (SERV. PÚBLICO) 03.04.99 (sábado)
1.731-36 (SALÁRIO MÍNIMO) 10.04.99 (sábado)
1.732-50 (FAT) 10.04.99 (sábado)
1.733-59 (MENSALIDADES ESCOLARES) 10.04.99 (sábado)
1.734-25 (MULTA IMPORT.) 10.04.99 (sábado)
1.735-31 (LEI ORÇAMENTÁRIA) 10.04.99 (sábado)
1.736-34 (FLORESTAS) 10.04.99 (sábado)
1.737-24 (SALÁRIO MÍNIMO) 10.04.99 (sábado)
1.738-20 (FGE) 10.04.99 (sábado)
1.739-19 (INC. CULTURA) 10.04.99 (sábado)
1.740-29 (INC. DESENV. REGIONAL) 10.04.99 (sábado)
1.741-39 (BB) 10.04.99 (sábado)
1.742-15 (MERCADO DE TÍTULOS) 10.04.99 (sábado)
1.743-13 (IPI/TÁXIS) 10.04.99 (sábado)
1.744-11 (SALÁRIO MÍNIMO) 10.04.99 (sábado)
1.745-13 (LEI ORÇAMENTÁRIA) 10.04.99 (sábado)
1.746-10 (ÁLCOOL) 10.04.99 (sábado)
1.747-7 (ORÇAMENTO) 10.04.99 (sábado)
1.748-39 (CONTRATAÇÃO) 10.04.99 (sábado)
1.749-37 (IMPOSTO DE RENDA) 10.04.99 (sábado)
1.750-48 (PLANO REAL) 10.04.99 (sábado)
1.751-63 (CONT. INTERNO) 10.04.99 (sábado)
1.752-34 (ORÇAMENTO) 10.04.99 (sábado)
1.753-16 (IMPOSTO RENDA) 10.04.99 (sábado)
1.754-15 (ME/EPP) 10.04.99 (sábado)
1.755-12 (TESOURO NACIONAL) 10.04.99 (sábado)
1.756-11 (ESTIAGEM) 10.04.99 (sábado)
1.757-52 (MILITARES E SERV. PÚBLICOS) 10.04.99 (sábado)
1.758-10 (CRÉDITO MPO) 10.04.99 (sábado)
1.759-10 (FUNDEF) 10.04.99 (sábado)
1.761-10 (FISC. COMBUST.) 10.04.99 (sábado)
1.762-10 (SFH) 10.04.99 (sábado)
1.763-64 (NTN) 10.04.99 (sábado)
1.764-34 (CRÉDITO RURAL) 10.04.99 (sábado)
1.765-46 (AFRMM) 10.04.99 (sábado)
1.766-16 (SUPERAVIT FUNDOS) 10.04.99 (sábado)
1.767-46 (CARGOS) 10.04.99 (sábado)
1.768-32 (FCVS) 10.04.99 (sábado)
1.769-55 (PART. LUCROS) 10.04.99 (sábado)
1.770-46 (CADIN) 10.04.99 (sábado)
1.771-24 (PROEX) 10.04.99 (sábado)
1.772-20 (TESOURO NACIONAL) 10.04.99 (sábado)
1.773-35 (BCO ESTADUAIS) 10.04.99 (sábado)
1.774-23 (REF. AGRÁRIA) 10.04.99 (sábado)
1.776-9 (POLICIAIS) 10.04.99 (sábado)
1.777-9 (CRÉDITO EDUCATIVO) 10.04.99 (sábado)
1.778-9 (AÇÃO PUNITIVA) 10.04.99 (sábado)
1.779-8 (TRAB./TEMPO PARCIAL) 10.04.99 (sábado)
1.780-7 (DROGAS) 10.04.99 (sábado)
1.781-7 (RECOOP) 10.04.99 (sábado)
1.782-3 (RECS. TESOURO) 10.04.99 (sábado)
1.783-3 (AUX. TRANSP.) 10.04.99 (sábado)
1.784-3 (ALIM. ESC.) 10.04.99 (sábado)
1.798-2 (AGU) 10.04.99 (sábado)
1.809-1 (EUROBÔNUS) 10.04.99 (sábado)
1.810-1 (ORÇAMENTO) 10.04.99 (sábado)
1.799-3 (PR) 17.04.99 (sábado)
1.816 (AJUSTE FISCAL ESTADOS) 17.04.99 (sábado)
1.817 (LEI ORÇAMENTÁRIA) 20.04.99 (terça)
1.710-8 (CRIMES AMBIENTAIS) 24.04.99 (sábado)
1.711-8 (DEPÓSITOS) 24.04.99 (sábado)
1.718-6 (TRANSPLANTE) 24.04.99 (sábado)
1.785-3 (ORÇAMENTO) 24.04.99 (sábado)
1.786-3 (ENASA) 24.04.99 (sábado)
1.787-3 (SEGUROS) 24.04.99 (sábado)
1.789-3 (BACEN) 24.04.99 (sábado)
1.792-3 (TAR. EMBAR. INTER.) 24.04.99 (sábado)
1.794-11 (DROGAS) 24.04.99 (sábado)
1.800-2 (PND) 24.04.99 (sábado)
1.801-11 (PLANO SAÚDE) 24.04.99 (sábado)
1.802-3 (MIN. DA SAÚDE) 24.04.99 (sábado)
1.803-3 (FAIXA FRONTEIRA) 24.04.99 (sábado)
1.804-7 (ORÇAMENTO) 24.04.99 (sábado)
1.805-6 (SEGUROS) 24.04.99 (sábado)
1.806-5 (FDOS. CONSTITUCIONAIS) 24.04.99 (sábado)
1.807-2 (COFINS) 24.04.99 (sábado)
1.811-1 (MUNICÍPIOS) 24.04.99 (sábado)
1.812-10 (28%) 24.04.99 (sábado)
1.813-2 (ORÇAMENTO) 24.04.99 (sábado)
1.814-1 (VIGILÂNCIA SANITÁRIA) 24.04.99 (sábado)
1.818 (CÂMBIO) 24.04.99 (sábado)

Dados atualizados em 26.03.99

Fonte:
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República

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